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RELATÓRIO
Nº 8/02 ADMISSIBILIDADE CASO
11.482 NOEL
EMIRO OMEARA CARRASCAL, GUILLERMO OMEARA MIRAVAL E HÉECTOR
ALVAREZ SÁNCHEZ COLÔMBIA 27
de fevereiro de 2002 I.
RESUMO
1.
Em 4 de maio de 1995 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante
denominada “a Comissão”) recebeu uma petição apresentada pela Comissão
Colombiana de Juristas (doravante
denominada ”os peticionários”), a qual denuncia a execução
extrajudicial do senhor Noel Emiro Omeara Carrascal, o posterior
desaparecimento forçado e execução extrajudicial de seu filho Guillermo
Omeara Miraval, bem como o atentado contra a integridade pessoal do senhor Héctor
Alvarez Sánchez, supostamente perpetrados por agentes do Estado no Município
de Aguachica, estado de Cesar, República da Colômbia (doravante denominada
“o Estado”, “o Estado Colombiano” ou “Colombia”) entre 28
de janeiro e 21 de outubro de 1994. 2.
Durante o curso do procedimento, os peticionários alegaram
responsabilidade do Estado pela violação
dos direitos a vida, a integridade pessoal, a liberdade pessoal, as
garantias e proteção judicial contemplados nos artigos 4, 5, 7, 8 25 e
1(1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada
“a Convenção Americana”) em conjunção com a obrigação genérica de
respeito e garantia dos direitos estabelecidos neste tratado. Os peticionários
alegaram que a petição apresentada perante a CIDH encontra-se
dentro dos termos das exceções ao requisito de esgotamento dos
recursos internos previstos no artigo 46(2) da Convenção Americana. 3.
O Estado, por sua parte, informou que os processos judiciais
destinados a esclarecer o falecimento de Noel Emiro Omeara Carrascal e seu
filho Guillermo Omeara Miraval encontram-se em estado preliminar. O Estado
absteve-se de apresentar informação referente ao senhor Héctor Alvarez Sánchez.
4.
Com base na análise das posições das partes, a Comissão concluiu
que é competente para conhecer da presente petição e que o caso é
admissível conforme as disposições dos artigos 46 e 47 da Convenção
Americana. II. TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO
5.
Em 10 de maio de 1995, a Comissão deu trâmite a petição sob o número
11.482, conforme as normas do Regulamento vigente até 30 de abril de 2001,
e transmitiu as partes pertinentes da denúncia ao Estado colombiano,
solicitando-lhe que presentasse sua informação em 90 dias. 6.
Em 9 de agosto de 1995, o Estado apresentou sua resposta e as partes
pertinentes foram transmitidas aos peticionários para suas observações.
Em 25 de setembro de 1995 os peticionários apresentaram informação
adicional, a qual foi remetida ao Estado. Em 22 de dezembro de 1995 o Estado
apresentou suas observações, as quais foram transmitidas aos peticionários.
Em 19 de março de 1996 os peticionários apresentaram informação
adicional, a qual foi remetida ao Estado. Em 15 de maio de 1996 e 31 de
julho de 1996, o Estado solicitou prorrogações, as quais foram devidamente
concedidas pela Comissão. Em 26 de setembro de 1996 o Estado apresentou
suas observações, as quais foram remetidas aos peticionários. 7.
Em 3 de março de 1997 o Estado apresentou informação
adicional, a qual foi transmitida aos peticionários. Em 20 de março de
1997 a Comissão reiterou aos peticionários sua solicitação de informação
adicional. Em 24 de abril de
1997 os peticionários apresentaram informação adicional, a qual foi
remetida ao Estado. Em 22 de julho de 1997 o Estado solicitou
uma prorrogação, a qual foi devidamente concedida pela Comissão.
Em 12 de janeiro de 1998 o Estado apresentou informação adicional, a qual
foi remetida aos peticionários. Em 22 de maio de 1998 os peticionários
apresentaram informação adicional, a qual foi remetida ao Estado. Em 10 de
setembro de 1998 o Estado enviou suas observações, as quais foram
remetidas aos peticionários. Em 6 de outubro de 1998 durante seu 100° período
ordinário de sessões, a Comissão celebrou uma audiência sobre o presente
assunto com a presença de ambas partes. 8.
Em 2 de março de 1999, durante seu 102º período ordinário de sessões,
a Comissão celebrou uma segunda audiência sobre o assunto com a participação
de ambas partes. Durante a audiência os peticionários apresentaram informação
adicional, a qual foi remetida ao Estado por escrito.
Em 27 de março de 2000 os peticionários notificaram a CIDH que o
Centro pela Justiça e o
Direito Internacional (CEJIL) incorporava-se ao trâmite do assunto na
qualidade de co-peticionário. Em 27 de julho de 2001, a Comissão dirigiu-se
aos peticionários para solicitar-lhes o envio de informação adicional. III.
POSIÇÕES
DAS PARTES
A.
Posição dos peticionários
9.
Os peticionários alegam que em 28 de janeiro de 1994, os senhores
Noel Emiro Omeara Carrascal e José Erminson Sepúlveda Saravia, Secretário
da Prefeitura do Município de Aguachica, foram objeto de um atentado
cometido por vários homens armados, vestidos à paisana. Como resultado do
atentado, o senhor Sepúlveda Saravia perdeu a vida e o senhor Omeara
Carrascal ficou gravemente ferido. 10.
O senhor Noel Emiro Omeara Carrascal faleceu em 26 de agosto de 1994
devido as suas feridas. Os
peticionários alegam que antes de sua morte o senhor Omeara Carrascal
conseguiu identificar os autores do atentado como membros da Unidade Anti-extorsão
e Sequestro do Exército (UNASE) em frente de seu filho, Guillermo Omeara
Miraval. Alegam também que
Guillermo Omeara Miraval iniciou uma série de investigações mediante as
quais conseguiu confirmar que membros da UNASE, adstrita a base militar de
Aguachica, tinham sido responsáveis pelo atentado. 11.
Os peticionários alegam que, em 27 de agosto de 1994, o senhor
Guillermo Omeara Miraval foi interceptado por um grupo de homens fortemente
armados que vestiam uniformes camuflados e obrigado a ingressar num furgão
azul. Afirmam os peticionários que este fato foi presenciado por várias
pessoas e camponeses da zona e que desde esse momento não se teve mais notícias
sobre seu paradeiro. 12.
Os familiares de Guillermo Omeara Miraval informaram as autoridades
policiais e a Promotoria Geral da Nação sobre o desaparecimento forçado
de Guillermo Omeara Miraval, e indicaram como responsáveis deste fato os
membros do grupo UNASE do Município de Aguachica. 13.
O relato dos peticionários indica que o corpo de Guillermo Omeara
Miraval foi encontrado em 23 de setembro de 1994 na fazenda “La Granja”,
localizada a 10 quilômetros do Município de San Martín.
Os peticionários alegam que o cadáver apresentava sinais de
tortura.[1]
Assinalam que junto a este cadáver foi encontrado uma bandeira com
as siglas AGC, pertencentes a um grupo paramilitar que operava nos Municípios
de San Martín e de Aguachica. Afirmam
que os agentes desta divisão da UNASE tinham atuado conjuntamente com
grupos paramilitares que operam na região. 14.
As alegações indicam que em 21 de outubro de 1994 o senhor Héctor
Alvarez Sánchez, pai da esposa de Guillermo Omeara Miraval, foi vítima de
um ataque em sua residência com armas de fogo perpetrado por homens que
estavam numa moto. Afirmam que
os impactos de bala recebidos deixaram o senhor Alvarez Sánchez
semiparalisado e quase impossibilitado de falar.
A petição indica que os familiares de Guillermo Omeara Miraval se
viram forçados a abandonar o Município de Aguachica pelas múltiplas ameaças
e atos de intimidação que vinham sofrendo. 15.
Com base nestas alegações, os peticionários solicitam à Comissão
que declare o Estado responsável pela violação dos direitos a vida, a
integridade pessoal, a liberdade pessoal e o direito a proteção judicial
das vítimas em conjunção com a obrigação genérica de respeitar e
assegurar o gozo desses direitos protegidos na Convenção Americana. 16.
Quanto a investigação dos fatos por parte das autoridades judiciais,
os peticionários assinalam que a investigação pela morte do senhor Noel
Emiro Omeara Carrascal foi iniciada pela Promotoria Regional de Aguachica em
28 de julho de 1994. Em 8 de novembro de 1994, a investigação foi remetida
a Promotoria Regional de Valledupar. Posteriormente tiveram conhecimento,
mediante a nota apresentada pelo Estado colombiano perante a CIDH em 5 de
janeiro de 1998, que o senhor Noel Emiro Omeara Carrascal não estava
registrado como vítima de homicídio na Promotoria Geral da Nação. Logo
foi dado início as investigações pela morte de Noel Emiro Omeara
Carrascal somente em 1998, quando a Direção Regional de Promotorias de
Barranquilla ordenou instruir a investigação preliminar. 17.
Em relação a morte de Guillermo Omeara Miraval, os peticionários
receberam a informação apresentada pelo Estado perante a Comissão ao
longo da tramitação da presente petição e manifestaram seu desacordo,
tendo em vista a escassa e
confusa informação aportada pelo Estado a este respeito. 18.
No que se refere ao atentado e as lesões sofridas pelo senhor Héctor
Alvarez Sánchez, os peticionários assinalam que a investigação foi
iniciada na Promotoria Regional de Medellín, mas desconhecem o destino que
esta investigação possa ter, tendo em vista que o Estado colombiano não
proporcionou a devida informação. Os peticionários informaram a Comissão
que o Comandante da V Brigada do Exército Nacional deu início a uma
investigação penal contra dois membros da UNASE, porém, desconhecem o
resultado desta investigação. 19.
Com relação ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade
contemplados na Convenção Americana, os peticionários alegam que o
presente caso deve ser considerado no contexto
da exceção ao requisito do prévio esgotamento dos recursos internos,
prevista no artigo 46(2)(c)
deste tratado, devido a demora injustificada na investigação.[2]
Alegam que a investigação preliminar continua sem ter resultados
transcorridos mais seis anos dos fatos e que segundo assinalado pela Corte
Interamericana em sua jurisprudência, a investigação deve ser realizada
com seriedade e não como uma simples formalidade condenada de antemão a ser
infrutífera.[3] B.
Posição do Estado
20.
Em sua resposta inicial, o Estado alegou que os fatos denunciados
estavam sendo
investigados e que estavam sendo implementadas medidas dirigidas a combater
os grupos armados nos Municípios de San Martín e Aguachica.[4] 21.
O Estado informou que a investigação pela morte de Guillermo Omeara
Miraval teve início em 6 de setembro de 1994 na Promotoria Regional de
Barranquilla. Posteriormente foi remetida por razões de competência a
Promotoria Seccional de Aguachica, onde começou a investigação em 30 de
setembro de 1994. A Promotoria
Seccional de Aguachica dispôs remeter a investigação a Promotoria
Regional de Valledupar, por se tratar de um delito contra a segurança pública. Em 19 de outubro de 1994, a Promotoria N°
28 da Unidade Anti-extorsão e Sequestro
de Valledupar remeteu a investigação a Promotoria Regional de Valledupar
por se tratar de um sequestro
extorsivo e esta resolveu remeter a investigação à Promotoria Regional de
Barranquilla em 28 de março de 1995, a qual finalmente dispôs sobre a
abertura da instrução. 22.
O Estado informa que em 27 de setembro de 1995 a Direção Nacional
de Promotorias designou a investigação a Unidade de Direitos Humanos. Em 3
de novembro de 1995 a Unidade de Direitos Humanos tomou conhecimento da
investigação e ordenou a realização de provas. 23. Em sua comunicação de 12 de dezembro de 1995, o Estado informou que a Direção Regional de Promotorias de Barranquilla não havia iniciado nenhuma investigação pela morte de Noel Emiro Omeara Carrascal. Assinalou que a ausência de informação referente ao estado das investigações pela morte dos senhores Omeara Carrascal e Alvarez Sánchez não podia ser considerada como inexistência ou inoperância dos recursos de jurisdição interna e que os particulares ou familiares das vítimas tinha obrigação de informar as autoridades judiciais fatos que pudessem ser considerados delitos.[5] 24.
Em 28 de novembro de 1998 o Estado reiterou que Noel Emiro Omeara
Carrascal não constava do registro como vítima de homicidio na Direção
Regional de Promotorias de Barranquilla e que, portanto, não se tinha
iniciado investigação alguma sobre sua morte.[6]
Na audiência celebrada em 2 de março de 1999 durante o 102°
período ordinário de sessões da CIDH, o Estado manifestou que não
contava com informação sobre as lesões sofridas por Héctor Alvarez Sánchez
e que somente havia uam investigação pela morte de Noel Emiro Omeara
Carrascal e seu filho. 25.
O Estado assinalou que não existiam agentes do Estado vinculados ao
processo e que as investigações judiciais no âmbito interno
não continham elementos que permitissem inferir a
participação de agentes estatais nas violações alegadas pelos peticionários. IV. ANÁLISE SOBRE
COMPETÊNCIA E ADMISSIBILIDADE
A. Competência
26.
Os peticionários encontram-se facultados pelo artigo 44 da Convenção
Americana para apresentar denúncias perante a CIDH. A petição assinala
como supostas vítimas a pessoas individuais,
a respeito das quais a Colômbia comprometeu-se a respeitar e
garantir os direitos consagrados na Convenção Americana. No que se refere
ao Estado, a Comissão assinala que a Colômbia é um Estado parte na Convenção
Americana desde 31 de julho de
1973, data em que foi depositado o instrumento de ratificação respectivo.
Portanto a Comissão tem competência ratione
pessoae para examinar a petição. 27.
A Comissão tem competência ratione loci para conhecer a petição, visto que a mesma alega
violações de direitos protegidos na Convenção Americana que teriam
ocorrido dentro do território de um Estado parte deste tratado. A CIDH tem
competência ratione temporis já
que a obrigação de respeitar e garantir os direitos protegidos na Convenção
Americana encontrava-e em vigor para o Estado na data em que ocorreram os
fatos alegados na petição. Finalmente, a Comissão tem competência ratione
materiae, porque a petição denuncia violações a direitos humanos
protegidos pela Convenção Americana. B. Requisitos de
admissibilidade
a.
Esgotamento dos recursos internos 28.
O
Estado informou que haviam sido iniciadas investigações no âmbito interno
destinadas a esclarecer os fatos denunciados no presente assunto. Os
peticionários, por sua parte, alegaram que a petição deveria ser eximida
de cumprir com a regra do prévio esgotamento dos recursos internos prevista
no artigo 46(1)(a) da Convenção
Americana, por aplicação da exceção sobre demora injustificada prevista
no artigo 46(2)(c). 29.
A
Comissão observa que o processo pela morte de Noel Emiro Omeara Carrascal e
de seu filho Guillermo Omeara Miraval continuam na etapa de investigação
depois de mais de sete anos da ocorrência dos fatos.
A Comissão também observa que o Estado não proporcionou informação
referente as investigações relacionadas com o atentado sofrido por Héctor
Alvarez Sánchez, motivo pelo qual a CIDH presume que esta investigação
também permanece sem resolução. 30.
Segundo
assinalado pela Corte Interamericana, a regra do esgotamento dos recursos
internos está concebida concebida em benefício do Estado e,
portanto, este pode renunciar a sua interposição de maneira
expressa ou tácita.[7]
A Corte estabeleceu que para que a exceção seja interposta de forma
válida, esta deve ser oportuna e dever ser formulada nas primeiras etapas
do procedimiento perante a Comissão, caso contrário cabe presumir a
renuncia tácita do Estado interessado.[8]
Neste sentido a Corte assinalou que a mera apresentação de informação
sobre o desenvolvimento dos processos em trâmite perante os tribunais
internos e a vontade do Estado de cumprir com suas decisões não equivale a
formular uma renúncia de forma expressa mas deve ser considerada como uma
renúncia tácita.[9] 31.
No
presente caso, a Comissão
observa que o Estado não solicitou de forma expressa nas primeiras etapas
do procedimento a aplicação do requisito previsto no artigo
46(1)(a) da Convenção Americana nem refutou as alegações apresentadas
pelos peticionários com relação a aplicação da exceção ao cumprimento
deste requisito, prevista no artigo 46(2)(c) do tratado.
Portanto, é possível concluir que o Estado renunciou de forma tácita
a formular exceção prevista no artigo 46(1)(a) da Convenção Americana e
que esta não é aplicável em virtude da exceção prevista no artigo
46(2)(c) desse mesmo tratado. b.
Prazo de apresentação da petição 32.
Na
petição sob estudo, a CIDH estabeleceu a renúncia tácita do Estado
colombiano a seu direito de alegar a falta de esgotamento dos recursos
internos, motivo pelo qual não é aplicável o requisito
do artigo 46(1)(b) da Convenção Americana.
Entretanto, os requisitos convencionais de esgotamento de recursos
internos e de apresentação dentro do prazo de seis meses da decisão que
marca este esgotamento são independentes.
Sendo assim, a Comissão deve determinar se a petição sob estudo
foi apresentada dentro de um prazo razoável.
Neste sentido cabe ressaltar que os fatos alegados pelo peticionário
com relação ao direito a vida e a integridade pessoal das vítimas
ocorreram entre os meses de janeiro e outubro de 1994 e que a petição
original foi apresentada em 4 de maio de 1995.
A Comissão considera que o prazo transcorrido é razoável a luz das
circunstâncias da presente petição. c.
Duplicação de procedimentos e coisa julgada 33.
Não
surge do expediente que a matéria da petição
encontre-se pendente de outro procedimento de acordo internacional, nem que reproduza uma petição já examinada
por este ou outro órgão internacional.
Portanto, cabe dar por cumpridos os requisitos estabelecidos nos
artigos 46(1)(c) e 47(d) da Convenção.
d.
Caracterização dos fatos alegados 34.
A
Comissão considera que as alegações dos peticionários relativas a
suposta violação do direito a vida, a integridade e a liberdade pessoal, e
a proteção judicial de Noel Emiro Omeara Carrascal, Guillermo Omeara
Miraval e Héctor Alvarez Sánchez poderiam caracterizar
violações aos direitos garantidos nos artigos 4, 5, 7, 8
e 25 em conjunção com o artigo 1(1) da Convenção Americana. V.
CONCLUSÕES
35.
A
Comissão conclui que é competente para examinar a petição apresentada
pelos peticionários sobre a suposta violação dos artigos 4, 5, 7, 8 e 25
em concordância com o artigo
1(1) da Convenção e que o caso é admissível, conforme os requisitos
estabelecidos nos artigos 46 e 47 da Convenção Americana. 36.
Com base nos argumentos de fato
e de direito antes expostos e sem prejulgar o mérito da questão, A
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, DECIDE: 1.
Declarar admissível o presente caso em relação a suposta violação
dos artigos 4, 5, 7, 8, 25 e 1(1) da Convenção Americana. 2.
Notificar
o Estado e o peticionário desta decisão. 3.
Iniciar
o trâmite sobre o mérito da questão. 4.
Publicar esta decisão e incluí-la no Relatório Anual a
ser apresentado à Assembléia Geral da
OEA. Dado
e assinado na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na
cidade de Washington, D.C., aos 27 dias do mês de fevereiro de 2002. (Assinado):
Juan E. Méndez, Presidente; Marta Altolaguirre, Primeira Vice-presidenta;
José Zalaquett, Segundo Vice-presidente; e Membros da Comisssão Robert K.
Goldman, Julio Prado Vallejo e Clare K. Roberts.
[ íNDICE | ANTERIOR |PRÓXIMO ] [1]
Em sua petição inicial de 28 de abril de 1995, os peticionários
alegaram perante a Comissão que o senhor Guillermo Omeara Miraval
apresentava sinais de tortura em todo o corpo.
Mais especificamente, assinalaram que sua cara havia sido
queimada com ácido, as unhas dos pés foram arrancadas, seus órganos
genitais foram mutilados e apresentava quatro impactos de arma de fogo. [2]
Idem. [3]
Comunicação dos peticionários de 2 de março de 1999. [4]
Nota EE/DH/6295 da Direção Geral de Assuntos Especiais, do Ministério
de Relações Exteriores da República da Colômbia, de 9 de agosto de
1995. [5]
Nota EE/DH/591-95 da Direção Geral de Assuntos Especiais do Ministério
de Relações Exteriores da República da Colômbia, de 12 de dezembro
de 1995. [6]
Nota EE/DH/033112, da Direção Geral de Assuntos Especiais do Ministério
de Relações Exteriores da República da Colômbia, de 28 de novembro
de 1998. [7]
Corte IDH Caso Castillo Páez,
Exceções Preliminares. Sentença de 30 de janeiro de 1996. Serie C
No. 24, pár. 40; Caso Loayza
Tamayo, Exceções Preliminares. Sentença de 31 de janeiro de
1996. Serie C No. 25, pár. 40. [8]
Corte I.D.H., Caso Comunidade
Mayagna (Sumo) Awas Tingni, Exceções
Preliminares, Sentença de 1º de fevereiro de 2000, parágrafos 53
e 54. [9]
Ibid., parágrafo 55.
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