COMUNICADO DE IMPRENSA

No. 27/02

A CIDH MANIFESTA PREOCUPAÇÃO PELA SITUAÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS NA GUATEMALA

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) manifesta sua preocupação pelo crescente número de atos de violência e intimidação perpetrados contra defensores de direitos humanos na Guatemala.

A Unidade de Defensores de Direitos Humanos da Comissão, recebeu informação sobre o aumento significativo no número de assassinatos, ameaças, atos de intimidação, ataques à integridade pessoal, sequestros e violações de domicílio, dirigidos a defensores de direitos humanos. Nos últimos dias, a CIDH foi informada sobre a ameaça de morte dirigida por carta a seis prestigiosos defensores e quatro jornalistas guatemaltecos. Esta recente ameaça, somada aos atos concretos de violência contra os defensores, reflete o perigo crescente para todos aqueles indivíduos dedicados a defesa e proteção dos direitos humanos na Guatemala.

A Comissão recebeu informação sobre a criação de uma Promotoria Especial e uma Comissão Presidencial, para investigar as ameaças aos defensores de direitos humanos. A Comissão reconhece a importância destes mecanismos de proteção e espera que estes avancem de maneira firme na investigação séria e identificação dos responsáveis. A Comissão recorda que é dever dos Estados proteger a vida e integridade física dos defensores e garantir-lhes o pleno exercício de suas atividades em defesa dos direitos humanos. Finalmente, a Comissão insiste no dever e obrigação dos Estados de investigar estes atos de violência e de punir seus responsáveis, comprometendo-se a supervisionar de perto a evolução desta situação.

A CIDH recorda que durante a última Assembléia Geral da OEA realizada em Barbados em junho de 2002, os Estados adotaram uma resolução sobre Defensores de Direitos Humanos nas Américas, por meio da qual acordaram o seguinte:

Condenar os atos que direta ou indiretamente impedem ou dificultam as tarefas que desenvolvem os defensores de direitos humanos nas Américas;

Exortar os Estados Membros que intensifiquem os esforços para a adoção das medidas necessárias para garantir a vida, a integridade pessoal e a liberdade de expressão dos mesmos, de acordo com sua legislação nacional e de conformidade com os princípios e normas reconhecidos internacionalmente.

Washington, D.C., 14 de junho de 2002

COMUNICADO DE IMPRENSA

Nº 28/02

RELATORIA DA INFÂNCIA DA COMISSÃO INTERAMERICANA REALIZA VISITA E SEMINÁRIO NO PARAGUAI

Entre os dias 17 e 19 de junho de 2002, a Relatoria da Infância da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (a “CIDH”) realizará na cidade de Assunção, conjuntamente com a Secretaria da Infância e Juventude do Paraguai, um seminário sobre o uso do sistema interamericano de proteção de direitos humanos na promoção e defesa de direitos de crianças e adolescentes.

A Relatora da Infância da CIDH, Dra. Susana Villarán, reunir-se-á com representantes do Governo e das organizações não governamentais dedicadas à promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

O objetivo da conferência analisar o sistema interamericano de proteção de direitos humanos em função da promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Participarão do seminário funcionários do Executivo, defensores públicos, juizes, advogados, representantes de organizações não governamentais e membros da sociedade civil. “Este seminário é de grande importância para promover o respeito e vigência dos direitos humanos da infância tanto no Paraguai como no resto das Américas”, manifestou o Secretário Executivo da CIDH, Dr. Santiago A. Canton.

Estas atividades da Relatoria da Infância fazem parte do Projeto de Fortalecimento da mencionada Relatoria, financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento.

A Comissão é o órgão principal da OEA com o mandato de promover, proteger e defender os direitos humanos nas Américas e atua como um órgão consultivo da OEA nesta matéria. A autoridade da Comissão deriva da Carta da OEA, da Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e o Estatuto e Regulamento da Comissão. A Comissão está integrada por sete Membros que são eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral da OEA e que não representam seus países de origem ou residência. Como parte de seu mandato, a Comissão analisa petições individuais que alegam violações dos direitos protegidos na Convenção Americana com respeito aos Estados membros que ratificaram esse tratado, e dos direitos consagrados na Declaração Americana em relação a outros Estados membros da OEA. A Comissão também estuda a situação dos direitos humanos nos países do hemisfério, examina questões concretas dentro de sua esfera de competência, prepara e publica os relatórios correspondentes.

A Comissão criou a Relatoria da Infância há dois anos, que desde junho de 2002 está a cargo da Membro da Comissão Susana Villarán.

A Comissão deseja expressar seu agradecimento ao Governo do Paraguai por seu interesse e colaboração para a celebração deste evento.

Washington, D.C., 18 de junho de 2002

COMUNICADO DE IMPRENSA

Nº 29/02

A CIDH REALIZA VISITA À REPÚBLICA DE GUATEMALA PARA OBSERVAR A SITUAÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realizará uma visita à República de Guatemala entre dos dias 23 e 26 de julho de 2002. A Unidade de Defensores de Direitos Humanos da CIDH participará da visita, que terá por objeto efetuar uma avaliação da situação dos defensores direitos humanos no país.

A situação dos defensores de direitos humanos é uma das preocupações da CIDH, bem como dos governos do hemisfério, como foi manifestado pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) por meio das resoluções AG/RES. 1818/01 e AG/RES. 1842/02, que solicitam à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que “continue prestando a devida atenção à situação dos defensores dos direitos humanos nas Américas e que considere a elaboração de um estudo integral sobre a matéria.” Durante a visita, a delegação da CIDH participará também da II Consulta Latinoamericana sobre Defensores de Direitos Humanos e do Seminário Nacional de Defensores de Direitos Humanos, ambos na cidade de Guatemala.

A delegação da CIDH que visitará Guatemala a partir do dia 23 de julho estará integrada pela Dra. Susana Villarán, Membro da Comissão e Relatora para Guatemala, o doutor Santiago A. Canton, Secretário Executivo da CIDH e advogados da Secretaria Executiva.

Durante sua estadia, a delegação da CIDH reunir-se-á com autoridades governamentais e com representantes de diferentes setores da sociedade civil.

A Comissão agradece a cooperação e as facilidades proporcionadas pelo Governo da Guatemala, as organizações não governamentais e outras instituições da sociedade civil no planejamento e preparação desta visita.

Washington, D.C., 18 de julho de 2002

COMUNICADO DE IMPRENSA

Nº 30/02

PREOCUPAÇÃO DA COMISSÃO INTERAMERICANA COM A SITUAÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS NA GUATEMALA

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) finaliza no dia de hoje a visita à República de Guatemala realizada entre 23 e 26 de julho de 2002. A visita teve por objeto avaliar a situação dos defensores direitos humanos na Guatemala.

A CIDH é o órgão principal da Organização dos Estados Americanos (OEA), composta por sete membros eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral desta organização. A Comissão tem o mandato de promover a observância dos direitos humanos no hemisfério conforme os parâmetros estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual Guatemala é parte desde 1978. A delegação da CIDH esteve composta pela Dra. Susana Villarán, Membro da Comissão e Relatora para Guatemala, o Dr. Santiago A. Canton, Secretário Executivo, María Claudia Pulido advogada da Comissão a cargo dos assuntos da Guatemala e Andrea Galindo advogada da Comissão e integrante da Unidade de Defensores de Direitos Humanos.

Durante sua visita, a delegação da CIDH reuniu-se com o senhor Presidente da República, Dr. Alfonso Portillo; como senhor Vice-Presidente da República, Dr. Francisco Reyes e demais membros do Gabinete de Segurança; o Presidente da Corte Suprema, Dr. Carlos Alfonso Álvarez Lobos; o Procurador de Direitos Humanos, Dr. Julio Arango Escobar; o Procurador designado para Direitos Humanos, Dr. Sergio Morales; O Procurador-Geral da Nação, Dr. Carlos David de León Argueta; e com a Procuradora Especial para Defensores de Direitos Humanos, Dra. Tatiana Morales.

A delegação reuniu-se também com integrantes do Movimento Nacional de Direitos Humanos, organizações dedicadas a direitos da criança e de mulheres, antropólogos forenses, representantes de organizações sociais pertencentes aos movimentos rural e sindical, bem como membros da Comissão Consultiva Maya. A delegação da CIDH participou da II Consulta Latinoamericana sobre Defensores de Direitos Humanos e do Seminário Nacional de Defensores de Direitos Humanos.

A Comissão agradece a cooperação e as facilidades proporcionadas pelo Governo da Guatemala, bem como a informação oferecida tanto pelos funcionários do Estado, como pelas organizações de direitos humanos e os movimentos sociais com os quais se reuniu.

A situação dos defensores de direitos humanos é uma das principais preocupações da CIDH. Em dezembro de 2001 foi criada a Unidade de Defensores de Direitos Humanos, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de proteção oferecidos pelo sistema interamericano aos defensores de direitos humanos da região. Os governos do hemisfério, por meio das resoluções da Assembléia Geral da OEA 1818/01 e 1842/02, manifestaram sua preocupação com a situação dos defensores e solicitaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos que “continue prestando a devida atenção à situação dos defensores dos direitos humanos nas Américas e que considere a elaboração de um estudo integral sobre a matéria”.

A Comissão deseja destacar os êxitos alcançados pelo Governo da Guatemala em vários casos e medidas cautelares pendentes perante a Comissão. Mediante procedimentos de soluções amistosas, houve um avanço em favor de vítimas do conflicto armado e um fortalecimento do sistema interamericano.

Tendo em vista colaboração existente entre o Governo e a CIDH, e com o objetivo de contribuir com a busca de uma maior proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos guatemaltecos, a Comissão, em atenção as Resoluções da Assembléia Geral e com base nas funções e atribuições conferidas pelo artigo 41 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, torna públicas as seguintes observações preliminares.

Em primeiro lugar, a Comissão ressalta a importância do sistema democrático e a vigência do Estado de Direito para a efetiva proteção dos direitos humanos. Numa sociedade democrática, os direitos e liberdades inerentes à pessoa, suas garantias e o Estado de Direito constituem uma tríade, cada um dos componentes se define, completa e adquire sentido em função dos outros.

A democracia e o Estado de Direito constituem condições necessárias para alcançar a vigência e o respeito dos direitos humanos numa sociedade. Uma das ameaças principais para a vigência do Estado de Direito é a impunidade. A Comissão vem chamando reiteradamente a atenção em seus relatórios sobre a Guatemala acerca da existência de uma impunidade estrutural no sistema de justiça guatemalteco que afeta gravemente a vigência do Estado de Direito. Durante a presente visita, a Comissão comprovou que não há avanços significativos na investigação e sanção dos responsáveis pelas violações de direitos humanos, o que constitui um dos fatores mais importantes para a persistência da impunidade na sociedade guatemalteca.

A Comissão exorta o Estado a dedicar atenção prioritária e vontade política para superar a situação de impunidade, e para a qual considera de crucial importância fortalecer os mecanismos de investigação. Nesse sentido, é necessário prover os recursos humanos e materiais à Procuradoria de Direitos Humanos, ao Ministério Público e em especial a recentemente criada Procuradoria Especial sobre Direitos Humanos. O fato de que estes três funcionários tenham começado sua gestão há menos de dois meses, ou estejam a ponto de iniciá-la, representa uma oportunidade que deve ser aproveitada imediatamente para iniciar um processo destinado a por fmn à impunidade existente.

Em particular, a Comissão deseja manifestar sua mais profunda preocupação com o aumento significativo de ataques sistemáticos que, direta ou indiretamente, impedem ou dificultam as tarefas dos defensores de direitos humanos. Nos últimos meses, a Comissão recebeu abundante informação que evidência um padrão de intimidação contra os defensores. Durante a presente visita, a Comissão foi informada sobre mais de 100 ataques e atos de intimidação contra defensores, operadores de justiça, testemunhas e dirigentes sociais registrados no curso do ano de 2002. Entre estes ataques estão registros ilícitos das organizações de direitos humanos, roubo de equipamentos e informação, ameaças de morte proferidas por telefone e por escrito, ataques contra a integridade física, perseguições, sequestros, e, em alguns casos, assassinatos. Segundo a informação recebida pela Comissão, até esta data nenhum dos responsáveis destes ataques foi levado a julgamento.

A Comissão manifesta sua profunda preocupação com a reorganização de grupos de ex-membros das Patrulhas de Autodefesa Civil (PAC) e a existência de estruturas clandestinas vinculadas ao Estado ou a interesses econômicos ou de outra ordem, que atuam com a participação ou tolerância de agentes estatais.

Um dos compromissos cruciais do Acordo Global sobre Direitos Humanos é que o Estado deve combater qualquer manifestação de forças de segurança ilegais, de estruturas de poder paralelas e ter um maior controle da posse e uso de armas de fogo. É indispensável que o monopólio da força seja mantido exclusivamente por aqueles com mandato constitucional, e que as autoridades responsáveis apliquem a devida diligência para investigar, julgar e punir os integrantes dos chamados “grupos clandestinos".

A Comissão vê com preocupação a ausência de diálogo entre o Governo e as organizações da sociedade civil, em particular a de defensores de direitos humanos. Depois de 36 anos de conflito armado que ocasionou a perda de centenas de milhares de guatemaltecos, a sociedade conhece a fundo as graves consequências da polarização e a ausência de diálogo. A Comissão insta todos os setores a superar a desconfiança existente e a iniciar um diálogo que permita encontrar soluções concretas aos problemas que afetam não somente aos setores mais vulneráveis mas a toda a sociedade.

A impunidade, a debilidade das instituições de controle, a mobilização das PAC, a existência de grupos clandestinos, e, em especial, os atos intimidatórios contra os defensores de direitos humanos, representam uma preocupante deterioração das condições para exercer a defesa dos direitos humanos, que afeta seriamente a sociedade guatemalteca.

Para finalizar, a Comissão destaca que para atingir o pleno Estado de Direito, os defensores de direitos humanos tem um papel essencial. As atividades dos defensores, através da defesa de indivíduos e grupos de pessoas que são vítimas de violações de direitos humanos, da denúncia pública das injustiças que afetam a importantes setores da sociedade e do necessário controle que exercem sobre os funcionários públicos e as instituições democráticas, entre outras atividades, os converte nuam peça insubstituível na construção de uma sociedade democrática sólida e duradoura.

Quando os defensores de direitos humanos são silenciados pela intimidação e o medo, priva-se milhares de pessoas da chance de encontrar respostas as violações e injustiças em que se encontram submetidos vastos setores da sociedade. A Comissão aproveita esta oportunidade para parabenizar os defensores de direitos humanos que, de forma incansável e desinteressada, trabalham para alcançar uma sociedade mais justa.

A Comissão continuará observando de maneira atenta a situação dos defensores de direitos humanos e elaborará um relatório a ser publicado no futuro. A visita que finaliza no dia de hoje constitui uma oportunidade importante para cumprir este fim, bem como para aprofundar o dialógo, que dentro de sua competência, a Comissão mantém com as autoridades e a sociedade guatemalteca. A Comissão reitera sua oferta em colaborar para contribuir com o fortalecimento da defesa e proteção dos direitos humanos num contexto democrático e de legalidade institucional.

Guatemala, 26 de julio de 2002

COMUNICADO DE IMPRENSA

Nº 31/02

VISITA DA CIDH À REPÚBLICA ARGENTINA

A convite do Governo da República Argentina, uma delegação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) efetuará uma visita de trabalho a este país nos dias 29 de julho a 6 de agosto de 2002. A delegação da CIDH estará integrada pelo Professor Robert K. Goldman, Membro da CIDH e Relator para Argentina, o doutor Santiago A. Canton, Secretário Executivo da CIDH e a doutora Elizabeth Abi-Mershed, advogada da CIDH.

O objetivo da visita é tratar sobre várias petições e casos em trâmite na CIDH. A delegação arrecadará informação sobre a situação dos direitos humanos de forma geral, e em particular, em relação a temas como o papel das forças de segurança pública, a administração de justiça, e o estado dos direitos econômicos, sociais e culturais.

Durante sua estadia, a delegação da CIDH reunir-se-á com autoridades governamentais, representantes de diferentes setores da sociedade civil em Buenos Aires, autoridades pertinentes e os peticionários envolvidos nas várias petições em trâmite perante a CIDH em Neuquen, Rio Negro e Salta. A delegação encerrará sua visita no dia 6 de agosto de 2002 com uma conferência de imprensa que terá lugar no Hotel das Américas (Libertad 1020, Buenos Aires) as 15:00 hs.

Durante o 116° período ordinário de sessões da CIDH, que ocorrerá em Washington entre os dias 7 e 25 de outubro do presente ano, o Professor Goldman informará o plenário sobre os resultados de sua visita.

A Comissão reconhece e agradece a cooperação e as facilidades proporcionadas pelo Governo da Argentina e as organizações não governamentais e outras instituições da sociedade civil no planejamento e preparação desta visita.

Washington, D.C., 26 de julho de 2002

COMUNICADO DE IMPRENSA

No. 32/02

CIDH VISITE O MÉXICO

1. A convite do Governo do México, a delegação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos finalizou uma visita de trabalho a este país realizada no dia 24 de julio a 1 de agosto de 2002. A delegação esteve chefiada pelo seu Presidente, Dr. Juan E. Méndez, que também é o relator sobre direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias no hemisfério. Dr. Méndez foi acompanhado pelo advogado da Comissão responsável pelos casos envolvendo o México, Dr. Mario López Garelli, e os consultores do escritório do Relator para os Direitos dos Trabalhadores Migrantes e suas Famílias, Dr. Andreas Feldmann e Dr. Helena Olea. O objetivo desta visita era realizar uma série de reuniões relatives a casos individuais e examiner a situação dos direitos dos trabalhadores migrantes e suas famílias no México. Atividades para promover o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos também fazia parte da agenda.

SEGUIMENTO E NEGOCIAÇÃO DE SOLUÇÕES AMISTOSAS

2. Durante as reuniões de trabalho, celebradas na cidade do México no dia 25 e 26 de julho, foram examinados casos nos quais a CIDH já determinou a existência de violação de direitos humanos e fez recomendações ao governo. Também foram discutidos os casos em que se estava buscando uma solução amistosa e que a Comissão permanence trabalhando. Esta é a segunda vez que o Secretário de Relações Externas do México convida a Comissão a fim de examinar o seguimento das medidas e os procedimentos de soluçção amistosa; de maneira similar a missão conduzida em julho de 2001. O acompanhamento dos relatórios discutidos foram os seguintes:

- Loren L. Riebe e outros, expulsão arbitrária de três padres de Chiapas em 1995;

- Ejido Morelia, execução extrajudicial de três trabalhadores rurais em Chiapas em 1994 e a subsequente impunidade;

- Ana, Beatriz e Celia González Pérez, detenção arbitrária e estupro de três irmãs indígenas por funcionários militares em Chiapas em 1995; e impunidade;

- Massacre de Aguas Blancas, execução extrajudicial de 17 homens em Guerrero em 1995, violação do devido processo legal e impunidade;

- Rolando e Atanasio Hernández Hernández, execução extrajudicial em Veracruz em 1994, violação da proteção judicial efetiva e impunidade.

3. O Presidente da Comissão chefiou estas reuniões, que contou com a participação de autoridades de alta escalão da Secretaria de Relações Exteriores do México e oficiais de vários estados, entre eles, o Procurador Geral de Chiapas e representantes do governo local de Chiapas, Morelos, Veracruz e Oaxaca. Representando as vítimas estavam presentes organizações tais como a Comissão Mexicana para a Defesa e Promoção de Direitos Humanos, o Centro para a Justiça e o Direito Internacional, the “Miguel Agustín Pro Juárez” Centro de Direitos Humanos, Cristãos para a Abolição da Tortura, a Associação de Parentes dos Detidos, Desaparecidos e Vítimas de Violações de Direitos Humanos no México, o escritório juídico “Terra e Liberdade”, a Comissão de Direitos Humanos de Professores de Oaxaca e a Organização Camponesa Sierras del Sur.

4. O seguimento de casos foi estabelecido como parte das funções da Comissão Interamericana conforme a Carta da OEA, a Declaração Interamericana de Direitos e Deveres do Homem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o estatuto da Comissão, em especial os artigos 46 e 62. Houve um significativo progresso durante essas reuniões, e foi importante no avanço da negociação dos grupos de trabalho compostos por agentes do governo e representates das vítimas. Estes grupos de trabalho foram criados em julho de 2001, a fim de acordar medidas concretas para o cumprimento das recomendações da Comissão, propostas de reparação, e propostas de reformas para adaptar a legislação doméstica do México com os padrões internacionais na área de direitos humanos.

5. A Comissão Interamericana também efetuou reuniões para discutir uma série de casos atualmente em processo solução amistosa. Participaram destas reuniões as autoridades competentes e os representantes das vítimas e os próprios peticionários. Estas reuniões levaram a um importante progresso no qual se acordoram prazos e resultados específicos. Dr. Juan Méndez publicará o resultado destes acordos na próxima sessão ordinária da CIDH.

PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS

6. A CIDH promoveu de forma ativa os direitos humanos durante a sua visita ao México. Dr. Méndez e os membros da delegação participaram do “Seminário sobre o Enjuizamento dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.” Este evento acadêmico foi realizado no Instituto de Investigações Jurídicas da Universidade Nacional Autônoma de México e foi organizado por CEJIL, o Centro para os Direitos Humanos e Civis da Universidade de Notre Dame dos Estados Unidos, e o instituto UNAM.

A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES MIGRANTES

7. O Relator da Comissão sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes e sua Famílias no Hemisfério conduziou uma visita in loco ao México a fim de examinar a situação dos trabalhadores migrantes. Os membros da equipe do Relator Dr. Juan Méndez iniciaram sua visita no dia 25 de julho de 2002 em Tapachula, estado de Chiapas, onde eles encontraram-se com autoridades da Procuradoria Geral, Polícia Federal Preventiva, e o Prefeito de Tapachula. No dia 26 de julho o Dr. Feldmann e Dr. Olea reuniram-se com os funcionários do Instituo Nacional de Migração. Eles também visitaram postos da fronteira sul do México e encontraram-se com o Presidente da Comissão Estadual de Direitos Humanos.

8. No dia 27 de julho de 2002, o Relator efetuou várias reuniões na cidade do México com organizações da sociedade civil dedicadas aos direitos dos trabalhadore migrantes no México. No dia 28 de julho de 2002, a equipe do Relator visitou o centro para migrantes Ixtapalapa no Distrito Federal. As reuniões na cidade do México continuaram até 29 de julho, com o Secretário para População e Serviço de Migração e com autoridades da Secretaria de Relações Exteriores, o Instituto Nacional de Migração, a Comissão Nacional de Direitos Humanos, a Procuradoria Geral da República e a Secretaria para Segurança Pública.

9. Em 30 de julho de 2002, após o café-da-manhã de trabalho com a Senadora Silvia Hernández e a Deputada Irma Piñeiro, a equipe do Relator viajou até a fronteira norte do México. Na cidade de Juárez, Chihuahua, eles encontraram-se com a Comissão Estadual de Direitos Humanos de Chihuahua. Dr. Méndez e sua equipe reuniram-se com várias organizações da sociedade civil que estão investigando os assassinatos e desaparecimentos de mulheres na cidade de Juárez, e com parentes das vítimas destes crimes. Foi celebrada uma reunião na cidade mencionada com o Promotor Especial designado para investigar os assassinatos de mulheres naquela comunidade, e com o Coordenador de Tratamento de Vítimas e Desaparecimento de Mulheres.

10. No dia 31 de julho de 2002, o relator e sua equipe visitaram os postos da fronteira próxima a cidade de Juárez, acompanhados do Diretor dos Grupos de Proteção de Migrantes (Beta Groups). O Relator também esteve com o Delegado do Instituto Nacional de Migração em Chihuahua, o Secretário de Governo, e os Consuls Mexicanos em El Paso e Nogales. O Relator e sua equipe também reuniram-se com autoridades da Procuradoria Geral, a Polícia Federal Preventiva e o Prefeito da cidade de Juárez.

11. Hoje o Relator e sua equipe visitaram a Casa del Migrante na cidade de Juárez, e com isso finalizaram a visita ao México. O Relator fará uma avaliação preliminar das atividades conduzidas durante a sua visita e a publicará oportunamente.

* * * * * *

12. A CIDH agradece ao governo do México por seu convite, que representa um sinal importante da vontade de cumprir com as obrigações internacionais na área de direitos humanos. A Comissão agradece em particular a colaboração recebida da Secretária de Direitos Humanos e Democracia, Mariclaire Acosta, e Juan José Gómez Camacho, Diretor de Direitos Humanos da Secretaria de Relações Exteriores do México. As facilidades proporcionadas fizeram da visita da Comissão um sucesso.

Washington, D.C., 1 agosto de 2002.

COMUNICADO DE IMPRENSA

Nº 33/02

COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

FINALIZA VISITA À REPÚBLICA ARGENTINA

A delegação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) finalizou, na data de hoje, uma visita de trabalho à República Argentina. Esta visita de trabalho, realizada a convite do Presidente Eduardo Duhalde, estendeu-se de 29 de julho a 6 de agosto de 2002.

O intenso programa de atividades concentrou-se em tratar várias petições e casos em trâmite junto à CIDH. A delegação também colheu informação sobre a situação dos direitos humanos de forma geral, e em particular, em relação as temas como a administração de justiça, o papel das forças de segurança pública e o estado dos direitos econômicos, sociais e culturais.

A Comissão é o órgão principal da OEA com o mandato de promover, proteger e defender os direitos humanos nas Américas. A autoridade da Comissão deriva principalmente da Carta da OEA y da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ambos tratados ratificados pela República Argentina. A Comissão está integrada por sete membros que são eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral da OEA e que não representam a seus países de origem ou residência. A delegação da CIDH esteve integrada pelo Professor Robert K. Goldman, Membro da CIDH e Relator para Argentina, o doutor Santiago A. Canton, Secretário Executivo da CIDH e a doutora Elizabeth Abi-Mershed, advogada da CIDH

Durante sua estadia, a delegação da CIDH reuniu-se com autoridades governamentais, os representantes de diferentes setores da sociedade civil em Buenos Aires, as autoridades pertinentes e os peticionarios envolvidos em várias petições em trâmite perante a CIDH em Neuquen, Rio Negro e Salta. A delegação reuniu-se, entre outros, com o Dr. Eduardo A. Duhalde, Presidente da Nação; Dr. Juan José Alvarez, Ministro de Segurança e Justiça; Dr. Oscar Luján Fappiano, Secretário de Direitos Humanos; Min. Carlos Cersale di Cerisano, Diretor Geral de Direitos Humanos; representantes do Ministério de Economia e do Ministério de Saúde; representantes do ANSES; Membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Deputados da Nação; Dr. Juan Pablo Cafiero, Ministro de Justiça e Segurança da Provincia de Buenos Aires, Dr. Mario L. Coriolano, Defensor de Cassação da Província; Dr. Jorge E. Taiana, Secretário de Direitos Humanos da Provincia de Buenos Aires; Dr.. Eduardo Mondino, Defensor Público da Nação; Dra. Sonia Margarita Escudero, Senadora Nacional; Dr. Jorge A. Pereda, Instituto Nacional de Assuntos Indígenas; Dr. Juan Carlos Romero, Governador da Provincia de Salta; e diversas autoridades das Províncias de Salta, Neuquén e Rio Negro.

A delegação reuniu-se com representantes da sociedade civil tais como o Centro de Estudos Legais e Sociais (CELS); Avós da Plaza de Mayo (linha fundadora); Mães de Plaza de Mayo; Familiares de Detidos-Desaparecidos por Razões Políticas; Assembléia Permanente pelso Direitos Humanos; MEDH; Liga Argentina de Direitos do Homem; SERPAJ; Coordenadora contra a Repressão Policial e Institucional (CORREPI); Associação de Advogados de Buenos Aires; Instituto de Estudos Comparados em Ciências Penais (INECIP); Associação pelos Direitos Civis; Colégio Público de Advogados da Capital Federal; Fundação Poder Cidadão; Comitê de Ação Jurídica da Central de Trabalhadores Argentinos; CICOP; Cátedra de Saúde e Direitos Humanos da Universidade de Buenos Aires; Comissão Provincial pela Memória; Assembléia Permanente pelos Direitos Humanos – Tucumán; Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL); e a Comissão de Familiares de Vítimas Indefesas da Violência Social (COFAVI).

A delegação agradece a cooperação e as facilidades proporciondas pelo Governo do Presidente Duhalde, outras autoridades do Estado e as organizações não governamentais e instituições da sociedade civil na preparação e realização desta visita.

A Comissão deseja ressaltar a disposição favorável do Governo, e em especial a sua vontade de cooperar para a resolução de casos pendentes no sistema interamericano. Neste sentido, a Comissão celebrou reuniões relativas a duas petições em trâmite de solução amistosa, Comunidades Paynemil em Neuquén e Comunidades Lhaka Honhat em Salta, além de reuniões iniciais para analisar a possibilidade de iniciar processos de solução amistosa em relação aos casos de Walter David Bulacio, Sergio Andrés Schiavini, Juan Angel Greco, Fernando Horacio Giovanelli e Raquel Natalia Lagunas/Sergio Antonio Sorbellini, com a participação das autoridades nacionais e provinciais competentes e os respectivos peticionários e familiares das vítimas.

No marco da colaboração existente entre o Governo e a CIDH, e com o objetivo de contribuir na busca de uma maior proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos argentinos, a Comissão, com base nas funções e atribuições conferidas pelo artigo 41 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, torna públicas as seguintes observações.

A Comissão recebeu informação sobre o profundo impacto da inédita crise social e econômica na situação dos direitos humanos no país. Tanto as autoridades estatais como os representantes da sociedade civil informaram sobre os problemas crônicos das finanças públicas, a crise da segurança jurídica e quatro anos de recessão que levaram ao desemprego, o dramático aumento da pobreza e pobreza extrema, e a exclusão social.

Representantes da sociedade civil e do Estado expressaram ceticismo e decepção diante da magnitude das deficiências endêmicas que afetam o Poder Judicial. Esta situação deriva da falta de confiança no Poder Judicial por parte da sociedade argentina. No sistema interamericano de direitos humanos, o funcionamento adequado do poder judicial é um elemento essencial para prevenir o abuso de poder por parte de outros órgãos do Estado, e portanto, para a proteção dos direitos individuais. Para que o poder judicial possa servir de maneira efetiva como órgão de controle e garantia dos direitos humanos, se requer não somente que este exista de maneira formal, mas também que seja independente e imparcial. Conforme estipulado pelo artigo 3 da Carta Democrática Interamericana, a separação e independência dos poderes é um elemento indispensável da democracia.

Várias pessoas manifestaram preocupação pela possibilidade de autorizar uma participação mais ativa do exército em assuntos de segurança interna com o suposto objetivo de resolver a crise de segurança pública. A CIDH defendeu em distintas oportunidades a necessidade de uma clara distinção entre a segurança interna e a defesa nacional com um amplo controle do poder civil. Consequentemente, a Comissão recebeu com beneplácito as manifestações do senhor Presidente da República descartando categoricamente esta possibilidade.

No curso da visita, vários representantes da sociedade civil manifestaram sua preocupação pela deterioração da segurança pública. Neste sentido, e como a Comissão pronunciou-se reiteradamente, os Estados tem o direito e o dever de adotar ou fortalecer as medidas necessárias para proteger a sua população. Este fortalecimento deve basear-se no estado de direito e nos parâmetros estabelecidos na Convenção Americana.

A Comissão recebeu numerosas denúncias sobre as ações das forças de segurança, incluindo tortura, ordens ilegais e o uso excessivo da força. De acordo com os registros oficiais relevantes da Província de Buenos Aires, foram registrados mais de 1.000 denúncias por maltratos a crianças e adolescentes efetuados por agentes do Estado de setembro de 2000 a outubro de 2001. O Defensor perante o Tribunal de Apelação da Província mantém um “Banco de Dados de Casos de Torturas e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes” que contêm mais de 1000 casos (no período de março de 2000 a julho de 2002) cometidos por pessoas em exercício de funções públicas contra vítimas ligadas a um processo judicial. Segundo as autoridades provinciais, se pode afirmar que o número de condenações é praticamente insignificante em relação ao número de denúncias. A Comissão considera que a investigação, julgamento e sanção é um instrumento chave na erradicação da tortura, e que a impunidade existente sobre graves violações desta natureza contribui significativamente para sua perpetuação.

Durante a visita, a CIDH recebeu informação relativa aos atos de violência nos últimos meses, inclusive os eventos ocorridos no dia 20 de dezembro de 2001 e 26 de junho de 2002 e as respectivas investigações, bem como um número importante de denúncias relativas à denominada “criminalização do protesto social”. Neste sentido, a Comissão deseja reiterar que o dever do Estado de adotar as medidas necessárias para proteger a sua população deve baser-se nos parâmetros estipulados na Convenção Americana, inclusive aqueles estabelecidos para garantir a liberdade de expressão.

Adicionalmente, a Comissão recebeu informação preocupante sobre a situação de superpopulação e confinamento em muitas pentienciárias e delegacias, que cria uma situação de extrema gravidade e perigo. Segundo o indicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Província de Buenos Aires em seu diagnóstico, esta situação “gerou, especialmente nas delegacias da metrópole, que as pessoas privadas de liberdade estão submetidas a condições de detenção desumanas e degradantes violatórias das normas constitucionais, legais e internacionais de direitos humanos…”. É especialmente preocupante que existam menores de idade entre as pessoas detidas em delegacias, de acordo com os relatórios da polícia.

Tendo em vista a gravidade da situação, a Comissão valoriza as medidas adotadas pelas autoridades da Província de Buenos Aires para melhorar a proteção dos direitos fundamentais na Província, e em especial para abordar o problema da tortura e ordens ilegais. Neste sentido, o Governador da Província criou uma Secretaria de Direitos Humanos dentro do Governo provincial, cujos objetivos incluem a erradicação da tortura e dos ordens ilegais. A Província estabeleceu um Programa de Prevenção da Tortura, e entre as medidas previstas, ressaltam-se as iniciativas preventivas e de controle nas penitenciárias e delegacias, e a renovação da cúpula do serviço penitenciário provincial. Estas medidas representam passos importantes para a reforma da polícia da Província de Buenos Aires, que de acordo com as numerosas denúncias recebidas pela Comissão, caracteriza-se pelo abuso de autoridade, tortura, corrupção e outros atos ilegais.

A Comissão deseja manifestar sua preocupação pela informação recebida nas semanas antes e durante esta visita sobre ameaças contra defensores de direitos humanos, inclusive contra advogados, dirigentes sociais, ativistas e testemunhas. As pessoas e organizações que trabalham em favor da defesa dos direitos humanos cumprem uma função crucial para garantir o livre exercício das liberdades fundamentais e a supervisão das instituições democráticas. Tendo em consideração a importância deste trabalho e a necessidade de proteger aqueles que o fazem, a situação dos defensores de direitos humanos é uma das principais preocupações da CIDH. A Comissão é testemunha do trabalho dedicado e valente que cumprem as organizações de direitos humanos na Argentina, tanto durante os anos da ditadura, como no curso do restabelecimento e consolidação da democracia.

A Comissão destaca que no processo dirigido ao alcance do Estado de Direito, os defensores de direitos humanos têm um papel essencial. As atividades dos defensores, através da defesa de indivíduos e grupos de pessoas que são vítimas de violações de direitos humanos, da denúncia pública das injustiças que afetam importantes setores da sociedade, e do necessário controle que exercem sobre os funcionários públicos e as instituições democráticas, entre outras atividades, os converte numa peça insubstituível na construção de uma sociedade democrática sólida e duradoura.

A Convenção Americana assinala em seu preâmbulo que “somente se pode realizar o ideal do ser humano livre, isento de temor e de miséria, se forem criadas condições que permitam a cada pessoa gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, tanto como de seus direitos civis e políticos”. Uma análise dos direitos econômicos, sociais e culturais na Argentina hoje em dia revela uma série de prioridades e deveres pendentes. Tanto representantes estatais como representantes da sociedade civil informaram a Comissão sobre o alarmante aumento da proporção da população que vive debaixo da linha de pobreza, que é um pouco mais de 50%, de acordo com a informação recebida. Esta cifra indica que o número de argentinos que não pode aceder a um cesta básica de alimentos duplicou desde o ano 2000.

Durante a visita, a Comissão recebeu informação e análise atualizadas sobre a emergência sanitária e as consequências para grandes setores da população. A CIDH vem acompanhando esta situação bem de perto desde os últimos meses de 2001, com atenção especial à questão do acesso a medicamentos, tendo celebrado uma audiência geral sobre o tema durante sua sessão em março do ano em curso. De acordo com as normas aplicáveis, tanto aquelas do sistema interamericano de direitos humanos como do sistema universal, a preservação da saúde e a integridade física e psicológica é uma prioridade que requer, entre outras coisas, proteção especial para os grupos mais vulneráveis, como por exemplo, as crianças e os idosos. No contexto da atual crise, a Comissão considera fundamental dar prioridade a mecanismos adequados para resolver a emergência sanitária, inclusive para assegurar a continuidade dos serviços médicos e o acesso aos medicamentos para as pessoas que os necessitam para preservar sua integridade física e psicológica.

A Comissão reconhece o esforço do Estado para melhorar a situação dos setores de mais risco através de programas como Donos e Donas do Lar. Este programa, que concede um subsídio mensal de 150 pesos a donos e donas do lar desocupados com filhos menores para “garantir que todo lar argentino defrute de uma renda mensal de inclusão”, e que de acordo com a informação recebida beneficia mais de 1.600.000, oferece uam base mínima para a tomada de outros passos imprescendíveis. Contudo, dado que este plano somente cobre pouco mais da metade das necessidades básicas alimentares de uma família, é primordial adotar imediatamente outras medidas destinadas a enfrentar a crise social, e em especial, o preocupante aumento dos níveis de desnutrição das crianças. Nestes sentido, a CIDH considera que os organismos internacionais competentes devem ter um papel essencial e colaborar na resolução da presente crise.

Grandes setores da sociedade argentina estão afetados também pelo denominado “corralito”, bem como pelos decretos que suspensão de certos processos judiciais ou o cumprimento das resoluções cautelares e sentenças, ou pela “lei antigoteo”. Nos últimos meses, a Comissão recebeu quase 2000 denúncias relacionadas com esta situação, e durante a visita reuniu-se com representantes dos peticionários e as pessoas afetadas a fim de colher informação adicional. A Comissão avaliará a informação recolhida e as petições apresentadas de acordo com seu Regulamento, e examinará o pedido de uma audiência sobre este tema durante seu próximo período de sessões.

A crise atual, incluindo o fato de que importantes setores da sociedade não podem satisfazer suas necessidades básicas e o agravamento da situação de tensão social, bem como a falta de confiança nos líderes institucionais criou um clima de incerteza e medo que pode fomentar respostas incompatíveis com o respeito das garantias e liberdades fundamentais. É importante que nas atuais circunstâncias que atravessa o país, com uma profunda deterioração política, econômica e social, todos os setores da sociedade, e em particular, as autoridades nacionais e locais e os dirigentes políticos, atuem com a máxima prudência possível e com um apego irrestrito ao respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais, para assegurar que o próximo processo eleitoral seja realizado num clima de civilidade e respeito entre todos os cidadãos. Somente a recuperação da confiança nas instituições e o fortalecimento das mesmas permitirão o pleno respeito aos direitos humanos.

A Comissão reconhece que a mairoria das preocupações mencionadas precedem o atual Governo, e que o Governo do Presidente Duhalde assumiu a responsabilidade há apenas sete meses e em circunstâncias de grave crise política, econômica e social sem precedentes na história argentina. Todavia, o atual Governo tem uma grande responsabilidade para evitar que a presente crise se agrave ainda mais e possa levar a situações de violência social e crise institucional com graves consequências para o futuro dos argentinos. As presentes observações tem o objetivo de colaborar com o Estado e suas autoridades no dever de cumprir com suas obrigações internacionais.

Durante o 116° período ordinário de sessões da CIDH, a ser realizado em Washington nos dias 7 a 25 de outubro do presente ano, o Professor Goldman informará ao plenário sobre os resultados de sua visita.

A Comissão agradece ao Estado Argentino pelo convite, o qual constitui uma importante demonstração de vontade deste em cumprir com seus compromissos internacionais na área de direitos humanos, e pela disposição das autoridades argentinas para discutir e buscar soluções aos problemas formulados. A CIDH estende seu agradecimento aos representantes da sociedade civil pela importante informação que proporcionaram durante a visita de trabalho, bem como aos meios de comunicação por seu interesse no trabalho realizado. A CIDH continuará colaborando com estes setores na tarefa de buscar mecanismos que facilitem o aperfeiçoamento da vigência dos direitos humanos no país.

Buenos Aires, 6 de agosto de 2002

COMUNICADO DE IMPRENSA

Nº 34/02

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a convite do Governo haitiano, e de acordo com a Resolução 806 do Conselho Permanente da OEA, efetuará uma visita a esse país nos dias 26 a 29 de agosto de 2002, a fim de observar a situação geral dos direitos humanos. Entre os dias 22 e 23 de agosto de 2002, a CIDH participará de seminários de capacitação sobre o Sistema Interamericano de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos, organizados pela Federação de Advogados, o Protetor do Cidadão e a Missão Especial da OEA no Haiti.

A CIDH é um dos principais órgãos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Seu mandato consiste em promover a vigência dos direitos humanos em todo o hemisfério. Seus sete membros são eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral da OEA por um período de quatro anos. Suas atribuições derivam fundamentalmente da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Carta da OEA, instrumentos ratificados pela República de Haiti.

A delegação da CIDH estará composta pelo Sr. Clare Kameau Roberts, membro da CIDH e Relator para o Haiti; o Sr. Eduardo Bertoni, Relator para a Liberdade de Expressão da CIDH; a Especialista Principal, Christina Cerna; e a Especialista Raquel Poitevien. No curso de sua estadia no Haiti, a CIDH reunir-se-á com as mais altas autoridades governamentais e manterá encontros com diversos setores da população, tais como partidos políticos, organizações de direitos humanos, representantes da igreja, de grupos de base (associações populares), jornalistas e representantes dos meios de comunicaão, supostas vítimas de violações de direitos humanos e outras pessoas. A Comissão reunir-se-á igualmente com o Grupo de Amigos do Haiti e com representantes de organismos internacionais.

A Comissão agradece a colaboração e as facilidades proporcionadas pelo Governo haitiano e pelas organizações não governamentais, as instituições da sociedade civil e os organismos internacionais com relação à preparação de sua visita, e coloca-se uma vez mais à disposição para cooperar com os governos democráticos do hemisfério para a promoção e a proteção dos direitos humanos.

Washington D.C., 22 de agosto de 2002

COMUNICADO DE IMPRENSA

Nº 48/02

A CIDH EXORTA OS GOVERNOS A NÃO SACRIFICAR OS DIREITOS HUMANOS NA LUTA CONTRA O TERRORISMO

Ao restabelecer as atividades de segurança para enfrentar a ameaça do terrorismo, os governos das Américas e do mundo inteiro devem assegurar que as medidas que adotem possam preservar os valores democráticos e não os dilapidar, disse hoje o Presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Juan Méndez.

“Segundo a experiência da Comissão, quando os Estados sacrificam os direitos fundamentais em nome da luta contra o terrorismo, ocorre a erosão do regime de direito e as liberdades democráticas e, em última instância, se fomentam os objetivos do terrorismo, em lugar de inibí-los”, disse Méndez ao publicar o relatório da CIDH sobre terrorismo e direitos humanos.

O relatório, o primeiro deste tipo preparado por um organismo internacional, está destinado aos governos dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) em relação a seus compromissos de direitos humanos na luta contra o terrorismo. Oferece recomendações concretas sobre a aplicação de normas e princípios ao formular e por em prática iniciativas contra o terrorismo.

Numa conferência de imprensa no National Press Club, Méndez disse que o relatório tem por finalidade assistir os legisladores e outros encarregados da formulação de políticas destinadas a desenhar respostas para a violência terrorista, tendo em conta as normas estabelecidas pelo direito internacional.

Desde sua criação há mais de 40 anos, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos vem considerando vários e difíceis casos relativos a Estados membros que enfrentaram ameaças terroristas, disse Méndez. “Em vários países da região, os direitos humanos e as liberdades democráticas de seus habitantes foram ameaçados pela violência terrorista e pela resposta desproporcionada do Estado".

O relatório analisa as normas de direitos humanos sob vários âmbitos: o direito à vida, o direito a um tratamento humano, o direito à liberdade e a segurança pessoais, o direito a um julgamento justo, o direito à liberdade de expressão, os direitos à proteção judicial e a não discriminação e a proteção dos migrantes, os refugiados, e as pessoas que buscam asilo e outros não nacionais.

O relatório completo sobre terrorismo e direitos humanos, bem como o resumo executivo, figuram no sítio web da Comissão (http://www.cidh.oas.org).

Washington, D.C. 13 de dezembro de 2002

COMUNICADO DE IMPRENSA

Nº 35/02

CIDH FINALIZA VISITA À REPÚBLICA DO PERU

A Dra. Marta Altolaguirre, Vice-Presidenta da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e Relatora para o Peru, finalizou no dia de hoje sua visita de trabalho, realiza no dias 18 a 22 de agosto de 2002. O objetivo principal da visita foi efetuar reuniões de trabalho a respeito do cumprimento de recomendações efetuadas pela Comissão Interamericana ao Estado peruano. Também forma efetuados trabalhos de promoção e uma visita à penitenciária de Challapalca, estado de Tacna. Acompanharam a Dra. Altolaguirre em sua visita os doutores Ignacio J. Alvarez e Pedro E. Díaz R, advogados da CIDH.

A Comissão é o principal órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) com o mandato de promover, proteger e defender os direitos humanos nas Américas. A autoridade da Comissão deriva principalmente da Carta da OEA e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tratados ratificados pela República do Peru. A Comissão está integrada por sete membros que são eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral da OEA e que não representam a seus países de origem ou residência.

Durante sua estadia, a Comissão reuniu-se com autoridades governamentais e com representantes de diferentes setores da sociedade civil. A CIDH esteve, entre outras autoridades, com o Dr. Allan Wagner Tizón, Ministro de Relações Exteriores; Dr. Fausto Alvarado Dodero, Ministro de Justiça; Dr. Walter Alban, Defensor Público; Dra. Nelly Calderón Navarro, Procuradora da Nação; Sra. Ana María Romero-Lozada, Ministra da Mulher e Desenvolvimento Social. A Vice-Presidenta encontrou-se com os Drs. Salomón Lerner e Sofia Macher, Membros da Comissão de Verdade e Reconciliação. Também reuniu-se com o Dr. Francisco Soberón, Secretário Executivo da Coordenadora Nacional de Direitos Humanos, com representantes de distintas organizações não governamentais da sociedade civil peruana; e com vítimas e familiares destas cujos casos seguem sob exame da CIDH. A CIDH reuniu-se com familiares de internos da penitenciária de Challapalca.

Em fevereiro de 2001 o Estado peruano assumiu o compromisso formal e público de buscar soluções integrais às violações aos direitos humanos assinaladas pela Comissão em 105 relatórios finais adotados e publicados de conformidade com o artigo 51 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Estes relatórios compreendem 159 casos relacionados com desaparecimentos forçados e execuções extrajudiciais, a respeito dos quais foi determinada a responsabilidade internacional do Estado peruano, e efetuadas recomendações relativas a investigação e punição dos responsáveis destas violações de direitos humanos, bem como a reparação aos familiares das vítimas. A este respeito, a Comissão Interamericana vem acompanhando o cumprimento de suas mencionadas recomendações, num processo contínuo de negociações e reuniões com o Estado peruano, com familiares das vítimas e com organizações não governamentais que apresentaram os casos junto a CIDH.

Neste contexto, a Comissão reuniu-se com o Grupo de Trabalho Interinstitucional para o seguimento das recomendações da CIDH, criada pelo Estado peruano para buscar soluções integrais e cumprir com as recomendações mencionadas, e foi informada de aspectos relacionados aos projetos e ações destinado ao seu cumprimento. A Comissão ouviu com beneplácito a intenção de prorrogar o mandato da mencionada Comissão Interinstitucional. A CIDH foi informada sobre a criação e designação de uma Procuradoria Especializada para casos de desaparecimentos forçados, execuções extrajudiciais e exumação de fossas clandestinas. A Comissão espera que o Estado peruano fortaleça a mencionada Procuradoria mediante a provisão de recursos humanos, logísticos e orçamentários suficientes.

Durante suas reuniões, a Comissão foi informada da apresentação de um projeto de lei por parte do Governo ao Congresso da República, o qual modifica a legislação antiterrorista vigente no Peru desde 1992. A CIDH recomendou em reiteradas oportunidades a mudança da legislação antiterrorista a fim de compatibilizá-la com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e as decisões da Corte e a Comissão Interamericanas de Direitos Humanos. É indispensável que a nova legislação aprovada respeite os padrões internacionais.

A Comissão recebeu denúncias sobre as condições desumanas e degradantes de detenção que sofrem os internos da penitenciária de Challapalca. Em seu Segundo Relatório sobre a Situação dos Direitos Humanos no Peru, publicado no ano 2002, a Comissão recomendou expressamente que o Estado a fechasse. Em reunião com o Ministro de Justiça, Dr. Fausto Alvarado Dodero, o senhor Ministro manifestou a Vice-Presidenta que cumprirá com a recomendação da CIDH, e procederá a fechar este centro penitenciário. A Comissão valoriza positivamente as declarações do senhor Ministro e espera que a prisão de Challapalca seja fechada o mais breve possível. Os advogados da Secretaria Executiva da CIDH visitaram a prisão de Challapalca a fim de verificar a situação existente e reportá-la ao plenário da CIDH.

Durante a presente visita, a CIDH manteve reuniões com representantes do Estado peruano e das vítimas em relação ao caso Cinco Pensionistas em trâmite atualmente perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, relativo ao descumprimento de sentenças da Corte Suprema de Justiça do Peru e do Tribunal Constitucional. A Comissão vem seguindo há vários anos as consequências do descumprimento das sentenças por parte do Estado peruano produzidas em plena vigência do Estado de Direito.

A Comissão agradece as autoridades peruanas por sua hospitalidade e pelas facilidades proporcionadas na realização da presente visita. Em particular, agradece a cooperação do Ministério de Relações Exteriores que permitiu o êxito da visita. A CIDH também agradece a valorosa colaboração prestada pelas organizações não governamentais e pelo Escritório de Representação da OEA no Peru.

Lima, 23 de agosto de 2002

COMUNICADO DE IMPRENSA

Nº 36/02

UNIDADE DE DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS PREOCUPADA PELO ATAQUE SOFRIDO POR ROBERTO ROMERO NA GUATEMALA

A Unidade de Defensores de Direitos Humanos da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) manifesta sua preocupação pelos graves atos intimidatórios ocorridos no dia 23 de agosto contra Roberto Romero, advogado no julgamento referente ao assassinato da antropóloga Myrna Mack e integrante da Fundação do mesmo nome.

Segundo a informação recebida pela Unidade de Defensores, no dia 23 de agosto o senhor Roberto Romero recebeu duas chamadas telefônicas intimidatórias. No mesmo instante, houve três disparos de bala nas imediações de seu domicílio. As intimidações ocorreram no momento em que a Corte de Constitucionalidade guatemalteca deve decidir questões de fundamental importância relativas ao julgamento do assassinato de Myrna Mack, uma antropóloga guatemalteca morta em setembro de 1990, fixado para o dia 3 de setembro próximo.

Diante das intimidações e ameaças que os vários membros da Fundação Mack receberam nos últimos meses, a CIDH solicitou, em 9 de agosto de 2002, medidas provisórias à Corte Interamericana de Direitos Humanos para todos os integrantes da Fundação, entre os quais está o senhor Romero. Estas medidas foram outorgadas pelos Presidente da Corte Interamericana no dia 14 de agosto, que requereu ao Estado que adote as medidas necessárias para proteger a vida e integridade pessoal de todos os integrantes da Fundação Myrna Mack.

A CIDH reitera que é dever do Estado guatemalteco de investigar estes fatos e punir os responsáveis, bem como as autoridades tem a obrigação de assegurar que o julgamento referente ao assassinato de Myrna Mack siga num contexto de segurança e com o devido respeito a independência do Poder Judicial. Depois de sua visita a Guatemala no mês de julho, a CIDH manifestou sua preocupação pelo aumento significativo de ataques sistemáticos contra defensores de direitos humanos nesse país que, direta ou indiretamente, impedem ou dificultam suas tarefas.

A CIDH recorda que durante a última Assembléia Geral da OEA realizada em Barbados em junho de 2002, os Estados adotaram uma resolução sobre os Defensores de Direitos Humanos nas Américas, por meio da qual acordaram:

Condenar os atos que direta ou indiretamente impedem ou dificultam as tarefas que desenvolvem os defensores de direitos humanos nas Américas;

Washington, D.C., 27 de agosto de 2002.

COMUNICADO DE IMPRENSA

Nº 37/02

CIDH PREOCUPADA PELA FALTA DE AVANÇOS EM MATÉRIA DE

DIREITOS HUMANOS NO HAITI

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) finalizou no dia de hoje sua segunda visita ao Haiti durante o ano de 2002. A delegação esteve composta pelo membro da CIDH Relator para Haiti, Clare K. Roberts, o Relator para a Liberdade de Expressão, Eduardo Bertoni, e a Especialista em Direitos Humanos responsável pelos assuntos do Haiti, Raquel Poitevien. A CIDH visitou o Haiti de 26 a 29 de agosto de 2002 em resposta ao convite do Governo do Presidente Jean-Bertrand Aristide e de acordo com a Resolução 806 adotada pela OEA em janeiro de 2002, cujo fim é restaurar um clima de confiança e segurança para resolver a crise política no Haiti através de varios mecanismos. Neste contexto, a CIDH recebeu o mandato de avaliar a situação atual dos direitos humanos e os eventos ocorridos em 17 de dezembro de 2001 nesse país.

A delegação reuniu-se com o Primeiro Ministro, Yvon Neptune; o Protetor do Cidadão, Necker Dessables; o Ministro de Relações Exteriores, Joseph Philippe Antonio; o Ministro de Assuntos Sociais, da Saúde e da População, Henry Claude Voltaire; o Chefe de Gabinete do Ministro de Justiça e Segurança Pública, Caius Alphonse; os Juizes de Instrução, Bernard Saint Vil e Fritzner Duclair; e o Diretor da Polícia Nacional do Haiti, Jean Nesly Lucien. A delegação esteve também com representantes dos diferentes setores da sociedade civil agrupados em associações, federações e confederações e com os representantes de organizações não governamentais de direitos humanos. A CIDH também teve a oportunidade de intercambiar opiniões com representantes dos diferentes organismos internacionais intergovernamentais que trabalham no Haiti. Ademais, reuniu-se com representantes de diferentes igrejas, entre elas, a protestante e a luterana.

A visita teve por finalidade acompanhar as observações preliminares efetuadas ao finalizar a visita anterior que ocorreu em maio de 2002. A CIDH colheu informação para concluir um relatório sobre a situação dos direitos humanos no Haiti.

Contudo, na visita que finaliza hoje, a Comissão manifesta que não pôde verificar avanços com relação aos problemas formulados durante a visita precedente. A Comissão manifesta novamente sua profunda preocupação pela debilidade do Estado de Direito no Haiti, falta de independêcia do Poder Judicial, a impunidade, o clima de insegurança dos cidadãos, a existência de grupos armados que atuam com total impunidade e as ameaças de que foram objeto alguns jornalistas. A Comissão recebeu com preocupação informação sobre o ataque efetuado a prisão de Gonaïve em 2 de agosto de 2002 que resultou na fuga de aproximadamente 159 detidos. A CIDH espera que o Governo realize as investigações necessárias para esclarecer as circunstâncias desta fuga.

A CIDH observa que a falta de diálogo entre os principais setores da sociedade é um obstáculo sério para encontrar soluções a estes problemas e representam uma debilidade dos pilares fundamentais para o estabelecimento de um Estado de Direito segundo os termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Carta Democrática Interamericana. Em sua visita anterior, a CIDH instou o Estado para que iniciasse um diálogo que permitira a todos os setores da sociedade haitiana sua participação na elaboração de uma política integral de direitos humanos. Infelizmente, a Comissão constata que isto não foi feito. A CIDH reitera nesta oportunidade a necessidade de que seja instalado um diálogo sólido entre todos os setores da sociedade que ajude a encontrar soluções aos problemas que atravessa o Haiti atualmente.

Como manifestado anteriormente, a CIDH reitera sua preocupação pelo difícil contexto em que vive a sociedade haitiana retratatado na pobreza extrema da maior parte da população, as elevadas taxas de analfabetismo e de mortalidade materno-infantil, e a desnutrição. Cabe assinalar que todas essas circunstâncias criam uma situação de crise social e representam por si uma série de violações aos direitos humanos da população. Nesse contexto, o respeito efetivo dos direitos humanos não engloba somente os direitos cívis e políticos, mas sim os direitos econômicos, sociais e culturais, que constituem um desafio de grande envergadura que não pode ser resolvido sem a participação profunda e um plano concreto de desenvolvimento por parte do Governo haitiano, com a colaboração de diversos setores da sociedade civil e da comunidade internacional.

A CIDH também foi informada que a violência aumentou consideravelmente em Cite Soleil, resultando nas denúncias de violações de meninas, assassinatos e a posse ilegal de armas em poder de civis. A CIDH observa que os esforços do Estado através de sua campanha para o desarmamento nacional deram poucos resultados. Neste sentido, a CIDH recorda que é dever do Estado combater qualquer manifestação de forças de segurança ilegais bem como das estruturas de poder paralelas, e ter um controle maior da posse e uso de armas de fogo. É indispensável que o monopólio da força seja mantido exclusivamente por aqueles que tem mandato constitucional, e que as autoridades responsáveis apliquem a devida diligência para investigar, julgar e punir os integrantes destes grupos.

Dada a importância que a CIDH outorga ao exercício da Liberdade de Expressão, participou desta visita o Relator Especial para a Liberdade de Expressão, Eduardo Bertoni. O Relator Especial teve oportunidade de arrecada dados e informações sobre o exercício da Liberdade de Expressão nesse país, os quais serão processados oportunamente para a elaboração de um relatório.

A Relatoria manifesta sua preocupação pelos assassinatos, ameaças e atos de perseguição a jornalistas, os quais produzem um ambiente adverso para o exercício do direito à Liberdade de Expressão no Haiti. A Relatoria recebeu informação sobre este fatos, bem como sobre o estado das investigações para determinar os responsáveis pelos assassinatos dos jornalistas Jean Dominique e Brignol Lindor.

A CIDH seguirá observando de maneira bastante atenta o desenrolar da situação dos direitos humanos no Haiti. A visita que finaliza hoje constituiu uma oportunidade improtante par cumprir com este fim e aprofundar o diálogo, que dentro do marco de sua competência, a Comissão mantém com as autoridades e a sociedade haitiana. A CIDH reitera sua predisposição em colaborar com o Governo, bem como a sociedade em seu conjunto, a fim de contribuir com o fortalecimento da defesa e proteção dos direitos humanos num contexto democrático e de legalidade institucional.

A CIDH é o órgão principal da Organização dos Estados Americanos (OEA) com o mandato de promover a observância dos direitos humanos no hemisfério. Como manifestado anteriormente, as visitas da CIDH foram realizadas de acordo com a Resolução 806 da OEA de 15 de janeiro de 2002. A Comissão agradece ao Governo do Haiti e a Missão Especial da OEA no Haiti por todas as facilidades que proporcionaram para a realização desta visita.

Porto Príncipe, Haiti, 29 de agosto de 2002

COMUNICADO DE IMPRENSA

N° 38/02

CIDH CELEBRA SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS EM COSTA RICA

E DEBATE RELATÓRIO SOBRE TERRORISMO E DIREITOS HUMANOS

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos iniciará no dia 2 de setembro de 2002 seu 115° período extraordinário de sessões em San José, Costa Rica. Participarão das sessões o Dr. Juan E. Méndez, Presidente; Dra. Marta Altolaguirre, Primeira Vice-Presidenta; Dr. José Zalaquett, Segundo Vice-Presidente; Membros da Comissão Prof. Robert K. Goldman, Dr. Julio Prado Vallejo, Dr. Clare Kamau Roberts e Dra. Susana Villarán; e o Secretário Executivo da CIDH, Dr. Santiago A. Canton.

Durante as sessões, a Comissão Interamericana analisará distintas questões relacionadas a situação dos direitos humanos nas Américas. Em particular, continuará com o estudo e debate de um projeto de relatório sobre terrorismo e direitos humanos. Este relatório tem como objetivo assistir os Estados membros da OEA na adoção de normas adequadas para combater o terrorismo conforme o respeito às garantias mínimas estabelecidas no direito internacional.

Com é de costume nos últimos anos, a CIDH celebrará uma sessão conjunta com a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O encontro estará dedicado ao exame de questões processuais e outros temas de interese comum a ambos órgãos.

Igualmente serão celebrados encontros protocolares com representantes do Governo da Costa Rica e reuniões com representantes de distintas organizações vinculadas à proteção e promoção dos direitos humanos. Cabe mencionar que estão progaramadas reuniões de trabalho entre a CIDH e o Comitê de Direitos Humanos do Senado do Canadá, representantes do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, e a organização Reforma Penal Internacional.

A CIDH é o principal órgão da OEA, encarregado de velar pela observância dos direitos humanos em todos os Estados do continente americano. Ela está integrada por sete juristas, especialistas independentes, eleitos a título individual pelos Estados membros da Organização.

Washington, D.C., 30 de agosto de 2002

COMUNICADO DE IMPRENSA

N° 39/02

CIDH INAUGURA SESSÕES ORDINÁRIAS COM DISCURSO

DE SEU PRESIDENTE, DR. JUAN MÉNDEZ

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos iniciou hoje seu 116º período ordinário de sessões. A sessão foi inaugurada com um discurso de seu Presidente, Dr. Juan E. Méndez, que referiu-se a diversos aspectos da realidade dos direitos humanos no hemisfério.

Neste sentido, o Presidente da Comissão Interamericana manifestou que há grandes setores sociais numa situação de especial vulnerabilidade diante do ajustes estruturais e econômicos na maior parte dos países que compõem a Organização dos Estados Americanos. Isto deve-se à exclusão destes setores dos benefícios do progresso, e à falta de acesso à educação e aos meios de satisfazer suas necessidades básicas. O Dr. Méndez destacou sua preocupação pela crise econômico-socia que arrasam com os níveis de vida em muitos dos países do hemisfério, em alguns casos com sério impacto sobre o funcionamento das instituições do Estado.

O Dr, Mendez manifestou-se também acerca da deterioração das instituições democráticas e a debilidade do império da lei em vários países da região. Apesar dos avanços em matéria de celebração de eleições livres em quase todos os Estados membros, o funcionamento institucional de uma parte importante dos países do hemisfério continua sufrendo debilidades que impedem a vigência plena do Estado de Direito. Isto afeta a vigência dos direitos fundamentales dos habitantes e gera um clima favorável para as crises sociais. O Presidente também afirmou que se continua postergando a estabilidade necessária para um desenvolvimento social, econômico e cultural sustentável na região.

A Comissão Interamericana manifestou de forma reiterada sua preocupação pela situação dos direitos humanos fundamentais na Colômbia, pela progressiva deterioração e a falta de cumprimento efetivo das recomendações formuladas em seus relatórios gerais. A este respeito, o Dr. Méndez destacou que a população civil da Colômbia continua sendo afetada por graves violações aos direitos humanos fundamentais e ao direito internacional humanitário, num clima de total impunidade. A vigência do estado de comoção, afirma o Dr. Mendez, não deve ser traduzida em maior desproteção para a população civil, pessoas deslocadas, líderes sociais e sindicais, e defensores de direitos humanos, entre outros grupos vulneráveis. Tal estado tampouco deve interferir com o devido funcionamento do poder judicial nem impedir o esclarecimento de violações de direitos humanos.

Na ocasião de sua mais recente visita in loco ao Haití em agosto deste ano, a CIDH alertou novamente sobre a debilidade do Estado de Direito neste país, a falta de independência do Poder Judicial, a impunidade, o clima de insegurança dos cidadãos, a atuação impune de grupos armados e as ameaças de que foram objeto alguns jornalistas. O Presidente da Comissão Interamericana destacou em seu discurso inaugural que a falta de diálogo entre os principais setores da sociedade haitiana constitui um obstáculo sério para encontrar soluções a estes problemas e representam uma debilidade dos pilares fundamentais para o estabelecimento de um Estado de Direito segundo os termos da Convenção Americana e da Carta Democrática Interamericana.

Com relação à situação na Venezuela, o Presidente da CIDH considera fundamental manter o debate político dentro do âmbito da institucionalidade democrática. As queixas da oposição sobre o modo de exercício do poder pelo Governo, conforme manifestado pelo Dr. Méndez, não deve ser orientada à incitação à violencia nem a insubordinação militar. A Comissão Interamericana seguirá atentamente o desenrolar da investigação judicial sobre todos os fatos ocorridos nos dias 11 a 14 de abril de 2002, que não devem ficar impunes. Neste sentido, manifestou a preocupação da Comissão Interamericana diante dos últimos acontecimentos institucionais que parecem fixar limites às investigações. De acordo com a experiência da CIDH em relação a atos de violência e de quebra da ordem institucional em distintos países do continente, a impunidade não faz mais que propiciar a repetição de atividades contrárias à democracia e aos direitos humanos.

Adicionalmente, a Comissão Interamericana manifestou em várias oportunidades sua profunda preocupação pelos ataques sistemáticos que, direta ou indiretamente, impedem ou dificultam as tarefas dos defensores de direitos humanos nas Américas. O Presidente da CIDH recordou que continua recebendo denúncias sobre distintos tipos de ataques e atos de intimidação contra estas pessoas que se dedicam a proteger os direitos fundamentais dos habitantes do hemisfério. Periodicamente perpetram-se atos contra os defensores de direitos humanos tais como o registro ilícito de organizações de direitos humanos, roubo de equipamentos e informação, ameaças de morte, ataques contra a integridade física, perseguições, sequestros, e, em alguns casos, assassinatos. A informação disponível e a CIDH indica que a imensa maioria destes ataques permanecem na mais plena impunidade.

A CIDH tem previsto um intenso programa de atividades para as sessões ordinárias iniciadas na data de hoje. Serão examinados vários relatórios sobre petições e casos individuais de distintos países do hemisfério que estão na etapa de admissibilidade, solução amistosa, mérito ou decisão de envio a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Igualmente, a CIDH completará nestas sessões o estudo de seu relatório sobre terrorismo e direitos humanos, que será publicado em breve.

Durante a segunda das três semanas de sessões, a Comissão Interamericana convocou mais de 60 audiências sobre casos e petições nas etapas mencionadas. Receberá tambpem a distintas pessoas, organizações, e representantes dos Estados membros que apresentarão informação sobre a situação dos direitos humanos no hemisfério, seja em carácter geral ou a respeito de algum direito ou tema específico da competência da Comissão.

A Comissão é o principal órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) com o mandato de velar pela observância dos direitos humanos nas Américas. A Comissão está integrada por sete membros que são eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral da OEA. A Comissão Interamericana está atualmente integrada por Juan E. Méndez, Presidente; Marta Altolaguirre, Primeira Vice-Presidenta; José Zalaquett, Segundo Vice-Presidente; membros Robert K. Goldman, Julio Prado Vallejo, Clare Kamau Roberts e Susana Villarán; o Secretário Executivo é o Dr. Santiago A. Canton.

Washington, D.C., 7 de outubro de 2002.

COMUNICADO DE IMPRENSA

Nº 40/02

CIDH PREOCUPA-SE COM A SITUAÇÃO NA COMUNA 13 DA CIDADE DE MEDELIN, COLÔMBIA

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) manifesta sua preocupação frente aos fatos ocorridos no dia 16 de outubro de 2002 nos bairros da comuna 13 da zona centro ocidente da cidade de Medelin, na República da Colômbia, durante o confronto ocorrido no curso de uma operação de segurança pública contra grupos armados nesta zona.

A informação de público conhecimento indica que o fogo cruzado durante a implementação da operação resultou em civis feridos e mortos. Tendo em vista a situação, a CIDH reitera a obrigação das partes no conflito em respeitar as normas do direito internacional humanitário, em particular os princípios de distinção entre combatentes e não combatentes e de proporcionalidade no uso da força. O Estado deve cumprir com sua obrigação de proteger a população civil e as autoridades judiciais e de controle devem cumprir com seu mandato de investigar, julgar e punir as violações destas normas e princípios.

Washington, D.C., 18 de outubro de 2002

COMUNICADO DE IMPRENSA

N° 41/02

APORTE FINANCEIRO DOS ESTADOS UNIDOS À CIDH

Ao concluir seu 116º período ordinário de sessões, a CIDH destaca o importante aporte financeiro efetuado pelo Governo dos Estados Unidos da América. Estes fundos especiais serão destinados ao fortalecimento do trabalho da Comissão Interamericana, incluindo atividades promocionais e de observação em áreas como a liberdade de expressão e os direitos das mulheres no hemisfério.

A CIDH agradece publicamente o aporte realizado, que contribui de maneira concreta para o fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos.

Washington, D.C., 25 de outubro de 2002

COMUNICADO DE IMPRENSA

N° 43/02

APORTE FINANCEIRO DO MÉXICO À CIDH

Ao concluir seu 116º período ordinário de sessões, a Comissão Interamericana destaca o importante aporte financeiro do Governo do México. Parte dos fundos será destinada a eventos promocionais e tarefas de observação em áreas como a situação dos direitos dos trabalhadores migrantes e membros de suas famílias, o trabalho dos defensores de direitos humanos e os direitos das mulheres no hemisfério.

A CIDH agradece publicamente o aporte realizado, que contribui de maneira concreta para o fortalecimento do sistema interamericano de direitos humanos.

Washington, D.C., 25 de outubro de 2002

COMUNICADO DE IMPRENSA

N° 44/02

CIDH CONCLUI 116° PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES

1. Em 25 de outubro de 2002 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concluiu o 116° período ordinário de sessões. Participaram das sessões o Dr. Juan E. Méndez, Presidente; Dra. Marta Altolaguirre, Primeira Vice-Presidenta; Dr. José Zalaquett, Segundo Vice-Presidente; e os Membros da Comissão Prof. Robert K. Goldman, Dr. Julio Prado Vallejo, Dr. Clare Kamau Roberts e Dra. Susana Villarán. O Secretário Executivo da Comissão Interamericana é o Dr. Santiago A. Canton.

I. RELATÓRIO SOBRE TERRORISMO Y DIREITOS HUMANOS

2. A CIDH dedicou uma parte importante de suas sessões ao estudo e aprovação de seu projeto de relatório sobre terrorismo e direitos humanos. Uma vez concluido o processo de edição final e tradução do relatório, a CIDH o apresentará ao público numa conferência de imprensa juntamente com o correspondente resumo executivo. A Comissão Interamericana confia que este relatório ajudará os Estados membros e outros atores interessados no sistema interamericano na preparação e aplicação de iniciativas antiterroristas efetivas, que cumpram plenamente com os direitos e liberdades fundamentais.

II. PETIÇÕES, CASOS INDIVIDUAIS E MEDIDAS CAUTELARES

3. A Comissão prosseguiu com o estudo de numerosas petições e casos individuais nos quais se alegam violações de direitos humanos protegidos pela Convenção Americana, a Declaração Americana, e outros instrumentos interamericanos; e adotou um total de 38 relatórios sobre os correspondentes casos e petições individuais. Igualmente, considerou pedidos apresentados nos termos dos artigo 25 de seu Regulamento, e decidiu outorgar medidas cautelares a respeito de 7 solicitações. Em anexo ao presente comunicado de imprensa estão mencionados os relatórios, bem como a lista de medidas cautelares outorgadas.

III. CASOS E ASSUNTOS SUBMETIDOS A CORTE INTERAMERICANA

4. Desde o período ordinário de sessões anterior, a CIDH subemteu à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos os seguintes assuntos contenciosos: Caso Plan de Sánchez (Guatemala); Caso del Correccional de Menores “Panchito López” (Paraguai); Caso Ricardo Canese (Paraguai); Caso Gómez Paquiyauri (Peru); e Caso Lori Berenson (Peru).

5. Desde maro de 2002, a Comissão Interamericana solicitou medidas provisórias a favor dos internos da Prisão Urso Branco (Brasil) e a favor da defensora de direitos humanos Helen Mack Chang e trabalhadores da Fundação Myrna Mack (Guatemala)

IV. AUDIÊNCIAS E REUNIÕES

6. Durante a semana de 14 a 18 de outubro de 2002, a Comissão Interamericana celebrou 61 audiências. As que referem-se a casos e petições individuais versaram sobre questões de admissibilidade, mérito, solução amistosa e seguimento. Outras audiências tiveram como objeto receber informação de caráter geral sobre a situação dos direitos humanos num país determinado, ou de algum tema da competência da CIDH. A lista completa das audiências celebradas encontra-se em anexo a este comunicado de imprensa

7. Como parte do programa destas sessões, os membros da Comissão levaram a cabo mais de 50 reuniões de trabalho com a presença das partes e a respeito de petições e casos da Argentina, Brasil, Colômbia, Equador, Guatemala, México, Nicarágua, Peru e Venezuela. Foram discutios aspectos específicos de avanço de diversos assuntos, especialmente daqueles em que se está explorando a solução amistosa.

8. Em relação às situações de caráter geral, a Comissão Interamericana celebrou audiências em que recebeu informação sobre Argentina, Brasil, Colômbia, Cuba, El Salvador, Guatemala, Haiti, México, Panamá, Peru, e Venezuela. Cabe mencionar em particular que a Comissão Interamericana celebrou audiências sobre propostas legislativas acerca da pena de morte em Barbados e Belize. Também recebeu informação em audiência a respeito da pena de morte na Guatemala. A CIDH tratou de temas tais como a administração de justiça na Argentina e na Colômbia. En materia de impunidade, analisou a situação correspondente ao conflito armado da década dos 80 em El Salvador; e a recebeu informação acerca da impunidade por violações de direitos humanos correspondentes a época 1968-1989 no Panamá. A violência parapolicial na Venezuela foi também objeto de uma audiência, e recebeu informação sobre denúncias de atos de tortura no México e as iniciativas estatais destinadas a punir e erradicar estas violações.

9. Como parte de seu mandato sobre temas específicos, a CIDH recebeu informação acerca da situação dos direitos das mulheres no hemisfério, que foi apresentada por uma numerosa delegação de representantes de organizações dedicadas à promoção e proteção destes direitos. Também ouviu a organizações da sociedade civil e representantes do Estado que apresentaram informação sobre a situação das mulheres assassinadas ou desaparecidas na cidade de Juárez, México.

10. Quanto aos direitos da infância no hemisfério, a Comissão Interamericana recebeu, numa audiência solicitada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), uma delegação de peso integrada, entre outros, pela representante de Unicef na América Central e pelo Diretor do Instituto Interamericano da Criança (IIN). Participaram também várias organizações da sociedade civil dedicadas à proteção e promoção dos direitos das crianças no hemisfério.

11. Os direitos dos povos indígenas na Guatemala e o tema das terras indígenas e a reforma agrária no Paraguai foram igualmente objeto de audiências durante este período ordinário de sessões.

12. A CIDH celebrou audiência a respeito da situação dos refugiados e outras pessoas que requerem proteção no hemisfério, com uma representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR). Outro tema de interesse abordado nesta oportunidade foi o impacto da degradação ambiental sobre o gozo dos direitos humanos dos habitantes das Américas, apresentado por um grupo de especialistas e acadêmicos que incluiu a Relatora Especial das Nações Unidas sobre movimento ilegal nas fronteiras de despejos tóxicos e produtos perigosos. Em matéria de liberdade de expressão, a CIDH recebeu em audiência informação acerca da vigência efetiva deste direito na América Central e sobre as rádios comunitárias no hemisfério. Durante as audiências, a CIDH foi informada sobre a situação das pessoas que vivem com o vírus da HIV/AIDS em vários países das Américas, desde o ponto de vista do gozo dos direitos garantidos pelos instrumentos do sistema interamericano.

13. Também neste período de sessões, a CIDH reuniu-se com representantes de vários Governos e organizações da sociedade civil. Em particular celebrou reunião com representantes de Antigua e Barbuda, Bahamas, Barbados, Belize, Granada, Guiana, Jamaica, Santa Lucia, São Vicente e as Granadinas e Suriname, países que integram a Comunidade do Caribe (CARICOM). Este importante espaço de diálogo suscitou um intercâmbio acerca de distintas questões de interesse comum em matéria de proteção e promoção dos direitos humanos nos Estados do Caribe.

14. A Comissão Interamericana dedicou novamente especial atenção à tarefa dos defensores de direitos humanos no hemisfério. Durante as sessões celebrou uma reunião entre os membros da Comissão e uma delegação de representantes da Coalição de Organizações Não Governamentais. O Secretário Executivo e a Unidade de Defensores de Direitos Humanos da CIDH compartiram informação com uma importante delegação de representantes da sociedade civil sobre a preparação de um relatório acerca da situação dos defensores no hemisfério.

15. Durante as sessões, foi difundida na Colômbia uma notícia de jornal segundo a qual a Comissão Colômbiana de Juristas apresentaria “testemunhas encapuzados” numa das audiências. Em resposta, a CIDH dirigiu-se ao meio de comunicação em questão solicitando-lhe que retificasse a informação incorreta.

16. A Comissão Interamericana recorda aos Estados sobre sua obrigação de garantir a segurança de todas as pessoas que comparecem perante o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

V. RELATÓRIO ANUAL

17. A Comissão Interamericana iniciou a consideração de seu Relatório Anual correspondente a 2002, que será apresentado à Assembléia Geral da OEA em Santiago de Chile em junho de 2003.

18. A CIDH publicou durante este período de sessões a tradução para o português de seu Relatório Anual correspondente a 2001, que está disponível na sua página eletrônica. É a primeira vez em muitos anos que a Comissão Interamericana publica seu relatório anual de atividades neste idioma, o que constitui uma importante iniciativa para difundir o trabalho da CIDH no Brasil e entre todas as pessoas de língua portuguesa. A tradução e publicação foram possíveis graças a uma importante contribuição financeira efetuada durante 2001 pelo Governo brasileiro.

VI. RATIFICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE DIREITOS HUMANOS

19. Durante o presente ano houve várias ratificações de instrumentos do sistema interamericano. A este respeito, a CIDH celebra a ratificação por parte do México da Convenção Interamericana sobre desaparecimento forçado de pessoas, que ocorreu no dia 9 de abril deste ano. A CIDH também destaca a ratificação da Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com deficiência por parte do Chile e El Salvador, respectivamente, nos dias 26 de fevereiro de 2002 e 8 de março de 2002.

20. A Comissão Interamericana chama novamente a todos os Estados membros da OEA a continuar ratificando os instrumentos interamericanos, com a finalidade de alcançar a universalização do sistema e amplar a proteção internacional dos direitos fundamentais a todos os habitantes das Américas.

21. A Comissão Interamericana insta os Estados membros da Organização a considerar a importância de aprovar o Protocolo Opcional à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Este instrumento do sistema universal tem o propósito de criar um órgão internacional independente constituido por especialistas que visitarão de maneira periódica os lugares de detenção para supervisionar o tratamento das pessoas privadas de liberdade.

VII. CONSIDERAÇÕES FINAIS

22. Próximo ao final do período de sessões, a Comissão Interamericana recebeu a notícia da convocatória de altos oficiales das Forças Armadas venezuelanas para que seus companheiros de armas rebelassem contra o poder civil. Felizmente isto não resultou numa alteração da ordem institucional nesse país. Assim como ocasiões anteriores, a CIDH reitera que é legítimo o exercício da liberdade de expressão, incluindo o chamado à desobediência civil. Entretanto, a convocatória aos militares para que insubordinem-se contra as autoridades civiles é ilegítima e põe em risco a estabilidade das instituições.

23. O resumo das atividades de este período ordinario de sessões revela, en cierta medida, algunas das principais preocupações em matéria de direitos humanos que ocuparam a atenção prioritária da Comissão Interamericana nos últimos tempos. A seguir estão algumas breves considerações neste sentido.

24. Os fatos ocorridos em 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos concentram a atenção internacional sobre o terrorismo e as medidas que os Estados devem tomar para combatê-lo. Ao longo de sua história, a CIDH teve várias oportunidades de condenar sem atenuantes as ações terroristas e de pronunciar-se sobre as formas legítimas para enfrentar este flagelo. A Comissão Interamericana insiste invariavelmente na compatibilidade da interdependência entre os direitos humanos e a luta efetiva contra o terrorismo no marco do Estado de Direito. O propósito de qualquer medida efetiva contra o terrorismo deve contemplar a preservação dos direitos fundamentais e as instituições democráticas que as ações terroristas buscam debilitar e eventualmente destruir.

25. O mundo mudou bastante desde o dia 11 de setembro do ano passado. Infelizmente, entre as coisas que permanecem inalteradas está a exclusão das grandes maiorias da população do hemisfério do gozo efetivo dos direitos econômicos, sociais e culturais. Na maioria dos países que integram a Organização dos Estados Americanos, a marginalização dos benefícios do progresso faz com que grandes setores sociais estejam em especial vulnerabilidade. A este respeito, a CIDH observa que a crise econômico-sociais, bem como algumas medidas de ajuste adotadas para resolvê-las, destroem o nível de vida dos habitantes de muitos de nossos países, com um grave impacto real ou potencial sobre as mesmas instituições do Estado e o império da lei.

26. As instituições concebidas conforme o Estado de Direito são inseparáveis da concepção da democracia, base fundamental para a vigência e proteção de direitos humanos no nosso hemisfério. A CIDH seguirá mantendo sua posição de preservar a democracia e aprofundá-la, pois resulta essencial que todos os habitantes das Américas sintam-se representados e protegidos pelos sistema de governo.

27. Embora sejam celebradas eleições livres em quase todos os Estados membros, um avanço de importância fundamental, a debilidade das instituções democráticas em vários países da região afeta a vigência efetiva dos direitos fundamentais dos habitantes e gera também um clima apto para as crise sociais. Sem uma estabilidade duradoura, não é possível pensar num desenvolvimento social, econômico e cultural sustentável na região.

28. O fortalecimiento da democracia no hemisfério deve incluir o pleno respeito pelo trabalho dos defensores de direitos humanos. A Comissão Interamericana manifestou-se em várias oportunidades seu firme repúdio aos ataques que, direta ou indiretamente, impedem ou dificultam as tarefas dos defensores de direitos humanos nas Américas. Apesar disto, continua recebendo denúncias sobre distintos tipos de ataques e atos de intimidação contra as pessoas que dedicam-se a proteger os direitos fundamentais dos habitantes da região. Todos os dias são perpetrados atos ilícitos contra defensores e organizações de direitos humanos, que as vezes chegam a configurar ataques contra a integridade física ou a execução extrajudicial. A informação disponível indica que a imensa mairoria destes ataques permanecem na mais plena impunidade.

29. A região não é imune a uma realidade internacional cada vez mais complexa. Os novos desafios devem ser enfrentados com criatividade e originalidade, sem deixar de lado as conquistas alcançadas em matéria de direitos humanos durante longos e intensos anos. A Comissão Interamericana destaca que não foi alterado nem deve-se alterar o compromisso dos Estados de respeitar a ordem jurídico internacional. Com efeito, os problemas que foram mencionados devem ser enfrentados de acordo com os mecanismos internacionais, que contêm os elementos necessários para responder as necessidades fundamentais de segurança e justiça. A CIDH considera que esta é a única forma de prevalecer sobre flagelos como o autoritarismo e o terrorismo, enquanto continua-se trabalhando para o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida de todos os habitantes do hemisfério, sem nenhuma discriminação.

30. A CIDH visa cumprir de maneira exitosa e efectiva as tarefas de sua responsabilidade, somadas aos mandatos conferidos pelos órgãos políticos do sistema interamericano. Embora o volume de trabalho da CIDH aumentou de manera considerável nos últimos anos, isto não foi acompanhado de uma alocação financeira que corresponda as delicadas funções e os importantes mandatos estipulado pela Cúpula das Américas. Como consequência direta desta situação, a Comissão Interamericana está em sério risco de não poder realizar devidamente seu trabalho fundamental de proteção e promoção dos direitos humanos no hemisfério.

31. Neste sentido, a Comissão Interamericana destaca de forma especial o apoio financeiro recebido de vários Estados da região, bem como de Observadores Permanentes perante a OEA. Contudo, cabe recordar que a Assembléia Geral da OEA instou os Estados em várias oportunidades para que apoiem financeiramente os trabalhos da Comissão Interamericana. Em seu mais recente período ordinário de sessões de Barbados, foi aprovada a Resolução 1890 de 4 de junho de 2002 sobre “Avaliação do funcionamento do sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos para seu aperfeiçomento e fortalecimento”. O ponto resolutivo n. 1 deste documento reafirma a vontade da OEA de “continuar com as ações concretas destinadas ao cumprimento dos mandatos dos Chefes de Estado e de Governo relacionadas com o fortalecimento e aperfeiçoamento do sistema interamericano de direitos humanos contidas no Plano de Ação da Terceira Cúpula das Américas”, que inclui “o incremento substancial do orçamento da Corte e da Comissão, a fim de que num prazo razoável os órgãos do sistema possam atender suas crescentes atividades e responsabilidades”.

* * * * * * * * *

32. O próximo período ordinário de sessões da CIDH será celebrado em sua sede de 18 de fevereiro a 7 de março de 2003.

Washington, D.C., 25 de outubro de 2002

ANEXO

COMUNICADO DE IMPRENSA 44/02

116° PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES DA CIDH

I. RELATÓRIOS

A. ADMISSIBILIDADE

- Argüelles e outros, P 12.167, Argentina

- Simone André Diniz, P 12.001, Brasil

- Damião Ximenes Lopes, P 12.237, Brasil

- Adolescentes custodiados pela FEBEM, P 12.328, Brasil

- José del Carmen Álvarez Blanco e outros, P 11.748, Colômbia

- Mariela Morales Caro e outros, P 11.995, Colômbia

- Leydi Dayan Sánchez, P 12.009, Colômbia

- Luis Alfredo Almanacid Arellano, P 12.057, Chile

- Cristian Daniel Sahli Vera e outros, P 12.219, Chile

- Laura Albán Cornejo, P 419/01, Equador

- Vicente Aníbal Grijalva Bueno, P 649/01, Equador

- Roberto Sassen Van Esloo Otero e outro, P 183/02, Equador

- Ronald Raxacacó, P 050/02, Guatemala

- Fermín Ramírez, P 320/02, Guatemala

- Dixie Urbina Rosales, P 11.562, Honduras

- Santander Tristán Donoso, P 12.360, Panamá

- Heliodoro Portugal, P 357/01, Panamá

- Aposentados e Despedidos da Controladoria Geral da República, P 12.357, Peru

- Janet Espinoza Feria e outros, P 057/01, Peru

- Arnold Ramlogan, P 12.355, Trinidad e Tobago

- Alladin Mohammed, P 842/01, Trinidad e Tobago

B. MÉRITO

A CIDH aprovou um total de 16 relatórios sobre o mérito, e adotou decisões de publicar os seguintes casos:

- Ramón Martínez Villareal, Caso 11.753, Estados Unidos

- Michael Domínguez, Caso 12.285, Estados Unidos

- Paul Lallion, Caso 11.765, Granada

- Benedict Jacob, Caso 12.158, Granada

- Finca La Exacta, Caso 11.382, Guatemala

- Denton Aitken, Caso 12.275, Jamaica

C. ARQUIVO

- Mengo-Bitha Munsi, P 11.332, Canadá

- Valiam Kordou e outros, P11.741, Canadá

- Roberto San Vicente, P 11.838, Canadá

- Recaredo Ignacio Valenzuela e outros, P 11.659, Chile

- Rosa Astudillo e outros, P 11.266, Equador

- Alexander Williams, P 12.348, Estados Unidos

- Hortencia Araceñy Herrera, P 10.646, Guatemala

- Otto Iván Rodríguez Venegas, P 10.863, Guatemala

- Comunidades em Resistência, P 11.145, Guatemala

- Evelyn Elizabeth de León Recinos e outra, P 11.208, Guatemala

- Guillermo Aníbal Mendoza García, P 11.209, Guatemala

- Vecinos de San Jorge La Laguna, P 11.232 Guatemala

- Rosalina Tuyuc, P 11.385, Guatemala

- Víctor Manuel de León Cano, P 11.471, Guatemala

- Cornelio Camey Noj, P 11.615, Guatemala

- Oscar Arturo González Ruiz, P 11.578, Guatemala

- Juan Abrego Choy, P 11.429, Guatemala

- Jesús Herrera Dominoti, P 10.825, Peru

- Faustino Huamaní Rodríguez, P 11.133, Peru

- Oscar Antonio Vinces Rodríguez, P 11.185, Peru

- Luis Enrique Quinto Facho, P 11.191, Peru

- Yahude Simón Munaro, P 11.192, Peru

- Empleados Jubilados de Electrolima, P 11.496, Peru

- Francisco José Franco, P 11.881, República Dominicana

II. MEDIDAS CAUTELARES

- Zenilda María de Araujo e outros, Brasil

- Guadalupe Olvera e outros, México

- Egon Hidalgo Salvador, Guatemala

- File Lysias Fleury, Haiti

- Kevin Clark e outros, Jamaica

- Luis Enrique Uzcátegui Jiménez, Venezuela

- María Ramona Daza e outros, Venezuela

III. AUDIÊNCIAS (em ordem de celebração)

1. Caso 12.138 - María Teresa da Cruz Flores, Peru

2. Casos 11.830 e 12.038 – Trabalhadores despedidos do Congresso da República, Peru

3. Seguimento de casos publicados (Comunicado de imprensa conjunto de 22 de fevereiro de 2001), Peru

4. Situação geral de direitos humanos no Peru

5. Caso 12.249 - Jorge Odir Miranda Cortez e outros, El Salvador

6. Situação de impunidade pelo conflito armado, El Salvador

7. Situação dos direitos humanos em El Salvador

8. Situação geral de direitos humanos na Guatemala

9. Situação de aplicação da pena de morte na Guatemala

10. Situação dos povos indígenas na Guatemala

11. Caso 12.352 - Bruce Harris Lloyd, Guatemala

12. Situação dos direitos humanos no estado de Espírito Santo, Brasil

13. Caso 12.397 - Hélio Bicudo, Brasil

14. Situação geral dos direitos humanos no Brasil

15. Situação das terras indígenas e da reforma agrária no Paraguai

16. Situação geral dos direitos humanos na Venezuela

17. Grupos parapoliciais na Venezuela

18. Euclides Rafael Moreno Morean, Venezuela

19. P 131/01 - Janet Delgado, Equador

20. Medidas cautelares Franklin San Andrés Laz e outros, Equador

21. Situação de refugiados e outras pessoas que requerem proteção no hemisfério

22. Situação geral dos direitos humanos no Haiti

23. Situação geral de direitos humanos na Colômbia

24. Situação da administração de justiça na Colômbia

25. Situação de direitos humanos nas regiões de Arauca e el Meta, Colômbia

26. Situação de direitos humanos na Região de Antióquia e na Comuna 13 de Medelin, Colômbia

27. Caso 12.050 – La Granja, Colômbia

28. Medidas cautelares da Associação de Advogados, Colômbia

29. Medidas cautelares Teniente Orozco Castro, Caso 12.250, Colômbia

30. Medidas cautelares de Gustavo Petro, Colômbia

31. Situação dos direitos humanos das pessoas com HIV/AIDS no hemisfério

32. Situação do direito à liberdade de expressão na América Central

33. Situação de degradação ambiental sobre os direitos humanos no hemisfério

34. Medidas cautelares sobre detidos em Guantánamo, Estados Unidos

35. Situação de impunidade por casos de 1968-1989, Panamá

36. Caso 12.392 - Pedro Antonio Mejía Guerra, Honduras

37. Situação dos direitos das mulheres no hemisfério

38. P 729/01 – Whitley Myrie, Jamaica

39. P 2263/02 - Javier Suárez Medina, Estados Unidos

40. Situação geral dos direitos humanos em Cuba

41. Situação dos direitos da infância nas Américas

42. Situação das vítimas de sequestro na Colômbia

43. Caso 11.141 - Villatina, Colômbia

44. Mecanismo de seguimento de recomendações sobre relatórios de mérito, Colômbia

45. P 12.376 – Alba Lucía Rodríguez Cardona, Colômbia

46. P 12.291 – Wilson Gutiérrez Soler, Colômbia

47. P 10.171 - Germán Escué, Colômbia

48. Medidas cautelares Embera – Katío, Colômbia

49. Medidas cautelares sobre deslocados de Cacaricá, Colômbia

50. P 12.229 - Digna Ochoa e outros, México

51. Situação das mulheres assassinadas na cidade de Juárez, México

52. Informação sobre atos de tortura no México

53. Caso 12. 130 – Miguel Orlando Muñoz Guzmán, México

54. Caso 12.228 – Alfonso Martín del Campo Dodd, México

55. Situação da pena de morte em Barbados

56. Situação da pena de morte em Belize

57. Situação dos direitos das pessoas afetadas por medidas bancárias (“corralito”) na Argentina

58. Situação geral dos direitos humanos na Argentina

59. Situação da administração de justiça na Argentina

60. Caso 12.388 – Yatama, Nicarágua

61. Situação das rádios comunitárias e a liberdade de expressão no hemisfério

COMUNICADO DE IMPRENSA

Nº 46/02

A CIDH MANIFESTA SUA PREOCUPAÇÃO DIANTE DOS RECENTES ACONTECIMENTOS OCORRIDOS NO HAITI

A Comissão Interamericana de Direitos Húmanos (CIDH) manifesta sua grave preocupação diante dos acontecimentos que tiveram lugar no Haiti nos últimos dias.

Segundo diversas fontes, ocorreram manifestações nos dias 16 e 18 de novembro de 2002 em Cap-Haitien. Estas manifestações deram-se sem violência, com a presença das forças de segurnaça. Não obstante, durante as manifestações estudantis de 20 de novembro de 2002, em Petit Gôave, a polícia abriu fogo contra os manifestantes, ferindo várias pessoas com disparos de bala.

Além disso, em 22 de novembro foram instaladas barricadas em Porto Príncipe, paralizando a cidade. A CIDH lamenta que estes últimos acontecimentos tenham acontecido sem uma presença adequada das forças de segurança.

Depois de 21 de novembro vários joranlistas foram objeto de ameaças e agressões. Segundo a informação colhida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelo Relator Especial para a Liberdade de Expressão, alguns jornalistas continaum vivendo ocultos em razão dessas ameaças.

A Comissão constata que, em conjunto, esses fatos deixam claro o caráter febril da situação política, a fragilidade do Estado de Direito no Haiti e o perigo de que sejam violados os direitos garantidos pelos instrumentos interamericanos de proteção dos Direitos do Homem.

Em consequência, conforme havia feito depois das visitas in loco que realizou em maio e agosto últimos, a CIDH reitera a importância de garantir a capacitação das forças policiais e de aumentar seus efetivos e sua presença para garantir a segurança da população. Insite uma vez mais na necessidade de que se inicie um diálogo entre os diversos setores da sociedade haitiana, com o fim de garantir o fortalecimento da democracia no Haiti. Por último, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recorda ao Governo haitiano a importância de garantir a liberdade de expressão, e manifesta sua preocupação diante das ameaças e agressões que certos jornalistas vem enfrentando. A CIDH considera que não se pode assegurar o respeito dos direitos previstos pelos instrumentos interamericanos de Direitos do Homem a menos que se garanta a segurança da população e o livre exercício, por esta última, dos direitos essenciais à democracia, conforme previsto na Carta Democrática Interamericana.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos continuará examinando de perto a situação e realizará em breve uma terceira visita ao Haiti.

Washington, 27 de novembro de 2002

COMUNICADO DE IMPRENSA

No. 47/02

A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS URGE OS ESTADOS MEMBROS DA OEA A TOMAR AÇÕES IMEDIATAS PARA DETER A PROGRESSIVA DETERIORAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO NA VENEZUELA

Desde o ano 2000 a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) vem pronunciando-se através de diferentes mecanismos sobre a deterioração progressiva do Estado de Direito na Venezuela, que compromete seriamente a vigência dos direitos humanos. Atualmente, a Comissão observa com extrema preocupação o agravamento da crise na Venezuela, caracterizada pela violência, a intolerância e por uma desconfiança generalizada nas instituições do Estado.

Durante sua visita a Venezuela em maio do presente ano, a CIDH observou que a falta de independência do Poder Judicial, as limitações à liberdade de expressão, o estado deliberativo em que se encontram as Forças Armadas, o grau extremo de polarização da sociedade, as ações de grupos de extermínio, a pouca credibilidade das instituições de controle devido a incerteza sobre a constitucionalidade de sua designação e a parcialidade de suas atuações, a falta de coordenação entre as Forças de segurança, representavam uma clara debilidade dos pilares fundamentais para a existência do Estado de Direito numa sistema democrático nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Carta Democrática Interamericana.

A Comissão, oportunamente, condenou o golpe de Estado de abril de 2002, e criticou os usurpadores do poder pelas detenções arbitrárias e outras violações de direitos humanos. A CIDH manifestou sua preocupação por certas atitudes da oposição que poderiam prejudicar o início do diálogo e pelas decisões editoriais adotadas nos dias do golpe por alguns responsáveis pelos meios de comunicação e fez um chamado à reflexão sobre seu papel nos momentos em que, precisamente, o acesso a uma informação rápida é indispensável para a defesa da democracia.

A Comissão observa que desde a visita até hoje a situação piorou progressivamente. Em primeiro lugar, a Comissão manifesta sua mais profunda preocupação pelo aumento significativo de ataques sistemáticos contra os defensores de direitos humanos que, direta ou indiretamente, impedem ou dificultam suas tarefas. A Comissão reitera que num Estado de Direito, os defensores tem um papel crucial na defesa de vítimas de violações de direitos humanos, na denúncia pública das injustiças que afetam importantes setores da sociedade e no necessário controle que exercem sobre os funcionários públicos e as instituições democráticas.

Além disso, a Comissão registrou um aumento progressivo de ataques contra os meios de comunicação e jornalistas, particularmente contra aqueles que cobrem eventos e manifestações políticas. Os jornalistas, câmeras, fotógrafos e demais trabalhadores da imprensa são um alvo direto de agressões e perseguição. Os incidentes registrados englobam, entre outros, o assassinato de uma jornalista; ataques à integridade física, incluindos feridos de bala; ameaças; a invasão e confisco das instalações dos meios de comunicação, tais como aqueles realizados no dia 9 de dezembro por grupos adeptos ao Governo em Caracas e importantes cidades do interior. A Comissão adverte que esta situação não somente provoca uma efeito amedrentador sobre os comunicadores sociais que temem identificar-se como jornalistas devido as represálias que podem sofrir, mas também afeta o direito à informação da sociedade venezuelana.

A Comissão condena energicamente o uso da violência contra diferentes setores da sociedade mediante disparos indiscriminados sobre manifestantes. A Comissão faz um chamado urgente ao Estado venezuelano para que investigue de maneira rigorosa, ágil e imparcial os autores responsáveis pelos atos de violência que tiveram lugar no dia 6 de dezembro na plaça Francia, em Altamira, onde segundo as informações recebidas morreram três pessoas e outras dezoito ficaram feridas.

A Comissão manifesta sua preocupação pelo surgimento de grupos civis armados que exercem a violência política, bem como pela impunidade com que operam, sendo que alguns destes grupos parecem gozar de proteção por parte de certas autoridades. Este recurso à violência está agravado com as ações de grupos parapoliciais em vários estados do interior, em aparentes operações de limpeza social.

A CIDH está preocuada com a “intervenção” por parte do Governo central da polícia metropolitana de Caracas, que estava sob a autoridade de um adversário político, sem dar razões apropriadas para uma decisão de legalidade duvidosa. Tal medida contribuiu para agravar a insegurança dos cidadãos na cidade, e para aumentar a intervenção das Forças Armadas em operações de controle da segurança pública. Especificamente esta intervenção é preocupante devido à história de violações de direitos humanos que no passado gerou a atuação das Forças Armadas em operações de controle social.

A Comissão reitera que, em face das violações contra os direitos humanos, o Estado tem a obrigação de investigar e punir os responsáveis. Esta obrigação internacional do Estado é irrenunciável,razão pela qual são contrárias a Convenção Americana sobre Direitos Humanos as situações de impunidade que dão lugar, neste caso, a violência generalizada que põe em perigo toda a sociedade venezuelana.

A Comissão ressalta que em cumprimento de suas funções de proteção utilizou os diversos mecanismos contemplados na Convenção Americana e seu Regulamento. Através do sistema de casos, a adoção de medidas cautelares, a solicitação de medidas provisórias à Corte, visitas in loco ao país e comunicados de imprensa, a CIDH respondeu aos requerimentos de proteção dos cidadãos venezuelanos que dirigiram-se ao sistema interamericano, e alertou a comunidade internacional sobre o progressivo agravamento da situação de direitos humanos na Venezuela.

Em especial, a CIDH concedeu, durante o presente ano, 12 medidas cautelares para proteger os direitos à vida, integridade pessoal e liberdade de expressão, entre outros, de defensores de direitos humanos, comunicadores sociais, deputados, vítimas dos eventos de 11 de abril, bem como de testemunhas e familiares das vítimas de grupos parapoliciais. Devido a falta de cumprimento das medidas por parte do Estado, a CIDH solicitou à Corte Interamericana de Direitos Humanos medidas provisórias em favor de membros da organização não governamental de direitos humanos COFAVIC, do meio de comunicação RCTV e de vítimas dos grupos parapoliciais que operan no estado Falcon. As três medidas provisórias solicitadas foram concedidas pela Corte no dia 2 de dezembro de 2002.

Com o propósito de colaborar com o Governo e a sociedade venezuelana em seu conjunto e de cumprir com seu mandato, a Comissão tinha previsto realizar uma série de visitas de seguimento; porém, apesar do convite recebido do Presidente Chavez e do Vice-Presidente Rangel, bem como as insistentes solicitações da CIDH, o Governo da Venezuela negou-se sistematicamente a fixar datas para a realização destas visitas. A CIDH considera que as visitas de seguimento poderiam ter contribuido significativamente para o fortalecimento da defesa e proteção dos direitos humanos num contexto democrático e de legalidade institucional.

Finalmente, dada a gravidade da situação, a CIDH valoriza e apoia os esforços do Secretário Geral da OEA, Dr. César Gaviria, com o enérgico respaldo de todos os Estados do hemisfério. Em exercício das funções estabelecidas no artigo 41 da Convenção Americana e fundada na experiência de mais de quatro décadas de observação das trágicas consequências do enfraquecimento do Estado de Direito sobre os direitos humanos, a Comissão urge os Estados membros da OEA que de maneira imediata, e dentro do marco dos instrumentos interamericanos, utilizem todos os mecanismos disponíveis para colaborar com os venezuelanos na busca de uma solução urgente que consiga evitar mais perdas de vidas humanas e permita assegurar aos venezuelanos a plena vigência do Estado de Direito.

Washington, DC, 12 de dezembro de 2002

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[1] Os antecedentes da Comissão estão anexados a este comunicado de imprensa.

[2] A CIDH reuniu-se com as seguintes autoridades: o Vice-Presidente da República, senhor José Vicente Rangel; o Ministro de Relações Exteriores, senhor Luis Alfonso Dávila; o Ministro de Defesa, General Lucas Rincón Romero; o Ministro de Interior e Justiça, Capitán Ramón Rodríguez Chacín; o ex-ministro de Agricultura e Terras, doutor Efrén de Jesús Andrade; o Fiscal General da República, doutor Julián Isaías Rodríguez; o Presidente da Assembléia Nacional, Presidente William Lara; o Presidente da Comissão de Justiça e Direitos Humanos, senhor Carlos Tablante; o Tribunal Supremo de Justiça, doutor Iván Rincón; a Polícia Metropolitana, diretor Henry Vives; a Guarda Nacional, Comandante Geral Francisco Belisario Landis; e o Defensor Público, doutor German Mundaraín. A delegação da CIDH que visitou a cidade de Portuguesa reuniu-se com a Governadora do estado, a Promotora Superior do Estado Portuguesa, o Secretário de Segurança Cidadã, com funcionários do Corpo Técnico de Investigação Criminal, o Comandante do Destacamento número 41, o Comandante Geral da Polícia, a Defensora Pública e a Coordenadora da Defensoría Pública.

[3] A CIDH reuniu-se com representantes das seguintes organizações não governamentais de direitos humanos: COFAVIC, PROVEA, Rede de Apoio pela Justiça e a Paz, Serviço Jesuita para os Refugiados, Igreja de Caracas, Centro de Direitos Humanos da Universidade Católica.