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Artículo 232: “Los indios, sus comunidades y
organizaciones son partes legítimas para actuar en juicio en defensa de sus
derechos e intereses interviniendo el ministerio público en todos los actos
del proceso”.
- Statuto do Indios (Ley No. 6.001 19-XII-1973)
Artículo 18: "La tierra aborigen no puede ser
objeto de arrendamiento, venta o cualquier acto judicial o negociación que
restrinja los derechos de directa posesión de la comunidad aborigen o de
los guardabosques.
En estas áreas, cualquier persona extraña a los
grupos tribales o comunidades nativas está prohibida de cazar, pescar o
recolección de frutas, o para realizar cualquier actividad de agricultura,
ganadería o cualquier actividad de extracción”.
Artículo 19: "Toda tierra aborigen, por
iniciativa o bajo tutela de la Agencia Federal de asistencia a los Indígenas,
deberá ser delimitada administrativamente, de acuerdo con el proceso
establecido por decreto por el Poder Ejecutivo.
La delimitación promovida en los términos de este
artículo, homologada por el Presidente de la República, deberá ser
registrado en un libro especial para este propósito por el Servicio de
Patrimonio de la Unión en el registro del distrito judicial en el cual el
territorio esté localizado”.
Artículo 22: "Los indígenas y los
guardabosques gozan del título posesión permanente de la tierra en la que
viven y del usufructo exclusivo de los recursos naturales y de todos los
beneficios que existan en el territorio”.
Artículo 32: "Los indígenas o, la comunidad
nativa, según sea el caso, tendrán la propiedad total de la tierra
obtenida por cualquiera de los medios de posesión de la tierra de acuerdo a
lo establecido en la legislación civil”.
Artículo 33: "Los indígenas, estén integrados
o no, que ocupen un espacio de terreno menor de 50 hectáreas, por más de
diez años, obtendrá la propiedad total de ese terreno”.
- Estatuto das Sociedades Indígenas (Proyecto de ley)
Artigo
4.VIII: “- garantir aos índios
e às comunidades indígenas a posse e a permanência nas suas terras”
Art. 14: “I - os direitos originários sobre terras
tradicionalmente ocupadas pelos índios e a posse permanente dessas terras e
das reservadas; II. o usufruto exclusivo de todas as riquezas naturais do
solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas, incluídos os
acessórios e os acrescidos e o exercício de caça, pesca, coleta,
garimpagem, faiscação e cata”
Art. 57: “Art.
57 - São terras indígenas:
I.
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;
II.
as terras reservadas pela União, destinadas à posse e à ocupação
pelos índios.
§ 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas
atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos
ambientais necessários a seu bem estar e às necessárias à sua reprodução
física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º - São terras reservadas aquelas estabelecidas
pela União, pelos Estados ou Municípios, em qualquer parte do território
nacional, incorporadas ao patrimônio da União e destinadas à posse e à
ocupação permanente pelos índios, para que possam nelas viver e obter
meios de subsistência, com direito ao usufruto exclusivo das riquezas
naturais dos solos, dos rios e dos lagos nelas existentes.
Art. 58 - Os direitos dos índios às terras que
tradicionalmente ocupam são originários e imprescritíveis, e independem
de reconhecimento formal por parte do Poder Público.
Art. 79: “As atividades de pesquisa e lavra de
recursos minerais em terras indígenas regero pelo disposto nesta lei e, no
que couber, pelo Código de Mineração e pela legislação ambiental.”
Art. 80: “A pesquisa e a lavra de recursos minerais
em terras indígenas só podem ser realizadas mediante autorização do
Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, sendo-lhes asseguradas
participação nos resultados da lavra.”
Art. 101: “O aproveitamento de recursos hídricos,
incluídos os potenciais energéticos, em terras indígenas deverá ser
precedido de autorização do Congresso Nacional, observadas as mesmas condições
e o procedimento estabelecidos para a mineração em terras indígenas,
através dos órgãos federais responsáveis, especialmente no tocante à
elaboração de laudo antropológico e relatório de impacto ambiental, ao
processo licitatório e sua subordinação a contrato escrito entre a
empresa interessada, pública ou privada, e a comunidade indígena.”
Art. 104: “O aproveitamento dos recursos naturais
florestais para exploração madeireira em terras indígenas somente poderá
ser realizado através do manejo florestal em regime de rendimento
sustentado, por empreendimentos integralmente coordenados e implementados
por comunidades indígenas, nas respectivas áreas que ocupam, ou por suas
organizações, desde que atendidas as seguintes condições:
I.
estar a terra indígena com os limites oficialmente declarados e
livre de turbação;
II.
realização de prévio zoneamento ecológico integral da terra indígena,
especificando a parte a ser explorada, definindo as áreas por eles
habitadas em caráter permanente, as imprescindíveis à preservação dos
recursos naturais necessários a seu bem estar, e as necessárias à sua
reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições;
III.
limitação da área objeto da exploração a no máximo 20 % (vinte
por cento) do total da terra indígena;
IV.
elaboração e fiel cumprimento de um plano de manejo que contemple a
conservação dos recursos naturais e inclua a caracterização da estrutura
e do sítio florestal, o levantamento dos recursos existentes, o estoque
remanescente do recurso de forma a garantir a produção sustentada e a
definição de sistemas silviculturais adequados e de técnica de exploração
que minimizem os danos sobre a floresta residual;
V.
apresentação do sistema de exploração ou plano de aproveitamento
florestal com micro-zoneamento da área de exploração contendo inventário
total a 100 % (cem por cento), número e localização das árvores,
estimativa exata de volume, configuração do terreno, natureza do solo,
planimetria, planificação de vias de acesso, detalhamento da
infra-estrutura e operações de corte que comporão o plano de
aproveitamento;
VI.
aprovação do zoneamento, do plano de manejo e do plano de exploração
de que tratam os incisos II, IV e V, respectivamente, por comissão formada
por representantes e constituída em ato conjunto dos órgãos indigenistas
e de proteção ambiental da União;
VII.
anotação de responsabilidade técnica junto ao Conselho Regional de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia do responsável pela elaboração e
execução do plano de manejo e do plano de aproveitamento;
VIII.
apresentação do laudo antropológico especificando as implicações
sócio-econômicas e culturais para as comunidades envolvidas e as medidas
para seu monitoramento e redução ou afastamento de efeitos negativos;
IX.
fiscalização regular e periódica da execução do plano de manejo
por ação conjunta dos órgãos indigenista federal e de proteção
ambiental da União;
X.
utilização dos recursos obtidos na comercialização dos produtos
florestais explorados em projetos de interesse de toda a comunidade indígena
ocupante da área.
§ 1º - As atividades de que trata este artigo não
comprometerão a existência e utilização futura dos recursos naturais,
bem como as demais atividades produtivas desenvolvidas pelas comunidades indígenas.
§ 2º - O zoneamento previsto no inciso II deverá
conter informações sobre a estratificação vegetal, hidrografia,
banhados, solo, topografia, rede viária, área a ser manejada, localização
das unidades amostrais e outras informações científicas pertinentes.
§ 3º - O plano de manejo previsto no inciso IV
especificará os objetivos e justificativas sociais, técnicas e econômicas
do manejo florestal, caracterização do meio físico, biológico e sócio-econômico,
inventário florestal com indicação das parcelas, estudo de regeneração,
índice de biodiversidade e modelo de monitoramento, avaliação e análise
dos tratamentos silviculturais aplicados.
§ 4º - O descumprimento do plano de manejo e do plano
de exploração previstos nos incisos IV e V implicará na imediata interdição
do empreendimento, por ato administrativo ou judicial, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal pelos danos eventualmente causados.
§ 5º - O Ministério Público Federal poderá
determinar, a qualquer tempo, a realização de perícias para atestar o
cumprimento das condições estabelecidas para as
atividades previstas neste artigo.
§ 6º - Os órgãos públicos e seus dirigentes,
responsáveis pela fiscalização de que trata o inciso IX, responderão cível
e criminalmente em caso de omissão.
§ 7º - Os representantes de organizações ou
comunidades indígenas responsáveis pelos empreendimentos previstos neste
artigo responderão pelo cumprimento do disposto no inciso X e deverão
ressarcir a comunidade indígena em caso de danos ou prejuízos deles
decorrentes.
§ 8º - Não se aplica o previsto neste artigo à
utilização de madeira para consumo próprio ou subsistência das
comunidades.”
31.
Canada
-
Indian Lands Agreement Act (1986)
Article
6: "Canada and Ontario may enter into an agreement or agreements for
the confirmation of patents issued or other disposition of land by the other
with respect to land, but no such agreement or confirmation shall in any way
affect the rights of any band ["a body of Indians"] or the
recourse which any band would, absent such agreement, have against any
person or land, including the Crown and Crown lands."
-
The Royal Proclamation (1763)
"We do further strictly
enjoin and require all Persons whatever who have either wilfully or
inadvertently seated themselves upon any Lands within the Countries above
described. or upon any other Lands which, not having been ceded to or
purchased by Us, are still reserved to the said Indians as aforesaid,
forthwith to remove themselves from such Settlements. "
"And whereas great Frauds
and Abuses have been committed in purchasing Lands of the Indians, to the
great Prejudice of our Interests. and to the great Dissatisfaction of the
said Indians: In order, therefore, to prevent such Irregularities for the
future, and to the end that the Indians may be convinced of our Justice and
determined Resolution to remove all reasonable Cause of Discontent, We
do."
-
Canadian Charter of Rights and Freedoms (1982)
Article
25: "The guarantee in this Charter of certain rights and freedoms shall
not be construed so as to abrogate or derogate from any aboriginal, treaty
or other rights or freedoms that pertain to the aboriginal peoples of Canada
including
(a) any rights or freedoms that
have been recognized by the Royal Proclamation of October 7, 1763; and
(b) any rights or freedoms that
may be acquired by the aboriginal peoples of Canada by way of land claims
settlement."
-
Royal Commission on Aboriginal Peoples, Vol 2 Recommendations, 2.4.28
“In
addition to provisions made available under recommendations 2.4.2 to 2.4.5,
provincial governments make Crown land available to an Aboriginal nation
where traditional Aboriginal territory became provincial Crown land as the
result of a breach of Crown duty.”
Vol 2 Recommendations
“Aboriginal title is a real
interest in land that contemplates a range of rights with respect to lands
and resources. Blanket extinguishment of Aboriginal land rights will not be
sought in exchange for other rights or benefits contained in an agreement.
(c) where a claim involves the
loss of land, the government of Canada use all efforts to provide
equivalent land in compensation; only if restitution is impossible, or not
desired by the First Nation, should claims be settled in cash;”
2.5.12
“Federal and provincial
governments promote Aboriginal economic development by recognizing that
lands and resources are a major factor in enabling Aboriginal nations and
their communities to become self-reliant.”
- Nunavut Agreement, 5. 1.2
“This Article recognizes and
reflects the following principles:
(a) Inuit are traditional and
current users of wildlife;
(b) the legal rights of Inuit
to harvest wildlife flow from their traditional and current use;
(c) the Inuit population is
steadily increasing;
(d) a long-term, healthy,
renewable resource economy is both viable and
desirable;
(e) there is a need for an
effective system of wildlife management that
complements Inuit harvesting
rights and priorities, and recognizes Inuit systems of wildlife management
that contribute to the conservation of wildlife and protection of wildlife
habitat;”
17.1.1
“The primary purpose of Inuit
Owned Lands shall be to provide Inuit with rights in land that promote
economic self-sufficiency of Inuit through time, in a manner consistent with
Inuit social and cultural needs and aspirations.”
-
Anishnaabe Government Agreement in Principle, 5.5.1.1
“The First Nation may make laws
with respect to the development, conservation, protection, management, use,
possession, and disposition of First Nation land.”
-
Nisga’a Agreement
“On the effective date, the
Nisga'a Nation owns Nisga'a Lands in fee simple, being the largest estate
known in law. This estate is not subject to any condition, proviso,
restriction, exception, or reservation set out in the Land Act, or any
comparable limitation under any federal or provincial law. No estate or
interest in Nisga'a Lands can be expropriated except as permitted by, and in
accordance with, this Agreement.”
“For greater certainty, in
accordance with paragraph 3, on the effective date the Nisga'a Nation owns
all mineral resources on or under Nisga'a Lands.”
32. Colombia
- Constitutión Política de Colombia
Artículo
63 "Los bienes de uso público, los parques naturales, las tierras
comunales de grupos étnicos, las tierras de resguardo, el patrimonio
arqueológico de la Nación y los demás bienes que determine la ley son
inalienables, imprescriptibles e inembargables."
Artículo 286: "Son entidades territoriales los
departamentos, los distritos, los municipios y los territorios indígenas.
La Ley podrá darles el carácter de entidades territoriales a las regiones
y provincias que se constituyan en los términos de la Constitución y la
ley”.
Artículo 287: "Las entidades territoriales
gozan de autonomía para la gestión de sus intereses y dentro de los límites
de la Constitución y de la ley. En tal virtud tendrán los siguientes
derechos:
1.
Gobernarse por autoridades, propias
2.
Ejercer las competencias que les correspondan
3.
Administrar los recursos, establecer los tributos necesarios para el
cumplimiento de sus funciones"
Artículo 329: "La conformación de las
entidades territoriales indígenas se hará con subjeción a lo dispuesto en
la Ley Orgánica de Ordenamiento Territorial, y su delimitación se hará
por el Gobierno Nacional, con participación de los representantes de las
comunidades indígenas, previo concepto de la Comisión de Ordenamiento
Territorial. Los resguardos son de propiedad colectiva y no enajenable”.
Artículo 330: "De conformidad con la constitución
y las leyes los territorios indígenas estarán gobernados por consejos
conformados y reglamentados según los usos y costumbres de sus comunidades
y ejercerán las siguientes funciones:
1.
Velar por la aplicación de las normas legales sobre usos del suelo y
poblamiento en sus territorios.
2.
Diseñar las políticas y los planes y programas de desarrollo económico
y social dentro de su territorio en armonía con el Plan Nacional de
Desarrollo.
3.
Proveer las inversiones públicas en sus territorios y velar por su
debida ejecución.
4.
Percibir y distribuir sus recursos.
5.
Velar por la preservación de los recursos naturales.
6.
Coordinar los programas y proyectos promovidos por las diferentes
comunidades en su territorio.
7.
Colaborar con el mantenimiento del orden público dentro de su
territorio de acuerdo con las instrucciones y disposiciones del Gobierno
Nacional.
8.
Representar a los territorios ante el Gobierno Nacional y las demás
entidades a las cuales se integren.
9.
Las que les señale la Constitución y la ley.
Parágrafo. La explotación de los recursos naturales
en los territorios indígenas se hará sin desmedro de la integridad
cultural, social y económica de las comunidades indígenas. En las
decisiones que se adopten respeto de dicha explotación, el Gobierno
propiciará la participación de los representantes de las respectivas
comunidades."
- Decreto No. 2.001 de 1988
Artículo 2:
"Territorio Indígena:
Se entiende como territorio indígena aquellas áreas
poseídas por una parcialidad, comprendiendo en ellas no solo las habitadas
y explotadas sino también aquellas que constituyen el ámbito tradicional
de sus actividades económicas y culturales.
Reserva Indígena:
Es un terreno baldío ocupado por una o varias
comunidades indígenas, delimitado y legalmente asignado por el Incora a
aquella(s) que ejerzan en él los derechos de uso y usufructo con exclusión
de terceros”.
Artículo 18: "Los terrenos de los resguardos
indígenas son imbargables e imprescreptibles:"
Art 19: "Distribución de las tierras de
resguardos. Los terrenos de los resguardos indígenas serán administrados y
distribuidos por el cabildo de la comunidad beneficiaria, de manera
equitativa entre las familias que la conforman de acuerdo a las normas que
regulen la materia y sus usos costumbres”.
- Decreto No. 0710 de 1990
Artículo
1: "Para los efectos del literal f) del artículo 10 del Código de
Minas, se considera Reserva minera indígena al área ocupada en forma
permanente por los resguardos indígenas o, en el caso de que no existiesen
legalmente tales resguardos, la de los lugares que se delimiten con el fin
de que ellos no puedan adelantarse actividades mineras sino bajo condiciones
técnicas y operativas que preserven las especiales características
culturales y económicas de los grupos y comunidades aborígenes.
El área de la reserva minera indígena y las
condiciones especiales, en que la misma puedan desarrollarse actividades
mineras, serán señaladas por el Ministerio de Minas y Energía, previo
concepto favorable de la División de Asuntos Indígenas del Ministerio de
Gobierno”.
- Ley No. 1.715 de 1996
"Ley del servicio nacional de reforma agraria
Titulo I: servicio nacional de reforma agraria
Artículo 3 III:
Se garantizan los derechos de los pueblos y comunidades indígenas y
originarias sobre sus tierras comunitarias de origen, tomando en cuanta sus
implicaciones económicas, sociales y culturales, y el uso y aprovechamiento
sostenible de los recursos naturales renovables, de conformidad con lo
previsto en el artículo 171 de la Constitución Política del Estado. La
denominación de tierras comunitarias de origen comprende el concepto de
territorio indígena, de conformidad a la definición establecida en la
parte II del Convenio 169 de la Organización Internacional del Trabajo,
ratificado mediante Ley 1257 de 11 de julio de 1991”.
33. Costa Rica
Ley No. 6.172
Artículo
3: "Las reservas indígenas son inalienables e imprescriptibles, no
transferibles y exclusivas para las comunidades indígenas que las habitan.
Los no indígenas, no podrán alquilar, arrendar, comprar o de cualquier
otra manera adquirir terrenos o fincas comprendidas dentro de estas
reservas. Los indígenas sólo podrán negociar sus tierras con otros indígenas.
Todo traspaso o negociación de tierras o mejoras de éstas en las reservas
indígenas, entre indígenas y no indígenas, es absolutamente nulo, con las
consecuencias legales del caso. Las tierras y sus mejoras y los productos de
las reservas indígenas estarán exentos de toda clase de impuestos
nacionales, municipales, presentes o futuros”.
34.
Chile
Ley No. 19.253
Artículo 12: "Son tierras indígenas:
1° Aquellas que las personas o comunidades indígenas
actualmente ocupan en propiedad o posesión provenientes de los siguientes títulos:
a) Títulos de comisario de acuerdo a la ley de 10 de junio de 1823. b) Títulos
de merced de conformidad a las leyes de 4 de diciembre de 1866; de 4 de
agosto de 1874, y de 20 de enero de 1883. c) Cesiones gratuitas de dominio
efectuadas conforme a la ley N° 4.169, de 1927; ley N° 4.802, de 1930;
decreto supremo N° 4.111, de 1931; ley N° 14.511, de 1961, y ley N°
17.729, de 1972, y sus modificaciones posteriores. d) Otras formas que el
Estado ha usado para ceder, regularizar, entregar o asignar tierras a indígenas,
tales como, la ley N° 16.436, de 1966; decreto ley N° 1.939, de 1977, y
decreto ley N° 2.695, de 1979, y e) Aquellas que los beneficiarios indígenas
de las leyes N° 15.020, de 1962, y N° 16.640, de 1967, ubicadas en las
Regiones VIII, IX y X, inscriban en el Registro de Tierras Indígenas, y que
constituyan agrupaciones indígenas homogéneas lo que será calificado por
la Corporación.
2° Aquellas que históricamente han ocupado y poseen
las personas o comunidades mapuches, aimaras, rapa nui o pascuenses, atacameñas,
quechuas, collas, kawashkar y yámana, siempre que sus derechos sean
inscritos en el Registro de Tierras Indígenas que crea esta ley, a
solicitud de las respectivas comunidades o indígenas
titulares de la propiedad.
3° Aquellas que, proviniendo de los títulos y modos
referidos en los números precedentes, se declaren a futuro pertenecientes
en propiedad a personas o comunidades indígenas por los Tribunales de
Justicia.
4° Aquellas que indígenas o sus comunidades reciban
a título gratuito del Estado.
La propiedad de las tierras indígenas a que se
refiere este artículo, tendrá como titulares a las personas naturales indígenas
o a la comunidad indígena definida por esta ley.
Las tierras indígenas estarán exentas del pago de
contribuciones territoriales.
Artículo 13: "Las tierras a que se refiere el
artículo precedente, por exigirlo el interés nacional, gozarán de la
protección de esta ley y no podrán ser enajenadas, embargadas, gravadas,
ni adquiridas por prescripción, salvo entre comunidades o personas indígenas
de una misma etnia. No obstante, se permitirá gravarlas, previa autorización
de la Corporación. Este gravamen no podrá comprender la casa-habitación
de la familia indígena y el terreno necesario para su subsistencia."
Artículo 19: "Los indígenas gozarán del
derecho a ejercer comunitariamente actividades en los sitios sagrados o
ceremoniales, cementerios, canchas de guillatún, apachetas, campos
deportivos y otros espacios territoriales de uso cultural o recreativo, que
sean de propiedad fiscal”.
Artículo 34: "En la administración de las áreas
silvestres protegidas, ubicadas en las áreas de desarrollo indígena, se
considerará la participación de las comunidades ahí existentes."
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