...continuación

2.       Artigos 4, 5 e 8 da  Convenção  - Carácter obrigatório da  pena de morte

a.       O Sr. Sewell foi sentenciado à pena de morte obrigatória

          80.     Os antecedentes do caso indicam que o Sr. Sewell foi condenado por homicídio punível com pena capital na Jamaica e sentenciado à pena de morte. Também indica que a sentença de morte foi imposta conforme a legislação da Jamaica que prescreve a pena de morte como o único castigo possível quando o réu é considerado culpado de homicídio punível com pena capital.

          81.     Como indicado na  Parte I do presente relatório e confirmado pelo Estado em suas observações, o Sr. Sewell foi condenado pelo  delito de homicídio punível com pena capital em virtude da  Lei de delitos contra a pessoa, emendada pela  Lei de delitos contra a pessoa (e emendas) de 1992, da Jamaica.[20]   A Seção 2(1)(d)(i) desta Lei define o delito de homicídio punível  com pena capital da seguinta maneira:

2.(1) Sujeito à subseção (2), o homicídio cometido nas seguintes circunstâncias é punível com pena capital, a saber:

[. . .]

(d) todo homicídio cometido por uma pessoa no  curso ou promoção de -

(i) roubo;

          82.     A Seção 3(1) da  Lei, por sua vez, prescreve a pena de morte como castigo obrigatório contra toda pessoa condenada por um delito punível com pena capital segundo a definição da  Seção 2 da  Lei:

2(1) Toda pessoa condenada por homicídio punível com pena capital será sentenciada à morte e em toda condenação desse tipo o tribunal pronunciará uma pena de morte, a qual será executada conforme vem sendo a prática até o momento; e toda pessoa que for condenada ou sentenciada em virtude da subseção (1A), será, depois de prolatada a sentença, confinada em lugar seguro dentro da  prisão, separada de todos os demais reclusos.

Nos  casos em que, em virtude da  presente seção, uma pessoa seja sentenciada à pena de morte, a forma da execução da sentença será somente aquela que “sofrer a morte da  maneira autorizada pela  lei".

          83.     Portanto, a Lei prescreve a morte como castigo obrigatório para todas as pessoas condenadas por homicídio punível com pena capital. A sua vez, este delito inclui o homicídio cometido no  curso ou promoção de certos delitos, incluindo o roubo, violação violenta de domicílio e incêndio intencional de uma residência. Consequentemente, uma vez que o júri conclui que o Sr. Sewell era culpado de homicídio punível com pena capital, o único castigo disponívle era a pena de morte. A Comissão observa que o Estado não negou o caráter obrigatório do castigo imposto ao Sr. Sewell, mas sim argumentou que o exercício da  prerrogativa de clemência é suficiente para ter em conta as circunstâncias individuais do caso do Sr. Sewell.

          84.     Conforme os precedente da Comissão,[21] pode-se considerar que os delitos de homicídio punível com pena capital na Jamaica estão sujetos a “uma pena de morte obrigatória”, a saber, uma sentença de morte que a lei obriga à autoridade que pronuncia a sentença a impô-la unicamente com base na categoria do delito de que o réu foi considerado responsável. Uma vez que este é considerado culpado do delito de homicídio punível com pena capital, a pena de morte deve ser imposta. Portanto, o tribunal não pode levar em consideração as circunstâncias atenuantes ao sentenciar uma pessoa à morte, uma vez estabelecida a condenação por homicídio punível com pena capital. Contudo, a Comissão observa que existe uma exceção a esta norma na  legislação da Jamaica. A Seção 3(2) da  Lei excetua especificamente da  pena de morte as acusadas condenadas de delitos puníveis com a morte que estejam grávidas.[22]

          85.     Sendo assim, a pena para uma acusada condenada por homicídio punível com pena capital, que o júri determinou que esteja grávida, é uma sentença de prisão perpétua, com ou sem trabalhos forçados, em lugar de uma sentença de morte.

          86.     Como indicado na Parte III(A)(3)(a) deste relatório, os peticionários alegam que a sentença de morte obrigatória imposta ao Sr. Sewell viola um ou mais dos  artigos 4(1), 4(2) e 5(2) da  Convenção Americana, principalmente porque o processo judicial na Jamaica não oferece oportunidade aos réus de apresentar circusntâncias atenuantes vinculadas a suas circunstâncias pessoais ou a seus delitos, para determinar se a pena de morte é um castigo adequado.

b.       A sentença de morte obrigatória contra o Sr. Sewell de acordo com os artigos 4, 5 e 8 da  Convenção

87.     Em casos anteriores que envolvem a aplicação da  pena capital ao amparo da  Lei de delitos contra a pessoa da Jamaica, a Comissão avaliou o caráter obrigatório da  pena de morte conforme essa legislação e à luz do artigo 4 (direito à vida), o artigo 5 (direito a um tratamento humano) e o artigo 8 (direito a um julgamento imparcial) da  Convenção, e dos  princípios que informam esses dispositivos. Também analisou a pena de morte obrigatória à luz das autoridades pertinentes de outras jurisdições internacionais e nacionais, na  medida em que as mesmas podem informar as normas adequadas que podem ser aplicadas ao amparo da  Convenção Americana. Com base nestas considerações e nesta análise, a Comissão chegou as conclusões expostas a seguir.

88.     A Comissão concluiu que os órgãos supervisores dos  instrumentos internacionais de direitos humanos submeteram os dispositivos sobre a pena de morte de seus instrumentos reitores a uma norma de interpretação restritiva a fim de assegurar que a lei controla e limita as circunstâncias em que as autoridades estatais possam privar da  vida a uma pessoa. Isto inclui o estrito cumprimento das normas do devido processo legal.[23]

89.     Ademais, a Comissão identificou um reconhecimento geral por parte das autoridades nacionais e internacionais de que a pena de morte é uma forma de castigo que difere em substância e em grau de outros meios de castigo. É a forma absoluta de castigo que causa o confisco do mais valioso dos  direitos, o direito à vida e, uma vez implementada, é irrevogável e irreparável. A Comissão, consequentemente, determinou que, ao  interpretar o artigo 4 da  Convenção Americana, deve-se ter em consideração o fato de que a pena de morte é  uma forma excepcional de castigo.[24]

90.     Finalmente, a Comissão observou – e baseou-se - na determinação da  Corte Interamericana de Direitos Humanos em  sua Opinão Consultiva OC-3/83 que, segundo o texto do artigo 4 da  Convenção, devem ser tomadas em conta certas considerações vinculadas à pessoa do acusado que poderiam impedir a imposição ou aplicação da  pena de morte pelos  Estados partes que ainda não a tenham abolido.[25]

91.     No  contexto destas normas e princípios interpretativos, a Comissão avaliou a  legislação sobre a pena de morte obrigatória sob o amparo dos  artigos 4, 5 e 8 da  Convenção e concluiu que impor a pena de morte mediante uma sentença obrigatória, como de fato o faz a Jamaica a respeito do delito de homicídio punível com pena capital, não é compatível com o texto dos  artigos 4(1), 5(1), 5(2), 8(1) e 8(2) da  Convenção, nem com os princípios que informam estas disposições.[26] A Comissão observa a este respeito que desde sua decisão no  caso Haniff Hilaire contra Trinidad e Tobago[27] em 1999 de que a pena de morte obrigatória era incompatível com os direitos protegidos pelo sistema interamericano, outros tribunais internacionais e regionais chegaram a conclusões similares.  Uma maioria do Comitê de Direitos Humanos da  ONU, por exemplo, concluiu que a implementação de uma sentença de morte com base numa lei de sentença obrigatória viola o direito a não ser arbitrariamente privado da  vida, previsto no  artigo 6(1) do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.[28] Ademais, uma maioria da  Corte de Apelações do Caribe Oriental determinou em abril de 2001 que a pena de morte obrigatória em San Vicente e Santa Lucia constitui um castigo ou tratamento desumano ou degradante contrário às constituições destes Estados.[29]

92.     À luz destas deficiências intrínsecas da  pena de morte obrigatória, a Comissão determinou que a imposição da  pena de morte de uma maneira compatível com os artigos 4, 5 e 8 da  Convenção exige um mecanismo efetivo pelo qual o réu possa apresentar argumentos e provas ao tribunal que decreta a sentença a fim de verificar  se esta pena é uma forma de castigo admissível ou adequada nas circunstâncias de cada caso. Na opinião da Comissão, isto inclui entre outros, argumentos e provas que possam avaliar se algum dos  fatores incorporados no  artigo 4 da  Convenção proibe a imposição da  sentença de morte.[30]                                                                                

93.     Ao chegar a esta conclusão, a Comissão identificou um princípio comum as jurisdições democráticas que mantêm a  pena de morte, de acordo com o qual esta pena deve ser implementada unicamente mediante sentenças “individualizadas”.[31]  Mediante este mecanismo, o réu tem o direito de apresentar argumentos e provas a respeito de toda possível  circunstância atenuante relacionada com sua pessoa ou seu delito, e o tribunal que impõe a sentença dispõe de discricionariedade para considerar esses fatores ao determinar se a pena de morte é um castigo admissível ou apropriado. Os fatores atenuantes podem relacionar-se com a gravidade do delito ou o grau de culpabilidade do réu em particular, e poderiam incluir fatores tais como o caráter e os antecedentes do réu, fatores subjetivos que poderiam ter  motivado seu comportamento, o desenho e a maneira de executar o delito em particular e a possibilidade de reforma e adaptação social do condenado.

94.     A Comissão observou também que a Jamaica já considerou apropriado prescrever em sua legislação um mecanismo através do qual o jurado pode determinar se uma acusada deve ser eximida da  pena de morte por estar grávida.[32]  Portanto, a Comissão considera que já existe um antecedente na legislação da Jamaica para ampliar esse mecanismo ou formular um outro similar que permita ao júri considerar outros possíveis fatores atenuantes vinculados ao delinquente para determinar se deve ser imposta a pena de morte nas circunstâncias de cada caso.[33]

95.     Aplicando estas conclusões ao contexto do presente caso, a Comissão confirma que o Sr. Sewell foi condenado pelo  delito de homicídio punível com pena capital de acordo com a Lei de delitos contra a pessoa da Jamaica. Uma vez que o réu foi considerado culpado de homicídio punível com pena capital de acordo com essa Lei, a seção 3(1) da  mesma requir que o tribunal imponha a pena de morte. Com a exceção dos dispositivos  das seções 3(2) a 3(6) da  Lei, que se refere às acusadas grávidas, não se indentificou disposição alguma dessa Lei que permita que um juiz ou júri considere as circunstâncias pessoais do réu ou de seu delito, como os antecedentes ou o caráter do mesmo, a fim de determinar se a pena de morte é uma sanção adequada para o réu em particular, nas circunstâncias de seu caso. Após  satisfazer os elementos da  seção 3(1) da  Lei, a morte é uma pena automática.

96.     Por conseguinte, a Comissão conclui que, uma vez que o Sr. Sewell foi considerado culpado de seu delito, a legislação da Jamaica não permitiu uma audiência frente aos  tribunais para determinar se a pena de morte era um castigo admissível ou apropriado. Não houve oportunidade do juiz ou o júri que atuaram no julgamento considerarem fatores tais como o caráter ou os antecedentes do Sr. Sewell, a natureza ou gravidade de seu delito, ou os fatores subjetivos que pudessem ter dado lugar a seu comportamento, para determinar se a pena de morte era um castigo adequado. Da mesma forma, o  Sr. Sewell se viu impedido de apresentar argumentos sobre estas questões, e não consta dos  antecedentes do caso nenhuma informação sobre os possíveis fatores atenuantes que poderiam ter sido apresentados em juízo . O tribunal o sentenciou unicamente com  base na categoria do delito de que foi considerado responsável.

97.     Nesse contexto e à luz de sua análise anterior das penas de morte obrigatórias, no  marco da  Convenção, a Comissão conclui que o Estado violou os direitos do Sr. Sewell consagrados nos  artigos 4(1), 5(1), 5(2) e 8(1) da  Convenção, conjuntamente com a violação dos  artigos 1(1) e 2 da  mesma, por sentenciá-lo a uma pena de morte obrigatória.

98.     Com respeito ao artigo 4(1) da  Convenção, a Comissão conclui que o tribunal que atuou no julgametno se viu obrigado pela  legislação do Estado a impor uma sentença de morte ao Sr. Sewell, sem discricionariedade para considerar suas características pessoais nem as circunstâncias particulares de seu delito a fim de determinar se a morte era um castigo adequado. Tampouco foi oferecido ao Sr. Sewell uma oportunidade para apresentar argumentos e provas a fim de verificar se  a pena de morte era um castigo adequado nas circunstâncias de seu caso. Pelo contrário, a pena de morte lhe foi imposta de forma automática e sem distinção ou racionalização de princípios sobre se era uma forma de castigo adequada nas circunstâncias particulares de seu caso. Além disso, a adequação da  sentença imposta não foi sucestível de nenhuma forma efetiva de revisão judicial, e a execução e morte do Sr. Sewell em mãos do Estado é iminente, tendo sido mantida a sua condenação na instância superior de apelação da Jamaica. A Comissão, portanto, conclui que o Estado  violou com sua conduta o direito do Sr. Sewell consagrado no  artigo 4(1) da  Convenção a que seja respeitada a  sua vida e a de não ser privado de sua vida arbitrariamente.[34]

99.     A Comissão conclui, ademais, que o Estado, ao sentenciar o Sr. Sewell a uma pena de morte obrigatória, sem considerar suas circunstâncias individuais, não respeitou a integridade física, mental e moral do condenado, em contravenção do artigo 5(1) da  Convenção, e o submeteu a um castigo ou tratamento cruel, desumano ou degradante, em violação do artigo 5(2).  O Estado sentenciou ao Sr. Sewell a morte unicamente por ter sido condenado de uma categoria de delito predeterminada. O processo a que foi submetido o Sr. Sewell o priva do mais fundamental dos seus direitos, o direito à vida, sem considerar suas circunstâncias pessoais e as circunstâncias particulares de seu delito. Este tratamento não somente não reconhece nem respeita a integridade do Sr. Sewell como ser humano, mas também caracteriza-se como tratamento desumano ou degradante. Por conseguinte, o Estado violou o artigo 5(1) e 5(2) da  Convenção com respeito ao Sr. Sewell.[35]

100.   Por último, a Comissão conclui que o Estado violou o artigo 8(1) da  Convenção, conjuntamente com os requisitos do artigo 4 da mesma, ao submetê-lo a uma sentença de morte obrigatória. Ao negar ao Sr. Sewell uma oportunidade para apresentar argumentos e provas perante o juiz de primeira instância acerca de sua pessoa e se o delito admitia ou merecia a pena de morte, em virtude dos  termos do artigo 4 da  Convenção ou com outro fundamento, o Estado também negou ao Sr. Sewell o direito a responder e defender-se das acusações que lhe foram impostas, em contravenção ao artigo 8(1) da  Convenção.[36]

101.   De acordo com suas conclusões anteriores e contrariamente aos arguentos defendidos pelo  Estado, a Comissão considera que o exercício  da  prerrogativa de clemência pelo Conselho Privado da Jamaica não é compatível com as normas prescritas nos  artigos 4, 5 e 8 da  Convenção aplicáveis à imposição de sentenças de morte obrigatórias, nem pode, portanto, ser substituto destas. Como anteriomente explicado, esses requisitos incluem princípios e normas legislativas ou estabelecidos judicialmente que orientam os tribunais na  determinação da adequação das penas de morte em casos individuais, e um direito efetivo de apelação ou revisão judicial da  sentença imposta. O procedimento de prerrogativa de clemência na Jamaica, ainda que orientado pelos  requisitos mínimos de imparcialidade expostos na sentença do Comitê Judicial do Conselho Privado em Neville Lewis e outros,[37] não satisfaz estas normas e, por conseguinte, não pode servir de alternativa a uma sentença individualizada nos  processos que dão lugar à pena de morte.

102.   A Comissão entende que, caso o Estado executasse o Sr. Sewell conforme a sentença imposta, isto  constituiria uma nova violação deplorável e irreparável dos  direitos consagrados no artigo 4 da  Convenção.

3.       Artigos 4 e 5 da  Convenção – Condições de detenção e método de execução

103.   Os peticionários alegam que as condições de detenção do Sr. Sewell pelo  Estado constituem uma violação dos  direitos consagrados no artigo 5(1) da  Convenção a que seja respeitada a sua integridade física, mental e moral, e o artigo 5(2) da mesma, a não ser submetido a um castigo ou tratamento cruel, desumano ou degradante.

104.   Como descrito na  Parte III(A)(3)(c) do presente relatório, os peticionários formularam numerosas alegações a repeito das condições do Sr. Sewell a espera de execução, com base parcialmente no seu depoimento datado de 6 de fevereiro de 2001. Os peticionários argumentam também que suas alegações estão corroboradas por fontes de informação mais gerais relacionadas com as condições carcerárias em Jamaica. Estas incluem um relatório de abril de 1993 preparado por Americas Watch a respeito da  pena de morte, as condições carcerárias e a violência nas penitenciárias da Jamaica, e um relatório de dezembro de 1993 de Anistia Internacional que propõe uma investigação sobre a morte e o maltrato aos reclusos da  prisão do distrito de St. Catherine.

105.   O Estado defende que, apesar do conteúdo destes relatórios, não se deve adotar uma posição generalizada cada vez que se apresenta uma  denúncia perante a Comissão, mas é necessário examinar cada petição de forma individual.

106.   Além disso, o Estado aporta uma versão substancialmente diferente das condições de detenção dos reclusos em espera de execução na prisão do distrito de St. Catherine, com base no depoimento de novembro de 1998 feito por outro recluso em espera de execução, Neville Lewis.  Conforme este depoimento, o Estado questiona as alegações do Sr. Sewell sobre suas condições de detenção. O Estado alega, por exemplo, que os reclusos em espera de execução recebem colchões de espuma de goma, que lhes é permitido  colocar lâmpadas em suas celas, que a ventilação destas é muito boa e que os reclusos limpam suas celas todos os dias sob a supervisão de um guarda.

107.   O Estado afirma também que um alto funcionário da  prisão está encarregado de comunicar-se diariamente com os reclusos para tomar nota de suas denúncias, que estas são atendidas com prontidão e que em algunas ocasiões o Superintendente escuta as queixas dos reclusos e toma as medidas adequadas para remediá-las. Quanto à situação médica, o Estado afirma que a prisão do distrito de St. Catherine conta com um centro médico dotado de dois médicos, um clínico geral e um psiquiatra, que o clínico geral comparece ao centro diariamente e que, quando não de serviço está à disposição. Todavia, a Comissão observa que o Estado não forneceu nenhuma informação específica sobre o tratamento ou as condições de detenção do Sr. Sewell. 

108.   Com base nestes antecedentes, a Comissão constata duas versões contraditórias acerca das condições de detenção do Sr. Sewell. Portanto, a Comissão tem que determinar qual delas é a mais é a mais confiável e, consequentemente, deve ser aceita como exata. A respeito, a Comissão observa que os peticionários submeteram à Comissão detalhes específicos vinculados à situação pessoal do Sr. Sewell durante a detenção antes e depois das duas condenações, e aportaram provas baseadas em depoimento do condenado para respaldar suas alegações. Como resposta, o Estado apresentou como prova uma declaração geral que não aborda especificamente a situação do Sr. Sewell, mas que oferece detalhes sobre as circunstâncias gerais e específicas de outro recluso em espera de execução, Neville Lewis, e não aborda a questão das condições de detenção prévias ao julgamento, nem em geral nem em relação ao caso específico do Sr. Sewell.

109.   Ainda que o  Sr. Sewell estivesse detido no  mesmo estabelecimento em que está detido o Sr. Lewis durante parte de sua reclusão, a Comissão, como o próprio Estado indica, deve evitar adotar um critério generalizado sobre às condições carcerárias aos casos individuais. Pelo  contrário, a Comissão deve empenhar-se em examinar cada denúncia através de suas circunstâncias individuais. No  presente caso, o  Estado não aportou nenhuma evidência que especificamente refute ou aborde de alguma maneira o tratamento do Sr. Sewell durante sua detenção antes e depois da condenação. Pelo contrário, o Estado proporcionou informação sobre as condições gerais e específicas de outro recluso em espera de execução, sem evidências específicas sobre a alegada situação da vítima.

110.   Após ponderar a informação contida no expediente e na ausência de provas em contrário por parte do Estado relacionadas especificamente ao tratamento do Sr. Sewell, a Comissão decide aceitar como certas as alegações dos  peticionários sobre as condições de detenção do Sr. Sewell posteriores a condenação. De acordo com o Sr. Sewell, antes de seu primeiro e segundo julgamentos ele foi mantido num total de 3 anos e 6 meses em celas mínimas sem artefatos para dormir ou mobília básica ou adequada e com ventilação deficiente. As condições do estabelecimento eram anti-higiênicas, a comida escassa e de baixa qualidade, e não permitiam o Sr. Sewell a oportunidade de praticar exercícios.

111.   Também de acordo com o Sr. Sewell, durante um  ano e 9 meses entre sua primeira apelação e o segundo julgamento, e desde sua segunda condenação em 6 de abril de 1998, suas condições de detenção eram aquelas descritas a seguir:

(a)         permaneceu encerrado numa cela à espera de execução na prisão do distrito de St. Catherine em solitária por 23 ½ horas diárias;

(b)        não lhe foi providenciado uma colchão para dormir, sendo que dorme em uma  elevação de cimento;

(c)         a cela não tem mobília exceto uma jarra de água e um balde que usa como instrumento para fins sanitários, e que somente lhe permitem esvaziá-lo uma vez por dia;

(d)        sua cela é quente e desconfortável, não tem ventilação suficiente;

(e)         os níveis de saúde e higiene de reclusos à  espera de execução são deficientes, incluindo um desagüe de águas residuais em frente a sua cela, que está sempre causando enchente;

(f)         a comida fornecida é insuficiente e com frequência se sente indisposto depois de ingerí-la. Apesar de numerosos pedidos, não teve acesso a um médico nem a um dentista desde sua condenação em outubro de 1997;

(g)        a alimentação fornecida é insuficiente;

(h)        não existe um mecanismo adequado para tramitar as queixas dos reclusos.[38]

112.   A caracterização das condições de detenção do Sr. Sewell está corroborada por fontes de informação mais gerais aportadas pelos  peticionários em relação as condições carcerárias na Jamaica. Estas incluem um relatório de abril de 1993 da Americas Watch a respeito da  pena de morte, as condições carcerárias e a violência nas prisões da Jamaica, e um relatório de dezembro de 1993 da Anistia Internacional que propõe uma investigação da  morte e o maltrato de reclusos na  prisão do distrito de St. Catherine. Os relatórios aportam informação em relação ao maltrato de reclusos por parte dos  guardas, a inexistência de mecanismos efetivos de denúncia das condições e o tratamento nos estabelecimentos carcerários da Jamaica. No  relatório da Americas Watch de 1993, por exemplo, são formulads as seguintes observações sobre as condições de detenção na Jamaica:

Em relatórios anteriores da Americas Watch foi comprovado que as prisões eram deploráveis: “celas pequenas, anti-higiénicas, infestadas de insetos, com luz deficiente ou inexistente, ventilação insuficiente...”. Um grupo do gabinete da Jamaica em 1989 manifestou-se  “escandalizado pelas deploráveis condições”.

Lamentavelmente não houve melhoras substanciais. O orçamento para a alimentação por recluso equivale a uns cinquenta centavos por dia. A prisão de St. Catherine, que alberga a 1300 reclusos é um espaço construido para 800 pessoas, foi cenário de motins entre 1990 e 1992 motivados pelas condições imperantes.  As condições sanitárias são deploráveis, devido a um problema de  esgoto e eliminação de resíduos insuficientes. As condições na Penitenciária Geral são basicamente similares. A comparação entre os recentes estudos e estudios anteriores demonstra que a situação não melhorou.[39]

113.   A Comissão deve determinar se estas condições de detenção do Sr. Sewell são incompatíveis com os artigos 5(1) e 5(2) da  Convenção. Após examinar detalhadamente a informação disponível, a Comissão conclue que as condições de detenção do Sr. Sewell, quando se tem em conta os quase 5 anos que passou sob detenção preventiva e na espera de execução, não satifaz as normas de um tratamento humano estabelecidas pelos  artigos 5(1) e 5(2) da  Convenção.

114.   Ao chegar a esta conclusão, a Comissão avaliou as condições do Sr. Sewell à luz de seus precedentes e outros da  Corte Interamericana, nos quais se determinou que  condições de detenção similares violavam o artigo 5 da  Convenção.[40] Assim como nesses  casos anteriores, os antecedentes do presente caso indicam que o Sr. Sewell foi detido em condições de confinamento a espera de julgamento e em solitária a espera de execução. As celas tinham higiene e ventilação insuficientes e o Sr. Sewell foi permitido sair de sua cela com muito pouca frequência. Estas observações, somadas ao prolongamento da  detenção, indicam que o tratamento recebido não satisfaz as normas mínimas dispostas nos  artigos 5(1) e 5(2) da  Convenção. Como observou a Comissão em casos anteriores, estas normas são aplicadas independentemente da natureza do comportamento pelo qual a pessoa em questão foi detida[41] e independentemente do nível de desenvolvimento do Estado parte da  Convenção.[42]

115.   Uma comparação das condições de detenção do Sr. Sewell com as normas internacionais para o tratamento de reclusos também sugere que este tratamento não respeita os requisitos mínimos de um tratamento humano. Em particular, os itens 10, 11, 12, 15 e 21 das Regras Mínimas da  ONU para o Tratamento de Reclusos,[43] que na opinião da Comissão oferecem uma referência adequada sobre as normas mínimas de tratamento humano aos prisioneiros, prescreve as seguintes normas mínimas a respeito do alojamento, higiene, tratamento médico e exercício:

10.       Os locais destinados aos reclusos e especialmente aqueles que se destinan ao alojamento dos  reclusos durante a noite, deverão satisfazer as exigências de higiene, tendo em conta o clima, particularmente no que concerne o volume de ar, superfície mínima, iluminação, aquecimento e ventilação.

11.          Em todos os locais onde os presos tenham que viver ou trabalhar:

a)                   As janelas terão que ser suficientemente grandes para que o preso possa ler e trabalhar com a luz natural; e deverão estar dispostas de maneira que possa entrar ar fresco, haja ou não ventilação artificial;

b)                   A luz artificial terá que ser suficiente para que o preso possa ler e trabalhar sem prejudicar a sua visão.

12.          As instalações sanitárias deverão ser adequadas para que o preso possa satisfazer suas necessidades naturais no momento oportuno, de forma asseada e decente.

15.          Se exigirá dos presos asseio pessoal e para tal terão água e os artigos de asseio indispensáveis para sua saúde e limpeza.

21.          (1)            O preso que não tenha um trabalho ao ar livre deverá dispor, se o tempo lhe permite, de uma hora pelo menos por dia de exercício físico adequado ao ar livre.

(2)           Os presos jovens e outros cuja idade e condição física o permitam, receberão exercício, educação física e recreativa durante um período reservado. Para isto, terão ao seu dispor o terreno, as instalações e o equipamento necessário.

116.   É evidente, com base nas alegações dos  peticionários, que o Estado não satisfez estas normas mínimas para um tratamento adequado dos reclusos. O efeito acumulativo de tais condições, somado ao prolongamento da detenção do Sr. Sewell em relação ao seu processo penal, não pode ser considerado compatível com o direito a um tratamento humano disposto no  artigo 5 da  Convenção.[44] 

117.   Consequentemente, a Comissão conclui que as condições de detenção do Sr. Sewell não respeitam a integridade física, mental e moral das vítimas como exigido pelo  artigo 5(1) da  Convenção e, em todas as circunstâncias, constitui um tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante contrário ao artigo 5(2) da  Convenção. Portanto, a Comissão conclui que o Estado é responsável pela violação destas disposições da  Convenção em relação a estas vítimas, conjuntamente com o descumprimento das obrigações que lhe são impostas pelo artigo 1(1) da  Convenção.

118.   Os peticionários também afirmam que a execução na forca constitui um castigo ou tratamento cruel ou degradante contrário ao artigo 5(2) da  Convenção, e alegam que, portanto, o enforcamento é incompatível com os requisitos do artigo 4(2) da  Convenção que versa sobre a  implementação da  pena capital. Tendo em consideração as suas  próprias conclusões  expostas na Parte IV(C)(2) do presente relatório de que a sentença de morte do Sr. Sewell viola os artigos 4, 5 e 8 da  Convenção, o que torna ilegítima toda posterior execução, a Comissão não considera necessário determinar os fins da  presente denúncia se o método de execução empregado na Jamaica constitui um castigo ou tratamento cruel, desumano ou degradante contrário ao artigo 5(2) da  Convenção. Não obstante, a Comissão tem competência para determinar num caso futuro se a forca é um castigo ou tratamento cruel, desumano ou degradante em comparação com outros métodos de execução.

4.       Artigos 7(5) e 8(1) da  Convenção – Direito a um julgamento dentro de um prazo razoável

119.   Os peticionários alegaram que o Estado não julgou o Sr. Sewell dentro de um período razoável, em contravenção aos  artigos 7(5) e 8(1) da  Convenção. A respeito, os peticionários referem-se especificamente à demora de 4 anos e 9 meses entre sua detenção  inicial em agosto de 1993 e sua segunda condenação, em abril de 1998. De acordo com as provas aportadas no expediente, somado aos 2 anos e 2 meses de demora entre a segunda condenação e o desprovimento de sua petição perante o Comitê Judicial do Conselho Privado em julho de 2000, o  proceso penal contra o Sr. Sewell demorou 6 anos e 11 meses para ser concluido. 

120.   Em suas observações de 2 de fevereiro de 2001, o Estado não questionou o período de demora alegado pelos peticionários, mas indicou que empreenderia “de imediato uma investigação dos  fatos que envolveram o julgamento do apelante e apresentaria os resultados pertinentes à Comissão tão pronto a investigação tivesse sido completada”. Até a data do presente relatório, a Comissão não recebeu nenhuma informação adicional do Estado em relação à demora no  processo penal do Sr. Sewell.

121.  O Estado respondeu as alegações sobre a demora no julgamento das vítimas nestes casos reconhecendo que as demoras haviam sido “maiores que o desejável”. Entretanto, sugeriu que as demoras estavam justificadas porque haviam-se efetuado indagações preliminares em cada caso, e também devido  à complexidade das matérias dos  casos.

122.  Ao abordar a questão de um “período razoável”, de conformidade com os artigos 7(5) e 8(1) da  Convenção, a Corte Interamericana entende que o propósito do requisito de um prazo razoável é evitar que os acusados estejam nessa situação por períodos prolongados e assegurar um decisão rápida sobre as alegações.[45]  A Corte também considera que o momento a partir do qual se deve calcular o prazo é o primeiro ato do processo penal, como a detenção do acusado, e que o processo culmina quando é prolatada a sentença final e  transitada em julgado, a qual cessa a jurisdição. Conforme a Corte Interamericana, o cálculo de um período razoável, particularmente em matéria penal, abarca todo o processo, incluindo toda apelação que possa ser interposta.[46]  

123.  A fim de determinar se é razoável o prazo de tramitação do processo, a Corte Interamericana divide a opinão com a Corte Européia de Direitos Humanos de que se deve  ter em conta três pontos: a) a complexidade do caso; b) a atividade processual da parte interessada, e c) a conduta das autoridades judiciárias.[47] Esta Comissão já sugeriu, por analogia, que a razoabilidade da  demora prévia ao julgamento não deve ser examinada  exclusivamente desde o ponto de vista teórico, mas sim é necessário examinar cada caso.[48]

124.   Além da sua análise caso por caso da  razoabilidade da  demora prévia ao julgamento, a Comissão determinou que cabe ao  Estado o ônus de justificar todo e qualquer prolongamento do julgamento ao réu. Ao avaliar o conceito de um período razoável, a Comissão, nos casos de duração prima facie inaceitável, pôs o ônus da  prova no  Estado, o qual deve aduzir razões específicas da  demora. Nesses casos, a Comissão submeterá essas razões ao “escrutínio mais rigoroso”:[49]

125.   No  presente caso, o Sr. Sewell foi submetido a uma demora total de 6 anos e 11 meses entre a detenção e  sua apelação final, da qual quase  5 anos transcorreram antes de sua condenação definitiva. À luz da  jurisprudência desta Comissão e de outras autoridades internacionais, esta opina que a demora neste caso é prima facie irrazoável e exige uma justificativa por parte do Estado.[50]

126.   Embora o expediente indique que uma parte desta demora é atribuível ao fato de que o Sr. Sewell foi julgado duas vezes pelo delito, a Comissão considera que não deve recair no  Sr. Sewell a responsabilidade pela  demora resultante; pelo  contrário, como a necessidade de um novo julgamento foi resultado de erros atribuíveis ao Estado no  primeiro julgamento do Sr. Sewell, o Estado deve ser responsável pela demora ocasionada pela  necessidade de um segundo julgamento.

127.   A Comissão não está satisfeita de que a demora tenha sido devidamente explicada, com base no material disponível e tendo em consideração a natureza do  processo. Como assinalado pelos peticionários, a condenação do Sr. Sewell baseou-se principalmente nas evidências de uma testemunha  ocular, David Morris, quem afirmou ter estado presente na cena do crime. O Estado não assinalou nenhum aspecto específico do caso que explique por quê foram necessários cinco anos para julgar devidamente o Sr. Sewell por seu delito. Tampouco há evidências de atividade processual de parte da  suposta vítima que expliquem ou justifiquem adequadamente a demora.

128.   Após examinar os antecedentes deste caso, e à luz da  jurisprudência descrita anteriormente, a Comissão conclui que a demora em julgar o Sr. Sewell foi irrazoável e contrária aos artigos 7(5) e 8(1) da  Convenção e, portanto, que o Estado é responsável pela  violação dos  direitos do Sr. Sewell consagrados nestes dispositivos.

5.       Artigos 8, 24 e 25 da  Convenção - Denegação de acesso a ações constitucionais

129.   Os peticionários argumentam que foi denegado ao Sr. Sewell o recurso á proteção interna contra atos violatórios de seus direitos fundamentais, em contravenção dos  artigos 24 e 25 da  Convenção, dado que carecia de meios financeiros para interpor uma ação constitucional perante a Corte Suprema da Jamaica em relação à violação dos  direitos protegidos pela  Constituição desse país, e não existe assistência jurídica efetiva para interpor essas ações perante a justiça da Jamaica. Os artigos 24 e 25 da  Convenção estabelecem que:

Artigo 24. Igualdade perante a lei

Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei. 

Artigo 25. Proteção judicial

1.   Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

2.   Os Estados Partes comprometem-se:

a)   a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;

b)   a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e

c)   a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.

130.   Como indicado anteriormente, os peticionários sugerem que a interposição efetiva de ações constitucionais perante a justiça da Jamaica requer assistência jurídica. Os peticionários informam que o Sr. Sewell é indigente e que o Estado não providencia assistência jurídica para interpor ações constitucionais. Consequentemente, os peticionários argumentam que, apesar do direito legal que confere a Constituição da Jamaica ao  Sr. Sewell para propor uma ação constitucional, o recurso não é efetivo em todas as circunstâncias de seu caso.

131.   Em resposta a esta afirmação, o Estado argumenta que os artigos 24 e 25 não impõem aos Estados partes a obrigação de oferecer assistência jurídica para ações constitucionais. O Estado defende que, na realidade, o artigo 8(2)(e) da  Convenção somente obriga aos Estados partes a oferecer assistência jurídica para processos penais e, dado que a ação constitucional não é um processo penal, o Estado nega que exista uma violação da  Convenção.

132.   A Comissão entende que as ações penais com aspectos jurídicos da  natureza do procedimento referente ao Sr. Sewell, como o caráter obrigatório de sua sentença de morte e seu direito a um devido processo, são processual e substantivamente complexas e não  podem ser formulada ou apresentadas efetivamente por uma vítima sem representação legal. A Comissão também conclui que, na ausência de provas em contrário, o Sr. Sewell carece de meios financeiros para interpor sozinho uma ação constitucional e, com base nas observações dos  peticionários e do Estado, a Jamaica não fornece assistência jurídica aos indivíduos para interpor estas ações.

133.   Com base nesta análise e na jurisprudência da  Comissão, esta considera que o Estado está obrigado pela Convenção Americana a oferecer as pessoas um acesso efetivo a ações constitucionais que, em certas circunstâncias, podem requerer a prestação de assistência jurídica. Em especial, a Comissão considera que uma ação constitucional perante a Corte Suprema da Jamaica deve, como procedimento para determinar os direitos de uma pessoa, estar observar os requisitos de uma audiência imparcial, de acordo com o  artigo 8(1) da  Convenção. Ademais, nas circunstâncias do caso presente, em que a Corte Suprema teria que determinar os direitos do Sr. Sewell durante o seu julgamento e a correspondente sentença por um delito penal, a Comissão considera que os requisitos de um julgamento imparcial impostos pelo  artigo 8(1) da  Convenção devem ser interpretados de forma compatível com os princípios do artigo 8(2) da  mesma, incluindo o direito consagrado no  inciso e) do mesmo a uma assistência jurídica efetiva.[51] Sendo assim, quando um condenado procura uma revisão constitucional das irregularidades de um julgamento penal e carece de meios para contratar assistência jurídica a fim de interpor uma  ação constitucional, e quando os interesses da  justiça assim o  exigem, o Estado deve oferecer assistência jurídica. No  presente caso, a indisponibilidade efetiva de assistência jurídica negou ao Sr. Sewell a oportunidade de impugnar as circunstâncias de sua condenação penal num julgamento imparcial, sob o amparo da  Constituição da Jamaica e, portanto, constitui uma contravenção de seu direito a um julgamento imparcial conforme disposto no artigo 8(1).[52]

134.   Além disso o artigo 25 da Convenção outorga às pessoas o direito a um recurso simples e rápido perante uma corte ou tribunal competente para protegê-las contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou leis do Estado afetado ou pela  Convenção. A Comissão declarou que o direito a recorrer previsto no  artigo 25, em conjunção com a obrigação disposta no  artigo 1(1) e os dispositivos do artigo 8(1), “devem  ser entendidos como o direito de todo invidivíduo a recorrer a um tribunal quando algum dos seus direitos tenha sido violado (seja um direito protegido pela  Convenção, a Constituição ou a legislação interna do Estado afetado) e a obter uma investigação judicial a cargo de um tribunal competente, imparcial e independiente que estabeleça se houve ou não violação e, conforme o caso, fixe uma indenização”.[53]  Ademais, a Corte Interamericana entende que são necessários  serviços jurídicos como questão de direito ou de fato para reconhecer um direito garantido pela  Convenção e se a pessoa não pode obter estes serviços por ser indigente, está isenta do requisito de esgotar a via interna conforme estabelecido pela  Convenção.[54]  Embora a Corte tenha chegado a esta conclusão no contexto das disposições da Convenção sobre admissibilidade, a Comissão considera que esses comentários também são aplicáveis no  contexto do artigo 25 da  Convenção nas circunstâncias do presente caso.

135.   Ao não outorgar assistência jurídica ao Sr. Sewell para que esse pudesse propor uma ação constitucional no processo penal, o Estado impediu que ele utilizasse um recurso a uma corte ou tribunal competente na Jamaica para proteger-se contra atos que pudessem violar seus direitos fundamentais amparados na Constituição da Jamaica e na  Convenção. Consequentemente, o Estado não cumpriu as obrigações impostas pelo artigo 25 em relação ao Sr. Sewell. Da mesma forma, a Comissão conclui que o Estado não respeitou o direito consagrado pelo artigo 8(1) ao Sr. Sewell, ao negar-lhe uma oportunidade de impugnar num julgamento imparcial as circunstâncias de seu julgamento e a sentença, sob o amparo da  Constituição da Jamaica.

136.   Tendo em vista estas conclusões, a Comissão não considera necessário determinar se o  Estado é responsável pela violação do artigo 24 da  Convenção quanto ao fato de denegar ao Sr. Sewell  a possibilidade de interpor uma ação constitucional na Jamaica.

V.      ATUAÇÕES POSTERIORES AO RELATÓRIO 34/02

          137.   A Comissão examinou este caso no curso do 114o período ordinário de sessões, e em  28 de fevereiro de 2002, aprovou o Relatório N° 34/02 de conformidade com o artigo 50 da  Convenção Americana.

          138.   Em 18 de março de 2002, a Comissão remeteu o Relatório N° 34/02 ao Estado e solicitou-lhe que informasse dentro dos dois meses sobre as medidas que adotara para dar cumprimento as recomendações emitidas pela Comissão a fim de resolver a situação denunciada.

139.   Em 18 de maio de 2002, data de vencimento do prazo de dois meses, a Comissão não recebeu a resposta do Estado ao Relatório N° 34/02.

          140.   Tendo em vista a relação com a questões formuladas no presente caso, cabe mencionar que em 21 de junho de 2002, a Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu  a sentença no caso Hilaire, Constantine e Benjamin e outros contra Trinidad e Tobago.[55] A  Corte concluiu, entre outras coisas, que a pena de morte obrigatória em virtude da  Lei de delitos contra a pessoa de Trinidad e Tobago de 1925 viola o direito das vítimas à vida, consagrado nos  artigos 4(1) e 4(2), em conjunção com o  artigo 1(1) da  Convenção, posto que “impõe automática e genericamente a aplicação da  pena de morte por homicídio e desconhece o fato de que esse homicídio pode ter distintos graus de gravidade”, e “impede que o juiz considere as circunstâncias básicas para estabelecer o grau de culpabilidade e individualizar a sentença, pois obriga a imposição indiscriminada da mesma pena por comportamentos que podem  ser muito diferentes”.[56] 

VI.      CONCLUSÕES

A Comissão, com base nas considerações de fato e de direito expostas anteriormente, e na falta de resposta do Estado ao Relatório N° 41/01, ratifica as seguintes conclusões:

141.   A Comissão é competente para considerar as denúncias dos  peticionários e que estas denúncias são admissíveis em relação aos artigos 4, 5, 8, 24 e 25 da  Convenção Americana.

142.   O Estado é responsável pela violação dos artigos 4(1), 5(1), 5(2) e 8(1) da  Convenção com respeito ao Sr. Sewell, em conjunção com a violação dos  artigos 1(1) e 2 da  mesma, por sentenciá-lo a uma pena de morte obrigatória.

143.   O Estado é responsável pela violação dos artigos 5(1) e 5(2) da  Convenção com respeito ao tratamento e condições de detenção do Sr. Sewell, em conjunção com a violação do artigo 1(1) da  mesma.

144.   O Estado é responsável pela violação dos  artigos 7(5) e 8(1) da  Convenção, em conjunção com a violação do artigo 1(1) da mesma, em razão da demora no  julgamento do Sr. Sewell.

          145.   O Estado é responsável pela violação dos  artigos 8(1) e 25 da  Convenção em conjunção com a violação do artigo 1(1) da mesma, por denegar ao Sr. Sewell a possibilidade de interpor uma ação constitucional para determinar seus direitos sob o amparo da  legislação nacional e da  Convenção em relação ao processo penal.         

          VII.     RECOMENDAÇÕES

Com base na análise e nas conclusões que constam do presente relatório,

A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS REITERA AS SEGUINTES RECOMENDAÇÕES AO ESTADO DA JAMAICA

1.       Conceder ao Sr. Sewell uma reparação efetiva que inclua a comutação da  sentença em relação à pena de morte obrigatória que lhe foi imposta, e uma indenização a respeito das demais violações de seus direitos consagrados na  Convenção Americana, segundo as conclusões expostas anteriormente.

2.       Adotar as medidas legislativas e de outra índole necessárias para garantir que a pena de morte não seja imposta de modo a violar os direitos e liberdades garantidas pelos artigos  4, 5 e 8 da Convenção.

3.       Adotar as medidas legislativas e de outra índole necessárias para assegurar que as condições de detenção em que é mantido o Sr. Sewell cumpram com as normas de um tratamento  humano estipuladas no  artigo 5 da  Convenção.

4.       Adotar as medidas legislativas e de outra índole necessárias para assegurar a vigência na Jamaica do direito a um julgamento imparcial conforme o artigo 8(1) da  Convenção e o direito à proteção judicial disposto no  artigo 25 da mesma, em relação à interposição de uma ação constitucional de acordo com a  análise da  Comissão que consta do  presente relatório.

VIII.    PUBLICAÇÃO

146.   Por meio da comunicação de 30 de outubro de 2002, a Comissão remeteu o conteúdo deste relatório, aprovado como Relatório Nº 59/02, de conformidade com o artigo 51(1) da  Convenção, ao Estado e aos peticionários e concedeu um prazo de um mês para que informassem à Comissão sobre as medidas adotadas para cumprir com as recomendações da  mesma, de conformidade com o artigo 51(2) da  Convenção. O Estado não apresentou uma resposta no  prazo estabelecido pela  Comissão.

147.   Tendo em vista as considerações expostas anteriormente e a falta de uma resposta por parte do Estado ao Relatório Nº 59/02, a Comissão, de conformidade com o artigo 51(3) da  Convenção Americana e do artigo 45(3) de seu Regulamento decide ratificar as conclusões e reiterar as recomendações neste relatório, publicá-lo e incluí-lo no seu Relatório Anual à Assembléia Geral da  Organização dos  Estados Americanos. A Comissão, conforme as normas contidas nos  instrumentos que regem seu mandato, continuará avaliando as medidas adotadas pelo  Estado da Jamaica com respeito as recomendações mencionadas anteriormente até que a Jamaica as tenha cumprido por completo.

Dado e assinado na cidade de Washington, D.C., aos 27 dias de mês de dezembro de 2002. (Assinado): Juan E. Méndez, Presidente; Marta Altolaguirre, Primeira Vice-Presidenta; José Zalaquett, Segundo Vice-presidente; Robert K. Goldman, Julio Prado Vallejo, Clare K. Roberts e Susana Villarán, Membros da Comissão.

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