COMUNICADO DE IMPRENSA

Nº 11/01

          A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) insta os Estados Unidos da América a suspender a execução do condenado a morte Juan Raúl Garza, prevista para 19 de junho de 2001, e desse modo respeite a decisão da Comissão referente à violação dos Estados Unidos quanto às suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos ao sentenciar a pena de morte o senhor Garza.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o órgão principal de direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Os Estados Unidos, na sua qualidade de Estado Membro da OEA, está sujeito à jurisdição da Comissão para considerar petições que alegam violações de direitos individuais de conformidade com a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, aplicável a este país. A Declaração Americana estabelece os direitos humanos básicos que todos os Estados Membros da OEA devem garantir às pessoas sob sua  autoridade ou controle, incluindo o direito à vida, a um juízo justo e o direito ao devido processo legal.

No relatório  final adotado pela Comissão em 4 de abril de 2001, a CIDH considerou que o senhor Garza foi sentenciado à morte em parte devido a crimes que supostamente foram cometidos no México, mas que o senhor Garza nunca havia sido acusado, julgado  ou condenado. Ademais, como esses crimes não ocorreram dentro da jurisdição dos Estados Unidos, de acordo ao que estipula a lei federal, não poderiam ser julgados por este país. A Comissão concluiu que a condenação à morte do senhor Garza, baseada em alegações deste tipo, eram “a antítese das garantias judiciais mais básicas e fundamentais aplicáveis ao atribuir responsabilidade e pena a indivíduos por delitos.” Em consequência, a Comissão considerou que os Estados Unidos é responsável pela violação do direito à vida, a liberdade e segurança pessoal, e ao devido processo em relação ao senhor Garza, de conformidade com os artigos I, XVIII e XXVI da Declaração Americana. Com base nestas determinações, a Comissão recomendou aos Estados Unidos fornecer ao senhor Garza uma reparação eficaz, que inclua a comutação da pena de morte. O relatório da Comissão está disponível no seguinte endereço eletrônico: http://www.cidh.org/annualrep/2000eng/ChapterIII/Merits/USA12.243.htm.

Apesar das conclusões e recomendações deste relatório, a CIDH foi informada de que Estados Unidos fixou a data para a execução do senhor Garza para 19 de junho de 2001. A Comissão está profundamente preocupada com esta determinação. Como indicado pela Comissão no seu relatório, os Estados Unidos violará deliberadamente e de forma irreparável o direito à vida previsto no artigo I da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, se proceder com a execução do senhor Garza com base num processo penal viciado.  Em consequência, numa comunicação datada de 14 de junho de 2001, durante a celebração do 112o. período extraordinário de sessões, a Comissão reiterou o seu pedido de que os Estados Unidos cumpra com suas obrigações internacionais de direitos humanos mediante a comutação da pena de morte do senhor Garza.  Em uma resposta enviada em 15 de junho de 2001, os Estados Unidos indicou que não está de acordo com as conclusões da Comissão sobre o caso do senhor Garza e considerou que a denúncia do senhor Garza era “manifestadamente infundada.” A Comissão não pode aceitar esta posição do Estado e novamente exorta os Estados Unidos a respeitar suas obrigações internacionais de direitos humanos mediante a suspensão e comutação da pena de morte do senhor Garza.

Washington, D.C. 15 de junho de 2001.

COMUNICADO DE IMPRENSA

Nº 12/01

          A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a convite do Governo do Peru, efetuará uma visita protocolar a esse paios de 26 a 28 de julho de 2001.

          A CIDH é um órgão intergovernamental da OEA que está encarregada da promoção e proteção dos direitos humanos no hemisfério. Os sete membros da Comissão são eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), por um período de quatro anos. As atribuições da CIDH derivam fundamentalmente da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da Carta da OEA, instrumentos ratificados pela República do Peru.

          A Delegação da CIDH estará integrada pelo Decano Cláudio Grossman, Presidente da CIDH, o Dr. Helio Bicudo, Membro da Comissão e Relator para Assuntos do Peru, o Embaixador Jorge E. Taiana, Secretário Executivo da Comissão, e o Dr. Ignácio Alvarez, advogado da CIDH a cargo dos assuntos do Peru.

          Durante sua estadia no Peru, a CIDH reunir-se-á com distintas autoridades do país e expressará seu reconhecimento ao povo peruano e seu atual governo pelo esforço realizado para avançar em direção ao restabelecimento da democracia e do Estado de direito no Peru.

Washington, DS.C. 22 de junho de 2001.

COMUNICADO DE IMPRENSA

Nº 13/01

A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PEDE MEDIDAS CAUTELARES PARA O JUIZ CLAUDY GASSANT, ENCARREGADO DA INVESTIGAÇÃO DO ASSASSINATO DO JORNALISTA JEAN DOMINIQUE

          A Comissão Interamericana de Direitos Humanos adotou em 5 de julho de 2001 medidas cautelares a favor do Juiz Claudy Gassant, encarregado da investigação do assassinato do jornalista haitiano Jean Dominique, que foi morto no dia 3 de abril de 2000.

          A decisão da Comissão baseou-se na informação que relata que o Juiz Claudy Gassant tem sido objeto de diversas ameaças contra sua vida depois de ser designado para investigar o caso do assassinato do jornalista Jean Léopold Dominique. Esta tarefa lhe foi designada  depois que dois juizes receberam ameaças similares e desistiram de prosseguir com a investigação. Em 8 de junho de 2001, foi descoberto um complô para assassinar o Juiz Gassant. Este fato, e a ausência de medidas de proteção adequadas, forçaram o juiz a renunciar. O Ministro de Justiça anunciou sua intenção de não aceitar a renúncia do Juiz Gassant neste caso, e encontram-se em curso negociações tendentes a oferecer proteção eficaz ao juiz.

          A Comissão, com a autorização do beneficiário, solicitou ao Estado haitiano que adote as seguintes medidas cautelares:

1.          Adoção imediata de todas as medidas necessárias para a proteção da vida e a integridade pessoal do senhor Claudy Gassant.

          2.       Adoção de todas as medidas necessárias para assegurar o exercício de seu direito de investigar, receber e difundir informações como elemento da investigação dos fatos relativos à  morte do jornalista Jean Dominique, conforme as disposições do artigo 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o  segundo princípio da Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão.

          As medidas cautelares adotadas pela Comissão estarão em vigor durante seis meses. No final deste período, e depois do exame das observações formuladas pelas partes, a Comissão decidirá se é preciso prorrogá-las ou não.       

          A Comissão analisará se o Estado haitiano adotou as medidas que lhe foram solicitadas e outorgou um prazo de 15 dias para que este lhe informe sobre as medidas adotadas.

Washington, D.C., 6 de julho de 2001

COMUNICADO DE IMPRENSA

Nº 14/01

VISITA DA CIDH A MÉXICO PARA SEGUIMENTO DE CASOS

1.           À convite do Governo dos Estados Unidos Mexicanos, uma delegação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos efetuou uma visita de trabalho a este país de 2 à 5 de julho de 2001.  A delegação esteve integrada pelo Presidente da CIDH, Decano Claudio Grossman, e o advogado a cargo dos casos deste país, Dr. Mario López Garelli.  O intenso programa de atividades desenvolvido na oportunidade se concentrou nas medidas de cumprimento dos relatórios da CIDH sobre casos individuais de violações de direitos humanos no México.

2.          Os casos, que se referem a fatos ocorridos antes que o atual Governo assumisse as suas funções, são os seguintes:

-        Loren L. Riebe e outros, expulsão arbitrária de três sacerdotes estrangeiros de Chiapas em 1995;

 

-        Ejido Morelia, execução extrajudicial de três pessoas em Chiapas em 1994 e impunidade;

 

-        General Francisco Gallardo, violações à proteção judicial, liberdade pessoal, honra e dignidade;

 

-        Ana, Beatriz e Celia González Pérez, detenção arbitrária e violação sexual das três irmãs indígenas por militares em Chiapas em 1995,  impunidade;

 

-        Massacre de Aguas Blancas, execução extrajudicial de 17 camponeses em Guerrero em 1995, violação das garantias judiciais e impunidade;

 

-        Pedro Peredo Valderrama, assassinato de uma pessoa no Distrito Federal e posterior encobrimento de autoridades policiais e judiciais, impunidade;

 

-        Manuel Manríquez San Agustín, tortura, violação da liberdade pessoal, proteção judicial e impunidade (a vítima foi liberada em 1999 logo depois do relatório da CIDH e posteriormente recebeu compensação do Governo do Distrito Federal,  mas o crime de tortura continua  impune);

 

-        Rolando e Atanasio Hernández Hernández, execução extrajudicial em Veracruz em 1994, violação à proteção judicial,  e impunidade.

3.          As reuniões de trabalho foram conduzidas pelo Presidente da CIDH e contaram com a participação de altas autoridades da Secretaria de Relações Exteriores de México e de vários estados, incluindo o Procurador Geral da Justiça do Distrito Federal e o titular do Ministério Público de Chiapas, bem como representantes dos governos de Morelos, Veracruz e Oaxaca.  Como representantes das vítimas, participaram vários familiares diretos e organizações como a Rede Nacional de Organismos Civis de Direitos Humanos, a Comissão Mexicana de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, CEJIL, PRODH, ACAT, AFADEM-FEDEFAM, a Comissão Magisterial de Direitos Humanos de Oaxaca e a Organização Camponesa das Sierras del Sur.

          4.          O seguimento dos casos citados foi efetuado dentro do marco das funções da Comissão Interamericana conforme a Carta da OEA, a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Estatuto e particularmente os artigos 46 e 62 do Regulamento da CIDH.  Entre os avanços conseguidos durante as reuniões, cabe destacar a criação de vários grupos de trabalho integrados por autoridades e representantes das vítimas, com o mandato de acordar medidas concretas de cumprimento das recomendações, assim como propostas de indenização e de reformas que permitam adequar a legislação interna mexicana aos compromissos internacionais em matéria de direitos humanos.

          5.          A Comissão Interamericana celebrou igualmente reuniões em vários casos em trâmite de solução amistosa, com participação das autoridades competentes e os respectivos peticionários e familiares das vítimas.  Estas reuniões resultaram em importantes acordos de avanço, com prazos e resultados concretos, a respeito dos quais a CIDH receberá informação em seu próximo período ordinário de sessões. 

6.          Durante sua presença no México, o Decano Claudio Grossman participou ademais de um evento acadêmico no Instituto de Investigações Jurídicas da Universidade Nacional Autônoma de México, a convite do Prof. Sergio García Ramírez, Juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

          7.          A CIDH expressa seu agradecimento ao estado mexicano pelo convite, que constitui uma importante amostra da vontade de cumprir com seus compromissos internacionais em matéria de direitos humanos.  Em particular, a Comissão Interamericana agradece à Embaixadora Especial para Direitos Humanos e Democracia, Mariclaire Acosta, e ao Diretor de Direitos Humanos da Secretaria de Relações Exteriores do México, Lic. Juan José Gómez Camacho, pelas  facilidades oferecidas que permitiram o êxito da visita.

          8.          No exercício de suas atribuições, a Comissão Interamericana continuará observando e avaliando as medidas de cumprimento de suas recomendações por parte de todos os Estados membros da OEA.

Washington, D.C., 6 de julho de 2001.

COMUNICADO DE IMPRENSA

Nº 15/01

COMISSÃO INTERAMERICANA CELEBRA SEMINÁRIO

SOBRE DIREITOS HUMANOS EM BELIZE

          De 19 à 20 de julho de 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (a “Comissão”) celebrará na cidade de Belize, Belize, um Seminário sobre o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Este evento, convocado a convite do Governo de Belize, é o segundo de uma série de dois seminários sobre direitos humanos no Caribe patrocinado pela Comissão em colaboração com o Instituto Interamericano de Direitos Humanos, San José, Costa Rica, a Secretaria do Commonwealth, Londres, Reino Unido, o Governo do Reino Unido, e Caribbean Human Rights Network, Barbados. O primeiro seminário foi celebrado em St. George’s, Granada, em 1º e 2 de fevereiro de 2001, a convite do  governo desse país.

A delegação da Comissão está integrada por: Lic. Marta Altolaguirre, Vice-presidenta, Membros da Comissão Dr. Peter Laurie e Professor Robert K. Goldman; Dra. Relinda Louisy, Advogada Principal de Direitos Humanos; Brian Tittemore, Advogado de Direitos Humanos; Eric Rudge, Bolsista de Rómulo Gallego; Joanna Evans, Estagiária; Gloria Hansen e Claudia Ramos, Auxiliares Administrativas.

Os palestrantes convidados a participar no seminário incluem: o Ilustre Godfrey Smith, Procurador Geral e Ministro de Informação de Belize; Juiz Abdulai Conteh, Presidente do Tribunal Supremo de Belize; Embaixador John S. Donaldson, ex-Presidente da Comissão; Dr. Jean Joseph Exumé, advogado e ex-Membro da Comissão; Dra. Clare Roberts, Membra da Comissão e ex-Procuradora Geral de Antigua e Barbuda; Lloyd Joseph, advogado, Guiana; Maurice Glinton, advogado, Bahamas; Georgine de Miranda, advogada, Suriname; Lloyd Barnett, advogado, Presidente do Conselho Independente de Jamaica para os Direitos Humanos e membro da Junta de Diretores do Instituto Interamericano de Direitos Humanos; Nicholas Blake QC, advogado em Matrix Chambers, Londres; Saul Lehrfreund MBE, advogado em Simons Muirhead e Burton, Londres; e Charles Moyer, Diretor de Administração e Finanças, Instituto Interamericano de Direitos Humanos.

Entre os representantes do Governo de Belize previstos para participar da sessão inaugural do seminário encontram-se o Ilustre Said Musa, Primeiro Ministro, Ministro de Relações Exteriores e Ministro de Finanças de Belize, e o Ilustre Godfrey Smith, Procurador Geral e Ministro de Informação de Belize. Estes serão acompanhados por membros do corpo  diplomático em Belize e outros dignitários da Região Oriental do Caribe, entre eles membros do poder judicial e da área jurídica procedentes de Belize, Jamaica, Bahamas, Guiana, Haiti e Suriname.

O objetivo do Seminário é promover os tratados e mecanismos interamericanos de proteção dos direitos humanos nos Estados membros da OEA, em especial, os Estados da região do Caribe. Com este propósito, se espera que participem procuradores gerais, ministros da justiça, membros de comissões nacionais de direitos humanos, membros de comissões parlamentares, defensores do povo, fiscais, defensores públicos, juízes, advogados, professores e estudantes de direito, oficiais da polícia, funcionários de penitenciárias, psiquiatras, médicos e assistentes de médicos, representantes das organizações governamentais e não governamentais, funcionários das instituições estatais pertinentes e membros da sociedade civil.

A Comissão é o órgão principal da Organização dos Estados Americanos que de maneira imparcial se encarrega de promover a observância e defesa dos direitos humanos no hemisfério. As atribuições da CIDH derivam fundamentalmente da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José e da própria Carta da OEA. A Comissão está integrada por sete membros eleitos a título pessoal pela Assembléia Geral da OEA, e que não representam seus países de origem ou residência. Como parte de seu mandato, a Comissão analisa petições individuais que alegam violações dos direitos protegidos na Convenção Americana com respeito aos Estados membros que ratificaram esse tratado, e dos direitos consagrados na Declaração Americana em relação aos outros Estados membros da OEA. A Comissão também estuda a situação dos direitos humanos nos países do Hemisfério, examina questões concretas dentro de sua esfera de competência, prepara e publica os relatórios correspondentes.

A Comissão deseja expressar seu agradecimento e felicitar ao Governo de Belize por oferecer-se como sede para a celebração deste evento. A Comissão também estende seu agradecimento ao Instituto Interamericano de Direitos Humanos, a Secretaria do Commonwealth, ao Governo do Reino Unido e a Caribbean Human Rights Network por sua colaboração para levar a cabo esta série de seminários.

Washington, D.C. 18 de julho de 2001