RELATÓRIO N° 92/01

CASO 12.307

JOSÉ FRANCISCO RIVAS FERNÁNDEZ

VENEZUELA

10 de outubro de 2001

I.          RESUMO

          1.          Em 5 de julho de 2000 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana” ou “a CIDH”) recebeu uma denúncia apresentada pela Congregação Episcopal de Direitos Humanos da Arquidiocese de Caracas e o Centro pela Justiça e o  Direito Internacional (CEJIL) (doravante denominados "os peticionários"), na qual alega a responsabilidade internacional do Estado da Venezuela (doravante denominado "o Estado") pela detenção ilegal, incomunicabilidade e desaparecimento forçado de José Francisco Rivas Fernández. Os peticionários alegam que os fatos denunciados configuram a violação de várias disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada a "Convenção Americana"), tais como a obrigação geral de respeitar os direitos (artigo 1(1)); direito à vida (artigo 4); direito à integridade pessoal (artigo 5); liberdade pessoal (artigo 7), direito às garantias judiciais (artigo 8(1)) e a devida proteção judicial (artigo 25) e o artigo 1 da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas.

2.          O Estado  argumenta que não foram esgotados os recursos da jurisdição interna, tendo em vista que os fatos estão sendo investigados pelo Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais venezuelanos. Alega que o recurso de habeas corpus não é o meio adequado para a investigação dos fatos denunciados, e que a investigação é uma obrigação de  meio e não de resultado, motivo pelo qual não existe violação de um direito quando esta não produz o resultado esperado.

3.          Sem prejudicar o fundo do assunto, a CIDH conclui neste relatório que o caso é admissível, pois reúne os requisitos previstos nos artigos 46 e 47 da Convenção Americana.  Portanto, a Comissão Interamericana decide notificar as partes da decisão e continuar com a análise de mérito relativa a suposta violação dos artigos 1.1, 4, 5, 7, 8.1 e 25 da Convenção Americana, bem como o artigo 1 da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas.

II.         TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO INTERAMERICANA

4.          A petição foi apresentada em 5 de julho de 2000 e transmitida ao Estado venezuelano em 12 de julho de 2000 sob o número 12.307, solicitando-lhe informação. O Estado apresentou suas observações em 27 de agosto de 2000, as que foram transmitidas aos peticionários em 8 de setembro de 2000. Os peticionários solicitaram uma prorrogação 13 de outubro de 2000 para contestar as observações correspondentes a resposta do Estado venezuelano; e a Comissão concedeu 30 dias a partir de 27 de outubro de 2000. Os peticionários apresentaram suas observações em 28 de novembro de 2000. As observações adicionais à resposta do Estado foram enviadas pela CIDH em 5 de dezembro de 2000.  A Comissão Interamericana celebrou uma audiência sobre o caso com ambas partes em 27 de fevereiro de 2001, durante seu 110° período de sessões. Em 23 de maio os peticionários encaminharam a CIDH informação adicional que foi transmitida ao Governo venezuelano em 9 de maio de 2001. O Estado venezuelano enviou o relatório do Ministério Público da Venezuela em 20 de agosto de 2001.

III.          POSIÇÕES DAS PARTES SOBRE A ADMISSIBILIDADE

A.          Os peticionários

5.          Em 15 de dezembro de 1999, data em que foi realizado o referendum para aprovar o projeto da Constituição, tanto no Estado de Vargas como em outras zonas do país, a magnitude das chuvas eram um tema preocupante. Nesses dias Venezuela viveu as  consequências do pior desastre natural de sua história contemporânea.

6.          Nestas circunstâncias, a atuação de uma parte importante de agentes do Estado nos trabalhos de restabelecimento da ordem pública necessários para resguardar a vida e a segurança das pessoas acarretou em diversas violações de direitos humanos.    

            7.          Os peticionários alegam que em 21 de dezembro de 1999, aproximadamente as 19:30hs o jovem José Francisco Rivas Fernández, de vinte quatro anos de idade, estava  sentado na porta de casa da Ação Democrática (AD) localizada em Carabelleda, Estado de  Vargas, onde se encontravam refugiadas algumas famílias, entre as quais acha-se a sua própria família. Nessa mesma hora começava o "toque de recolher" não decretado oficialmente pelo Governo da Venezuela, em onde os oficiais militares, pertencentes ao Batalhão de Pára-quedistas tocavam apitos para que todos se refugiassem em suas casas.

          8.          Depois de 10 minutos de apitos, os oficiais militares regressaram à área e começaram a disparar para o ar.  José Francisco Rivas Fernández  permaneceu sentado na porta . Ao vê-lo os militares perguntaram-lhe se havia visto alguém correr e ele respondeu que não. Imediatamente após um sargento de sobrenome Rondón, quem comandava o grupo militar e acompanhado de aproximadamente sete oficiais, se dirigiu a ele com tom ameaçador, jogou-o ao chão e começou a dar-lhe ponta-pé. Posteriormente tiraram seus sapatos e com os cadarços amarraram as mãos às suas costas, enquanto  o sargento lhe dizia "mate-o, mate-o, que é um cão sarnento"; "Esse é um delinqüente", "dê-lhe duro”, e continuavam golpeando-lhe. Diante tal situação, intervieram os pais da vítima e outras pessoas que se encontravam no refúgio, os quais pediram aos oficiais que parassem de maltratá-lo e o liberassem. Não obstante, os militares o prenderam e disseram aos pais de José Rivas que "se querem resgatá-lo, terão de fazê-lo depois que a escuridão o tiver tragado".

          9.          Uma testemunha afirma que observou quando o Sr. Rivas foi transferido, pela comissão militar, até um setor denominado Quebrada Seca, e lá foi golpeado fortemente, juntamente com outras duas pessoas que também haviam sido detidas.

          10.     Em 22 de dezembro, quando os pais da vítima foram perguntar o paradeiro do seu filho, o sargento de sobrenome Rondón, quem o havia detido, respondeu que o havia entregado a DISIP.

          11.          Os familiares da vítima procuraram-na em distintos lugares do Estado de Vargas, inclusive o Distrito Federal, sem obter resultado algum.

12.          Em 28 de janeiro de 2000 a advogada Celia Méndez, representante da Congregação Episcopal de Direitos Humanos da Arquidiocese de Caracas interpôs um recurso de habeas corpus, de conformidade com o artigo 27 da Constituição da República Bolivariana da Venezuela, perante o Sexto Juízo de Controle do Circuito Judicial Penal do Estado de Vargas.

13.          Em 11 de fevereiro de 2000 o Sexto Juízo de Controle do Estado de Vargas declarou que não havia matéria sobre a qual decidir, fundamentando sua decisão no relatório do Capitão do Exército Eliecer Otaiza Castillo, Diretor Geral da Direção de Serviços de Inteligência e Prevenção (DISIP), no qual notifica que: "...da revisão dos arquivos e boletins de ocorrência não constava o registro da detenção do cidadão José Francisco Rivas Fernández".

14.          Em 17 de fevereiro de 2000 a Corte de Apelação do Circuito Judicial Penal da Circunscrição Judicial do Estado de Vargas confirmou a decisão do Sexto Tribunal de Controle  que declarava não haver matéria sobre a qual decidir no recurso de habeas corpus interposto a favor de José Francisco Rivas Fernández.

15.          Em relação ao esgotamento dos recursos internos, os peticionários solicitaram a opinião do Dr. Jesús María Casal, especialista em Direito Constitucional venezuelano, quem assinalou que:

I- Âmbito tutelado pelo habeas corpus  no Direito venezuelano.

No nosso sistema jurídico o habeas corpus, término empregado pelo artigo 43 da Lei Orgânica de Amparo sobre Direitos e Garantias Constitucionais (doravante denominada Lei Orgânica de Amparo) e pertencente a nossa tradição jurídica,  é uma manifestação do direito ao amparo previsto no artigo 27 da Constituição. Sua especificidade radica primeiramente no seu objeto: a liberdade e segurança pessoal .

A Constituição venezuelana de 1999 corroborou com a aplicabilidade do amparo da liberdade pessoal, ou habeas corpus, aos supostos desaparecimentos forçados de pessoas. A Constituição, justo depois de consagrar o direito a liberdade pessoal, proíbe e castiga o desaparecimento forçado de pessoas, em consonância com os instrumentos internacionais sobre direitos humanos.

A lei orgânica do Amparo prevê que contra a decisão que resolve em primeira instância uma ação de amparo cabe a apelação, e contempla uma consulta obrigatória em caso de que a apelação não tenha sido interposta. Contra a sentença de segunda instância de amparo não cabe a cassação.

Alguns defendem que contra a decisão que não concede o  habeas corpus proferida em  segunda instância do processo de amparo deve-se interpor um "recurso" de revisão previsto no numeral 10 do artigo 336 da Constituição, antes de acudir a Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Esta tese não tem aceitação alguma no ordenamento constitucional venezuelano, nem encontra respaldo na jurisprudência interamericana relativa a regra do esgotamento dos recursos internos, dado que:

a)                   O numeral 10 do artigo 336 da Constituição de 1999 não prevê um "recurso"; contempla uma faculdade da Sala Constitucional, consistente na possibilidade de revisar as sentenças de amparo ou de controle difuso da constitucionalidade editadas por tribunais da República e transitadas em julgado.

Esta faculdade da Sala Constitucional pode ser exercida a pedido do demandado,   aplicada de ofício, ou a pedido de um terceiro, como estabelecido pela jurisprudência constitucional. Por não se tratar de um recurso, não se fixa prazo algum para a eventual apresentação da solicitação correspondente pelo interessado.

b)                   O mais importante, porém, a fim de resolver a questão formulada, é que a Sala Constitucional em numerosas sentenças teve a oportunidade de esclarecer o alcance dessa faculdade de revisão, e sustenta de maneira uniforme e reiterada que seu exercício é de caráter "excepcional" e "discricionário". E mais, declarou que o particular que pede perante essa Sala a revisão de alguma sentença de amparo, não pode invocar como fundamento para a admissão da revisão direito algum. A admissão da revisão é uma faculdade discricionária da Sala Constitucional, frente a qual a pessoa não pode invocar nenhum direito constitucional.

c)                   A Sala Constitucional não está obrigada a pronunciar-se sobre todas as solicitações de revisão de sentenças de amparo. De maneira "seletiva" pode escolher os casos que lhe pareçam relevantes, nos quais admite o procedimento de revisão, sem que exista o dever de motivar seus pronunciamentos, nem sequer quando rejeita de plano a admissão da revisão.

Estes elementos configuram a revisão como um mecanismo sui generis que não tende a colocar nas mãos do particular um instrumento que lhe permita exigir justiça perante um tribunal, mas que está orientado a facultar a Sala Constitucional a desenvolver uma política judicial, no bom sentido da expressão. Concretamente, a revisão permite a Sala estabelecer critérios vinculantes sobre a interpretação das disposições constitucionais, assegurando assim uma certa uniformidade de critérios.

Somente em alguns casos, os que possam despertar a sensibilidade dos Magistrados  da Sala Constitucional, admite-se a revisão – na prática quase nunca- o que não significa que em definitiva será anulada a sentença.

Isto implica que a primeira e segunda instância do amparo, o habeas corpus, é a via  processual que garante o particular à possibilidade de exigir a cessação das violações a seus direitos constitucionais, estando o Poder Judicial obrigado a restabelecer, mediante esse processo, as situações infringidas pelas violações de tais direitos. Enquanto a revisão é um  mecanismo completamente excepcional, que somente funciona quando os Magistrados da Sala Constitucional, em uso de seu poder discricionário de seleção, o estimem conveniente.

Não se pode  aplicar a regra do esgotamento dos recursos internos a um mecanismo processual que, em síntese, reúne as seguintes características:

a)                   Não é um recurso nem uma ação de que disponha a vítima de violações aos direitos humanos; é faculdade discricionária da Sala Constitucional, que pode exercer de oficio, ou a pedido do interessado, sem prazo preclusivo algum.

b)                   Quem  solicita a revisão de uma sentença de amparo não tem direito a obter um pronunciamento sobre sua admissibilidade ou procedência.

c)                   A revisão não é uma terceira instância de amparo; pelo contrário, a revisão recai sobre sentenças de amparo ou  de controle de  constitucionalidade transitadas em julgado e revestidas de autoridade de coisa julgada. Desta forma, trata-se de um  mecanismo de caráter não somente extraordinário, mas também excepcional,  correspondente a Sala Constitucional, determinar de maneira seletiva a admissão ou tramitação das revisões nos casos que considere relevantes.

16.          Com a interposição do recurso de habeas corpus perante o Quinto Tribunal de Controle do Circuito do Estado de Vargas, em 28 de janeiro de 2000, que declara que não há matéria sobre a qual decidir em 1º de fevereiro  de 2000, e a confirmação desta em 10 de fevereiro de 2000 pela Corte de Apelação do Circuito Judicial Penal da Circunscrição Judicial do Estado de Vargas, os peticionários consideram que foram esgotados os recursos internos na Venezuela

17.          Os peticionários alegam que os fatos denunciados configuram a violação, por parte do Estado da Venezuela, de várias disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tais como o direito a respeitar e garantir  os direitos (artigo 1(1)), direito à vida (artigo 4), à integridade pessoal (artigo 5), liberdade pessoal (artigo 7), as garantias judiciais e proteção judicial (artigos 8.1) e (25), e o artigo 1 da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas.

B.          O Estado

18.          O Estado da Venezuela considera que não foram esgotados os recursos internos, dado que atualmente estão tramitando ações e investigações  impulsionadas pelo Ministério Público e a Defensoria Pública conjuntamente com os Tribunais venezuelanos, dirigidas ao esclarecimento dos fatos alegados no Estado de Vargas.

19.          Informa a Venezuela que os Tribunais Penais, que tem conhecimento das ações de habeas corpus, solicitaram informação aos Corpos de Segurança a respeito de detenção destas pessoas. Em todos os casos, tanto o Ministério da Defesa como a Guarda Nacional e a DISIP informaram que os cidadãos sobre os quais se solicitava habeas corpus não estavam detidos sob ordens desses Corpos de Segurança.  

20.          Frente a esta informação oferecida pelos Corpos de Segurança os Tribunais Penais tanto de Controle como as Cortes de Apelações estimaram que pressupostos processuais não estavam cumpridos para a procedência da ação de habeas corpus, devido a que este não era o meio adequado para a efetiva investigação dos fatos denunciados. Defendem que o prudente era iniciar uma investigação formal, ordinária, seguindo as pautas e regras estabelecidas no Código  Orgânico Processual Penal, a fim de conseguir as características verdadeiras dos fatos e a identificação dos autores e partícipes. Em consequência o Promotor Superior do Estado de Vargas foi oficiado para que de imediato ordenasse o início das averiguações respectivas, o que não significa que, com esta decisão, haviam sido esgotados os recursos da jurisdição interna, mas que era necessário impulsionar as diligências pelo tribunal.

21.     O Estado da Venezuela menciona que a Corte estabeleceu que o dever jurídico por parte dos Estados é investigar as violações de direitos humanos ocorridas em sua jurisdição, assinalando, que esta é uma obrigação de meio, e não de resultado, motivo pelo qual não há violação da mesma quando não produz o resultado esperado, e que a violação desta obrigação se dá propriamente quando o aparato do Estado atua de tal maneira que impede a realização de uma adequada averiguação dos fatos, e deixa totalmente impune a violação.

22.          Assinala que cabe a Sala Constitucional proceder à revisão da decisão de negar o recurso de habeas corpus, a qual pode declarar a nulidade da decisão para que se inicie um novo trâmite de habeas corpus, como ocorreu no caso do desaparecimento do Sr. Monasterios,[1] onde a Sala Constitucional primeiramente declarou inadmissível o amparo interposto pelo Defensor Público da  Área Metropolitana de Caracas contra a decisão judicial que denegou o habeas corpus, num caso relativo a um suposto desaparecimento forçado. A Sala entendeu que já se havia esgotado a dobre instância em matéria de amparo, motivo pelo qual não cabia exercer um novo amparo constitucional: o direito a tutela judicial rápida e eficaz dos direitos constitucionais devia ser considerado satisfeito (sentença de 25 de abril de 2000). Todavia, a mesma Sala Constitucional decidiu exercer a faculdade excepcional e discricionária de revisão prevista no numeral 10 do artigo 336. 

23.          O Estado argumenta que o Ministério Público é o órgão responsável pela revisão constitucional e quem pode conduzir ações penais com o propósito de esclarecer os fatos e determinar o paradeiro do desaparecido; que enquanto não for encontrada a pessoa viva ou morta à investigação não terá sido concluída e, portanto, não terão sido esgotados os recursos da jurisdição interna.

IV.      ANÁLISE

A.      Competência ratione pessoae, ratione materiae, ratione temporis e ratione loci da Comissão Interamericana.

24.          Os peticionários encontram-se facultados pelo artigo 44 da Convenção Americana para apresentar denúncias perante a CIDH.  A petição assinala como suposta vítima um indivíduo, a quem a Venezuela comprometeu-se a respeitar e garantir os direitos consagrados na Convenção Americana.  No que concerne ao Estado, a Comissão assinala que a Venezuela  é um Estado parte na Convenção Americana desde 9 de agosto de 1977, data em que depositou o instrumento de ratificação respectivo. A CIDH observa que quanto à  competência passiva ratione personae  é um princípio geral do direito internacional em que o Estado deve responder pelos atos de todos seus órgãos, incluindo o Poder Judicial. Portanto, a Comissão tem competência ratione personae para examinar a petição.

25.          A Comissão tem competência ratione loci para conhecer a petição, devido a que nela se alegam violações de direitos protegidos na Convenção Americana, que tiveram lugar dentro do território de um Estado parte no mencionado tratado.

26.          A CIDH tem competência ratione temporis porque a obrigação de respeitar e garantir os direitos protegidos na Convenção Americana já se encontrava em vigor para o Estado venezuelano na data em que ocorreram os fatos alegados na petição.  Em relação às alegações sobre possíveis violações a Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas, a Comissão observa que a Venezuela ratificou referida Convenção em 19 de janeiro de 1999.  Por conseguinte, os fatos matéria do presente caso ocorreram quando este instrumento internacional encontrava-se vigente na Venezuela.

27.          Por último, a Comissão tem competência ratione materiae, já que a petição denuncia violações de direitos humanos protegidos pela Convenção Americana e a  Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas. 

Outros requisitos de admissibilidade da petição

a.          Esgotamento dos recursos internos

28.          A questão do esgotamento dos recursos da jurisdição interna está disposta no artigo 46(1)(a) e (b) da Convenção Americana.

29.          Os peticionários consideram que os recursos internos na Venezuela foram esgotados com a interposição do recurso de habeas corpus em 28 de janeiro de 2000 perante o Sexto Tribunal do Circuito do Estado de Vargas, a qual declarou que não há matéria sobre a qual decidir, e que foi confirmada em 17 de fevereiro do mesmo ano pela Corte de Apelação do Circuito Judicial Penal da Circunscrição Judicial do Estado de  Vargas.

30.          Em 24 de agosto de 2000, o Estado da Venezuela alegou a falta de esgotamento dos recursos internos, devido a que os fatos narrados na presente petição estão sendo investigados ativa e permanente mediante a prática constante de atuações necessárias para o esclarecimento dos mesmos pelo Ministério Público, a Defensoria Pública e os Tribunais venezuelanos.

31.          No caso sub lite a Comissão observa que o recurso de habeas corpus foi denegado em primeira instância em 11 de fevereiro de 2000, sendo confirmada esta decisão pela Corte de Apelação em 17 de fevereiro do mesmo ano.  Embora o Estado afirme que falta aos familiares da vítima esgotar o recurso de revisão, a Comissão entende que este recurso não é adequado para investigar o paradeiro da vítima em um caso de desaparecimento forçado.  Conforme decidido pela Corte Interamericana nos seus primeiros casos contenciosos:

A exibição pessoal ou habeas corpus seria, normalmente, o recurso adequado para encontrar uma pessoa supostamente detida pelas autoridades, averiguar se está detida e, se for o caso, liberá-la. [2]

32.          O Estado venezuelano também afirma que o Promotor Superior do Estado de Vargas foi oficiado para que de imediato ordenasse o início das averiguações respectivas, “o que significa que, com esta decisão, não foram esgotados os recursos da jurisdição interna, e sim que era necessário  impulsioná-los através do tribunal”.  A Comissão considera importante o trabalho que vem realizando o Estado na identificação dos responsáveis dos fatos alegados neste caso, já que, efetivamente, o processo penal é a via adequada para tal fim.  Entretanto,  conforme assinalou a Corte: "(o) habeas corpus tem como finalidade não somente de garantir a liberdade e a  integridade pessoal, mas também de prevenir o desaparecimento  ou indeterminação do lugar de detenção e, em última instância, assegurar o direito à vida".[3] Tendo em consideração que a suposta vítima desapareceu em 21 de dezembro de 1999, a Comissão considera que o Estado teve um prazo mais que razoável para encontrar o paradeiro de José Francisco Rivas Fernández.  Adicionalmente a Comissão deve manifestar que uma vez denegado o  recurso de habeas corpus em ambas instâncias do Poder Judicial, os recursos da jurisdição interna foram plenamente esgotados. De acordo com o artigo 10 da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas  da qual Venezuela é Estado Parte, “o direito [de uma vítima] a procedimentos ou recursos judiciais rápidos e eficazes será conservado como meio de determinar o paradeiro das pessoas privadas de liberdade, seu estado de saúde ou para individualizar a autoridade que ordenou ou efetivou a privação de liberdade”.  Transcorreram-se um ano e nove meses e a suposta  vítima permanece ainda na qualidade de desaparecida.

33.          Com respeito às alegações do Estado de que os familiares devem esgotar o processo penal em curso, cabe a Comissão reiterar sua doutrina na qual estabelece que:

Tratando-se de delitos de ação pública – ainda que dependente de iniciativa privada- não cabe exigir a vítima ou a seus familiares o esgotamento dos recursos internos, já que é função do Estado preservar a ordem pública e, portanto, é sua obrigação respeitar a lei penal promovendo ou impulsionando o processo até o final. Conforme assinalou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a obrigação de investigar "deve ter um sentido e ser assumida pelo Estado como um dever jurídico e não como uma simples gestão de interesses particulares, que dependa da iniciativa processual da vítima ou de sus familiares ou do aporte privado de elementos probatórios, sem que a autoridade pública busque efetivamente a verdade"[4].

A afirmação precedente se confirma naqueles regimes processuais que negam a vítima ou a  seus familiares legitimidade processual, exercendo o Estado o monopólio da ação penal. Nos casos em  que a legitimidade está prevista, seu exercício pelo demandante não é obrigatório mas sim optativo, e substitui a atividade estatal.[5]

34.          Desta forma, a Comissão considera que os peticionários esgotaram os recursos internos com a decisão da Corte de Apelação proferida no recurso de habeas corpus.

35.          Em relação ao argumento do Estado sobre a  jurisprudência da Corte de que a obrigação de investigar é "de meio, e não de resultado, motivo pelo qual não há violação da mesma quando não produz o resultado esperado", cabe assinalar que o mesmo tribunal também manifestou que "Em certas circunstâncias pode resultar difícil à investigação de fatos que atentem contra direitos da pessoa. Todavia, [referida investigação] deve ser empreendida com seriedade e não como uma simples formalidade condenada de antemão a ser infrutífera".[6]

b.          Prazo de apresentação

36.          A petição foi apresentada em 5 de julho de 2000, dentro do prazo de seis meses que estabelece o artigo 46(1)(b) da Convenção Americana; por conseguinte, considera-se cumprido o referido requisito.

c.          Duplicidade de procedimentos e coisa julgada

37.          A Comissão entende que o assunto não se  encontra pendente de outro procedimento de acordo internacional nem que tenha sido previamente decidido por esta ou outro organismo internacional. Desta forma, a CIDH considera que não são aplicáveis as exceções previstas nos artigos 46(1)(d) e 47(d) da Convenção Americana.

          d.          Caracterização dos fatos alegados

38.          A Comissão considera que a exposição dos peticionários refere-se a fatos que, se provados verdadeiros, poderiam caracterizar uma violação aos direitos garantidos nos artigos 1(1), 4, 5, 7, 8(1) e 25 da Convenção Americana, e o artigo 1 da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas.

V.          CONCLUSÕES

39.            A Comissão conclui que é competente para conhecer o fundo do caso e que esta petição é admissível, de conformidade com os artigos 46 e 47 da Convenção Americana. Com base  nos argumentos de fato e de direito antes expostos e sem prejudicar o fundo da questão,

A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,

DECIDE:

1.    Declarar admissível o presente caso quanto às supostas violações de direitos protegidos nos artigos 1(1), 4, 5, 7, 8(1) e 25 da Convenção Americana, e o artigo 1 da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de Pessoas.

2.    Notificar as partes desta decisão.

3.    Continuar com a análise de fundo da questão.

4.    Publicar esta decisão e incluí-la em seu Relatório Anual à Assembléia Geral da OEA.

Dado e firmado na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na cidade de Washington, D.C., aos 10 dias do mês de outubro 2001.  (Assinado): Claudio Grossman, Presidente, Juan E. Méndez, Primeiro Vice-presidente; Marta Altolaguirre, Segunda Vice-presidenta; Hélio Bicudo, Robert K. Goldman, Peter Laurie, e Julio Prado Vallejo, Membros da Comissão.

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