RELATÓRIO N° 10 /03

CASO 12.185

ADMISSIBILIDADE

TOMÁS DE JESÚS BARRANCO

MÉXICO

20 de fevereiro de 2003

I.        RESUMO

1.       Em 20 de abril de 1999, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão Interamericana” ou a “CIDH”) recebeu uma denúncia apresentada pela Liga Mexicana para a Defesa dos Direitos Humanos LIMEDDH-FIDH (doravante denominados “os peticionários”), na qual se alega a responsabilidade internacional dos  Estados Unidos Mexicanos (doravante denominado “o Estado” ou “o Estado mexicano”) pela  detenção ilegal, tortura física e psicológica  de Tomás de Jesús Barranco, bem como sua posterior condenação à quarenta anos de prisão e o pagamento de cinquenta e cinco mil, seiscentos vinte pesos pelos  delitos de terrorismo e homicídio.

2.       Os peticionários alegam que os fatos denúnciados configuram a violação de várias disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção Americana”): obrigação de respeitar os direitos (artigo1(1); direito à integridade pessoal (artigo 5); liberdade pessoal (artigo 7); e que foram cumpridos todos os requisitos de admissibilidade previstos neste instrumento internacional. O Estado argumenta que não foram esgotados os recursos internos, e que não se configura violação alguma da Convenção Americana, especialmente as relativas à liberdade pessoal, os direitos de todo réu em matéria penal, a devida fundamentação e motivação da sentença, e as garantias judiciais.

3.       Sem prejulgar sobre  o  mérito  do assunto, a CIDH conclui neste relatório que o caso é admissível, pois reúne os requisitos previstos nos  artigos 46 e 47 da Convenção Americana.  Portanto, a Comissão Interamericana decide notificar a decisão às partes e continuar com a análise de mérito  relativo à suposta violação dos  artigos 1(1), 5, 7, 8 e 25 da Convenção Americana por parte do Estado mexicano.

II.       TRÂMITE PERANTE A COMISSÃO

4.       Em 20 de abril de 1999, a Comissão recebeu a petição contra o Estado mexicano.[1]  Em 18 de junho  de 1999, foi enviada informação adicional dos  peticionários. Em 25 de junho de 1999, conforme o artigo 34 do Regulamento então vigente, a Comissão enviou ao Estado mexicano as partes pertinentes da petição e solicitou suas observações dentro de um prazo de 90 dias. 

5.       Em 24 de setembro de 1999, o Estado apresentou suas observações, que foram encaminhadas aos peticionários em 12 de outubro de 1999; a correspondente resposta foi recebida em 30 de novembro de 1999.  Em 21 de dezembro de 1999, a CIDH solicitou ao Estado mexicano informação sobre a situação de Tomás de Jesús Barranco; após uma prorrogação do prazo mencionado, o Estado respondeu em  7 de fevereiro de 2000.  Em 17 de fevereiro de 2000, a Comissão Interamericana remeteu aos peticionários as partes pertinentes desta comunicação, e a resposta dos  peticionários foi recebida em 24 de março de 2000.

III.      POSIÇÕES DAS PARTES SOBRE A ADMISSIBILIDADE

A.      Os peticionários

6.       De acordo com os peticionários, Tomas de Jesús Barranco, Rodolfo Tacuba Moreno e Juan José Flores da Cruz foram detidos sem ordem de prisão por agentes da Polícia Judiciária do Estado de Guerrero na madrugada de 29 de agosto de 1996.  Os peticionários alegam que a detenção arbitrária foi efetuada aproximadamente às 00:30 horas, quando o senhor Barranco dirigia-se a um terminal de táxis na  cidade de Tixtla, estado de Guerrero, em companhia do senhor Rodolfo Tacuba Moreno.[2]  Os agentes consideravam que estas pessoas haviam participado de um atentado cometido em Tixtla em 28 de agosto de 1996, quando um grupo de pessoas armadas e encapuzadas dispararam com armas de fogo, da rua contra a delegacia da polícia judiciária.  Este ato resultou em dois policiais feridos gravemente, sendo que um deles faleceu posteriormente. 

7.       Conforme a denúncia, Tomás de Jesús Barranco foi encaminhado à Delegacia Policial Judiciária do estado, onde foi submetido à tortura física e psicológica.  Afirma que ameaçaram e intimidaram a ele e seus familiares, e que o interrogaram para determinar se ele era um dos  “encapuzados”.  Depois foi trasladado à Procuradoria Geral de Justiça de Guerrero (PGJE) em Chilpancingo, Guerrero, onde novamente foi torturado física e psicologicamente por elementos da Polícia Judiciária do Estado com a finalidade de obrigá-lo a declarar-se culpado e partícipe dos  fatos ocorridos em 28 de agosto de 1996.

8.       A versão dos  fatos dada por Tomás de Jesús Barranco é a seguinte:

Certo dia às 11:00 a.m., me tiraram da cela e me levaram para prestar declaração na  Procuradoria, onde tinham uma nota que supostamente eu me declarava culpado de ser membro do Exército Popular Revolucionário (EPR), mas como eu me neguei a assiná-la, novamente começaram a me golpear para obrigar-me a aceitar a fazê-lo, porque se não o fizesse, iria morrer naquele mesmo dia, e me deram uma arma que eles traziam para que eu a segurasse e para que eles me filmassem, e disseram que eu trazia a arma para que me apresentasse como culpado; enquanto  me filmavam, outros me vigiavam.

Posteriormente me disseram que eu iria fazer a minha última declaração, mas para isso me  orientaram que eu dissesse a verdade, aquilo que continha o documento,  e foi então que um deles me golpeou no estômago;  depois me passaram para o agente do Ministério Público, que se portou da mesma forma que os agentes da polícia judiciária, dizendo que se não dissesse a verdade teria que passear de helicóptero, para ver se eu resistia à caída, ou me levariam de volta à cela e como não aceitei a culpa, fizeram  valer o documento da polícia judiciária.[3]

9.       Os peticionários alegam que os fatos de tortura foram denunciados à Comissão de Defesa dos  Direitos Humanos do Estado de Guerrero (CODDEHUM).  Entretanto,  alegam que esta entidade não investigou os fatos de forma exaustiva nem imparcial, visto que baseou-se exclusivamente nos  exames médicos apresentados pela  PGJE e pelo  Centro de Readaptação, e não encomendou a nenhum perito médico legista a comprovação clínica destes certificados médicos.  Com base nisto, os peticionários assinalam:

Houve negligência por parte da CODDEHUM, ao não examinar médica e psicologicamente o senhor Tomás de Jesús Barranco, quando então poderia ter comprovado, ao menos, a ruptura da membrana do ouvido direito de origem pós-traumático; lesão característica de tipo de tortura chamada “telefonaço” e as prováveis sequelas psicológicas infringidas contra ele a fim de que  se declarasse culpado dos  fatos que o envolviam.  Esta lesão pôde ser registrada pela  LIMEDDH-FIDH no  exame médico realizado no senhor Tomás de Jesús Barranco em 1º de março de 1999, para corroborar com o depoimento que recebemos denunciando os fatos de tortura.[4]

10.     Em 10 de setembro de 1997, o Tribunal Superior de Justiça de Guerrero condenou o senhor Tomás de Jesús Barranco por terrorismo e homicídio qualificado em detrimento de Silvio Morais Miranda e Joel Juvenal Narciso Cruz Miranda.  O juizado lhe impôs uma pena privativa de liberdade de quarenta anos de prisão e o pagamento de cinquenta e cinco mil, seiscentos vinte pesos por conceito de reparação do dano.

11.     Os peticionários alegam que houve violações ao devido processo legal durante o  julgamento, porque não foi valorizada a prova  da detenção prolongada e tortura da que foi objeto o senhor Barranco, que havia denunciado, em seu primeiro comparecimento perante o juiz, que sua confissão havia sido arrancada sob tortura.  Afirmam que não permitiram ao senhor Barranco chamar uma pessoa de confiança como assinala a legislação, e que contrário ao assinalado nas diligências,  o defensor de ofício não esteve presente em nenhum  momento.  Os peticionários manifestam igualmente que o princípio de presunção de inocência não foi respeitado em etapa alguma do processo e que, no momento de render a declaração preparatória, o Juiz Primeiro do Distrito omitiu consignar que Tomás de Jesús Barranco é indígena e falava o dialeto náhuatl ou mexicano, motivo pelo qual não entende suficientemente o idioma castelhano.

12.     Adicionalmente, os peticionários manifestam que os recursos interpostos foram resolvidos sem considerar tais violações.  Com efeito, apresentaram um recurso de apelação em 23 de setembro de 1997 perante o Tribunal Superior de Justiça, Primeira Sala Penal, expediente 59/99, contra a sentença condenatória de 10 de setembro de 1997.  Posteriormente, interpuseram um amparo direto penal número 544/98 de 15 de agosto de 1998 contra a resolução emitida pela Primeira Sala Penal do Tribunal Superior de Justiça. Por último, os peticionários  mencionam a queixa apresentada em 7 de outubro de 1998 à CODDEHUM.  

B.       O Estado

13.     Em resposta à petição sob  estudo, o Estado faz um resumo das ações realizadas no  processo e informa que a Comissão Nacional de Direitos Humanos não localizou nenhum antecedente sobre Tomás de Jesús Barranco.  Adicionalmente, indica que a Comissão de Defesa dos  Direitos Humanos do Estado de Guerrero informou  que, em 7 de outubro de 1996, recebeu a queixa contra a Polícia Judiciária estatal, por suposta detenção ilegal e tortura.  O Estado informa que o expediente da CODDEHUM foi arquivado em abril de 1997, porque não foram identificados elementos de prova  que configurassem a violação dos  direitos humanos de Tomás de Jesús Barranco.

14.     O Estado assinala que a Agência do Ministério Público do Foro Comum do Distrito Judicial de Bravos, estado de Guerrero, deu início, em 28 de agosto de 1996, à  fase de indagação BRA/SC/1194/96.  Esta investigação refere-se aos delitos de homicídio contra Joel Narciso Cruz Miranda e Silvio Morais Miranda, lesões corporais contra Tomás de Jesús Barranco, Felipe García Flores, Rodolfo Tacuba Moreno e Juan José Flores da Cruz.

15.     O Estado mexicano alega que durante o trâmite do processo foi dado ao réu a  oportunidade da defesa e que foi respeitado em todos os momentos seu direito à garantia de audiência.  O Estado informa que, uma vez concluída a fase preparatória de instrução e julgamento, o Juiz Misto de Primeira Instância de Tixtla prolatou sentença na ação penal 59/996 na  qual declarou  Tomás de Jesús Barranco ou Felipe García Flores culpado pelos delitos assinalados, e lhe impôs pena privativa de liberdade de quarenta anos de prisão, bem  como a reparação de dano a favor de cada um dos  agentes da Polícia Judiciária de Guerrero.

16.     O Estado mexicano argumenta que o senhor Barranco foi surpreendido em flagrante e que ele mesmo aceitou ter participado nos  fatos que lhe foram imputados. Além disso, os policiais detectaram, no momento da detenção, elementos adicionais que confirmavam sua participação na  comissão dos delitos mencionados.  Estes elementos probatórios foram ratificados posteriormente durante a realização da prova de rodizonato de sódio no acusado, a qual resultou positiva.

17.     Com relação ao argumento dos  peticionários sobre tortura, o Estado afirma que, em 29 de agosto de 1996, dia de sua detenção, foi feito um exame pelo  médico legista de turno da PGJE.  Afirma que este exame determinou que o senhor Tomás de Jesús Barranco encontrava-se clinicamente são e que não se havia detectado  indícios de agressão física aparente, sendo que o Ministério Público foi informado disto no momento em que o indiciado ficou à disposição da instituição.

18.     Da mesma forma, o Estado alega que em 30 de agosto de 1996 o médico legista de turno da própria Procuradoria realizou um segundo exame no senhor Barranco, e não foram encontradas lesões físicas, portanto, concluiu que o examinado estava consciente, ativo, reativo, e podia localizar-se no tempo, lugar e espaço.  O agente do Ministério Público do foro comum deu fé pública ao certificado médico de integridade física do indiciado, depois de ter tido vista do ofício correspondente ao certificado de lesões.[5]   

19.     Quanto aos recursos internos, o Estado alega que não foram esgotados.  Afirma que o sistema jurídico mexicano permite à suposta vítima dirigir-se ao Ministério Público para denunciar a tortura.  Alega que qualquer irregularidade na  atuação dos  servidores públicos que atenderam seu caso pode ser denunciada à Controladoria Interna da PGJE.  Finalmente, informa que a legislação contempla o recurso de reconhecimento de inocência, que não foi interposto pelo  senhor Barranco.

IV.      ANÁLISE

A.      Competência ratione pessoae, ratione temporis e ratione loci da Comissão Interamericana

20.     Os peticionários estão facultados pelo  artigo 44 da  Convenção Americana para apresentar denúncias perante a CIDH. A petição assinala  como suposta vítima um indivíduo, para o qual o México comprometeu-se a respeitar e garantir os direitos consagrados na  Convenção Americana.  No que se refere ao Estado, a Comissão assinala que o México é um  Estado parte na  Convenção Americana desde 24 de março de 1981, data em que depositou o  instrumento de ratificação respectivo.  Portanto, a Comissão tem competência ratione pessoae para examinar a petição.

21.     A Comissão tem competência ratione loci para conhecer a petição, porque a petição alega violações de direitos protegidos na  Convenção Americana que teriam ocorrido dentro do território de um Estado parte neste tratado. A CIDH tem competência ratione temporis, porque a obrigação de respeitar e garantir os direitos protegidos na  Convenção Americana já se encontrava em vigor para o Estado na data em que haviam  ocorrido os fatos alegados na  petição. Por último, a Comissão tem competência ratione materiae porque na petição se denunciam violações a direitos humanos protegidos pela  Convenção Americana.

B.       Outros requisitos de admissibilidade da petição

a.       Esgotamento dos  recursos internos

22.     No caso sob exame foi formulada uma controvérsia a respeito do recurso idôneo e efetivo que deve ser interposto no México para remediar a situação denunciada, motivo pelo qual a CIDH deve proceder a uma determinação sobre o cumprimento do requisito previsto no  artigo 46(1)(a) da Convenção Americana.

23.     Da informação disponível se depreende que os peticionários recorreram às instâncias ordinárias previstas no México para denunciar as supostas violações submetidas ao conhecimento da Comissão Interamericana.  Em tal sentido, o expediente revela que em 2 de setembro de 1996, em seu primeiro comparecimento judicial, o senhor Barranco desmentiu  sua declaração perante o Ministério Público e denunciou que havia sido detido ilegalmente e torturado por agentes da polícia judiciária.[6]  A sentença no  julgamento penal foi apelada e depois foi interposto um amparo a fim de  tentar que o órgão judiciário competente revertesse a condenação imposta ao senhor Tomás de Jesús Barranco.  Quanto aos recursos não judiciais, e possível observar que os representantes do senhor Barranco apresentaram uma queixa à CODDEHUM em Guerrero.

24.     O Estado mexicano identifica como recursos pendentes a denúncia ao Ministério Público pelos  supostos fatos de tortura, a queixa perante à Controladoria Interna da PGJE por qualquer conduta ilegal de seus funcionários, e o reconhecimento de inocência. 

25.     No  presente caso, a Comissão Interamericana considera que a denúncia formulada pelo  senhor Barranco em sua declaração perante o juiz do distrito em 2 de setembro de 1996, seguida do procedimento penal que culminou na  confirmação da condenação e o indeferimento do amparo direto, constituem meios idôneos e efetivos disponíveis para buscar que as autoridades mexicanas solucionassem a situação denunciada.  Em tal sentido, se observa que os fatos envolvem agentes que formam parte da própria PGJE e que foram  formulados ao magistrado na  primeira oportunidade disponível. 

26.     A Lei Federal para prevenir e punir a tortura, vigente no México na  época dos  fatos aqui analisados, impõe a todo funcionário público a obrigação de denunciar os fatos de tortura de que se tenha conhecimento, e estabelece a sanção correspondente.[7]  A informação do expediente não revela que se tenha efetuado investigação alguma dos  supostos fatos de tortura denunciados pelo senhor Barranco perante o juiz penal de sua causa, depois de mais de seis anos da data em que foram cometidos.  Portanto, para efeito do esgotamento dos  recursos internos que requer a Convenção Americana, a CIDH considera que o senhor Barranco não estava obrigado a apresentar uma denúncia perante o Ministério Público pelos  fatos de seus agentes, como tampouco a queixa à Controladoria Interna do mesmo órgão. 

27.     As violações do devido processo alegadas perante a Comissão Interamericana foram igualmente denunciadas durante a causa penal 59/996 em Guerrero, e serviram de fundamento à apelação da sentença condenatória e depois ao amparo direto penal No. 544/98.  Quanto ao recurso de reconhecimento de inocência, a Comissão Interamericana estima que o Estado mexicano não cumpriu com seu dever de demonstrar que este recurso está revestido da idoneidade e efetividade requeridas no  contexto do presente caso.[8]  Por este motivo, e tomando em conta os recursos que foram interpostos e os procedimentos que foram concluídos com sentença definitiva, a CIDH determina que o reconhecimento de inocência não é um recurso que o senhor Barranco deva esgotar para efeito da admissibilidade de sua petição perante a CIDH.

28.     O requisito de esgotamento dos  recursos internos estabelecido no  artigo 46 da Convenção Americana refere-se aos recursos judiciais disponíveis, adequados e eficazes para solucionar a suposta violação de direitos humanos.  Conforme reiterado pela Corte Interamericana em várias oportunidades, se num caso específico o recurso não é idôneo para proteger a situação jurídica infringida e capaz de produzir o resultado para o qual foi concebido, é óbvio que não é necessário esgotá-lo.[9] 

29.     Consequentemente, a CIDH estabelece que os recursos internos foram esgotados em  14 de outubro  de 1998 com a sentença que indeferiu o amparo direto penal interposto pela  defesa do senhor Barranco.  Portanto, a presente petição reune o requisito estabelecido pelo  Artigo 46(1)(a) da Convenção Americana. 

b.       Prazo de apresentação

30.     A petição foi recebida em 20 de abril de 1999 via eletrônica dirigida ao Secretário Executivo da CIDH.  Em 22 do mesmo mês e ano foi recebido por fax outro exemplar da mesma petição. Os peticionários indicam que a sentença que esgotou a jurisdição interna lhes foi notificada em 20 de outubro de 1998, motivo pelo qual a petição foi apresentada dentro do prazo de seis meses.  A Comissão Interamericana conclui que foi cumprido igualmente o requisito estabelecido no artigo 46(1)(b) da Convenção Americana.

          c.       Duplicação de procedimentos e coisa julgada

                   31.     Não surge do expediente que a matéria da  petição esteja pendente de outro procedimento de acordo internacional, nem que reproduza uma petição já examinada por este ou outro órgão internacional. 

d.       Caracterização dos  fatos alegados

32.     Os peticionários alegam em sua denúncia a detenção ilegal e tortura de Tomás de Jesús Barranco, bem como o uso de uma confissão obtida sob coação e a falta de valoração das provas no  processo penal ordinário em que foi condenado.  Por sua parte, o Estado argumenta que não houve nenhuma violação dos  direitos humanos do senhor Barranco.

33.     Não cabe estabelecer na  presente etapa processual se  a Convenção Americana foi efetivamente violada.  Para efeito da admissibilidade, a CIDH deve determinar se a petição expõe fatos que caracterizam uma violação, como estipulado no artigo 47(b) da Convenção Americana.  O parâmetro de apreciação destes requisitos é diferente daquele  requerido para decidir sobre o mérito  de uma denúncia. A Comissão Interamericana deve realizar uma avaliação prima facie para examinar se a denúncia fundamenta a aparente ou potencial violação de um direito garantido pela  Convenção Americana.  Esta é uma  análise sumária, que não implica prejuízo ou avance de opinião sobre o mérito da  controvérsia.  A distinção entre o estudo correspondente à declaração sobre a admissibilidade e aquele  requerido para determinar uma violação está refletido no próprio Regulamento da  CIDH, que estabelece de maneira claramente diferenciada as etapas de admissibilidade e mérito.

34.     A CIDH considera que os fatos denunciados neste caso, se provados verdadeiros, caracterizariam violações aos artigos 5, 7 e 1(1) da Convenção Americana.  Ademais, embora não tenham sido alegados pelos  peticionários durante o trâmite, a Comissão aplica o princípio iura novit curia e conclui que os fatos poderiam caracterizar igualmente violações dos  artigos 8 e 25 da Convenção Americana.  Portanto, a CIDH considera que os peticionários preencheram prima facie os requisitos exigidos nos  artigo 46 e 47 da Convenção Americana.  

V.      CONCLUSÕES

35.     A Comissão Interamericana conclui que tem competência para conhecer e decidir a respeito da petição, e que a mesma é admissível de conformidade com os artigos 46 e 47 da Convenção Americana. Com base nos  argumentos de fato e de direito antes expostos, e sem prejulgar sobre o mérito do assunto,

A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS,

DECIDE:

1.       Declarar o presente caso admissível no que se refere às possíveis violações de direitos protegidos pelos  artigos 1(1), 5, 7, 8 e 25 da Convenção Americana.

2.         Notificar o Estado e o peticionário desta decisão.

3.         Iniciar o trâmite sobre o mérito do assunto.

4.         Publicar o presente relatório e incluí-lo em seu Relatório Anual a ser enviado à Assembléia Geral da OEA.

Dado e assinado na sede da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na cidade de Washington, D.C., no dia 20 de fevereiro de 2003.  Assinado:  Juan E. Méndez, Presidente; Marta Altolaguirre, Primeira Vice-Presidenta; José Zalaquett, Segundo Vice-Presidente; Comissionados: Robert K. Goldman, Julio Prado Vallejo, Clare Roberts e Susana Villarán.

[7] O artigo  11 desta norma dispõe: