RELATÓRIO
N° 54/01
CASO
12.051
MARIA
DA PENHA MAIA FERNANDES
BRASIL
4
de abril de 2001
I.
RESUMO
1.
Em 20 de agosto de 1998, a Comissão Interamericana de Direitos
Humanos (doravante denominada “a Comissão”) recebeu uma denúncia
apresentada pela Senhora Maria da Penha Maia Fernandes, pelo Centro
pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e pelo Comitê
Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) (doravante
denominados “os peticionários”), baseada na competência que lhe
conferem os artigos 44 e 46 da Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (doravante denominada “a Convenção” ou “a Convenção
Americana) e o artigo 12 da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém
do Pará ou CVM).
2.
A denúncia alega a tolerância da República Federativa do
Brasil (doravante denominada “Brasil” ou “o Estado”) para com
a violência cometida por Marco Antônio Heredia Viveiros em seu domicílio
na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, contra a sua então esposa
Maria da Penha Maia Fernandes durante os anos de convivência
matrimonial, que culminou numa tentativa de homicídio e novas agressões
em maio e junho de 1983. Maria
da Penha, em decorrência dessas agressões, sofre de paraplegia
irreversível e outras enfermidades desde esse ano.
Denuncia-se a tolerância do Estado, por não haver
efetivamente tomado por mais de 15 anos as medidas necessárias para
processar e punir o agressor, apesar das denúncias efetuadas.
Denuncia-se a violação dos artigos 1(1) (Obrigação de
respeitar os direitos); 8 (Garantias judiciais); 24 (Igualdade perante
a lei) e 25 (Proteção judicial) da Convenção Americana, em relação
aos artigos II e XVIII da Declaração Americana dos Direitos e
Deveres do Homem (doravante denominada “a Declaração”), bem como
dos artigos 3, 4,a,b,c,d,e,f,g, 5 e 7 da Convenção de Belém do Pará.
A Comissão fez passar a petição pelos trâmites
regulamentares. Uma vez
que o Estado não apresentou comentários sobre a petição, apesar
dos repetidos requerimentos da Comissão, os peticionários
solicitaram que se presuma serem verdadeiros os fatos relatados na
petição aplicando-se o artigo 42 do Regulamento da Comissão.
3.
A Comissão analisa neste relatório os requisitos de
admissibilidade e considera que a petição é admissível em
conformidade com os artigos 46(2)(c) e 47 da Convenção Americana e o
artigo 12 da Convenção de Belém do Pará.
Quanto ao fundo da questão denunciada, a Comissão conclui
neste relatório, elaborado segundo o disposto no artigo 51 da Convenção,
que o Estado violou, em prejuízo da Senhora Maria da Penha Maia
Fernandes, os direitos às garantias judiciais e à proteção
judicial assegurados pelos artigos 8 e 25 da Convenção Americana, em
concordância com a obrigação geral de respeitar e garantir os
direitos, prevista no artigo 1(1) do referido instrumento e nos
artigos II e XVII da Declaração, bem como no artigo 7 da Convenção
de Belém do Pará. Conclui
também que essa violação segue um padrão discriminatório com
respeito a tolerância da violência doméstica contra mulheres no
Brasil por ineficácia da ação judicial. A Comissão recomenda ao Estado que proceda a uma investigação
séria, imparcial e exaustiva para determinar a responsabilidade penal
do autor do delito de tentativa de homicídio em prejuízo da Senhora
Fernandes e para determinar se há outros fatos ou ações de agentes
estatais que tenham impedido o processamento rápido e efetivo do
responsável; também recomenda a reparação efetiva e pronta da vítima
e a adoção de medidas, no âmbito nacional, para eliminar essa tolerância
do Estado ante a violência doméstica contra mulheres.
II.
TRAMITAÇÃO PERANTE A COMISSÃO E OFERECIMENTO DE SOLUÇÃO
AMISTOSA
4.
Em 20 de agosto de 1998, a Comissão Interamericana recebeu a
petição relativa ao caso e, em 1º de setembro do mesmo
ano, enviou notificação aos peticionários acusando o recebimento de
sua denúncia e informando-lhes que havia sido iniciada a tramitação
do caso. Em 19 de outubro
de 1998, a Comissão Interamericana transmitiu a petição ao Estado e
solicitou-lhe informações a respeito da mesma.
5.
Ante a falta de resposta do Estado, em 2 de agosto de 1999, os
peticionários solicitaram a aplicação do artigo 42 do Regulamento
da Comissão com o propósito de que se presumisse serem verdadeiros
os fatos relatados na denúncia, uma vez que haviam decorrido mais de
250 dias desde a transmissão da petição ao Brasil e este não havia
apresentado observações sobre o caso.
6.
Em 4 de agosto de 1999, a Comissão reiterou ao Estado sua
solicitação de envio das informações que considerasse pertinentes,
advertindo-o da possibilidade de aplicação do artigo 42 do
Regulamento.
7.
Em 7 de agosto de 2000, a Comissão se colocou à disposição
das partes por 30 dias para dar início a um processo de solução
amistosa de acordo com os artigos 48.1,f da Convenção e 45 do
Regulamento da Comissão, sem que até esta data tenha sido recebida
resposta afirmativa de nenhuma das partes, motivo por que a Comissão
considera que, nesta etapa processual, o assunto não é suscetível
de solução por esse meio.
III.
POSIÇÕES DAS PARTES
A.
Posição dos peticionários
8.
De acordo com a denúncia, em 29 de maio de 1983, a Senhora
Maria da Penha Maia Fernandes, de profissão farmacêutica, foi vítima,
em seu domicílio em Fortaleza, Estado do Ceará, de tentativa de
homicídio por parte de seu então esposo, Senhor Marco Antônio
Heredia Viveiros, de
profissão economista, que disparou contra ela um revólver enquanto
ela dormia, ato que culminou uma série de agressões sofridas durante
sua vida matrimonial. Em decorrência dessa agressão, a Senhora Fernandes sofreu várias
lesões e teve de ser submetida a inúmeras operações cirúrgicas.
Em conseqüência da agressão de seu esposo, ela sofre de paraplegia
irreversível e outros traumas físicos e psicológicos.[1]
9.
Os peticionários indicam que o temperamento do Senhor Heredia
Viveiros era agressivo e violento e que ele agredia sua esposa e suas
filhas durante o tempo que durou sua relação matrimonial, situação
que, segundo a vítima, chegou a ser insuportável, pois não se
atrevia, por temor, a tomar a iniciativa de separar-se.
Sustenta ela que o esposo procurou encobrir a agressão
alegando ter havido uma tentativa de roubo e agressão por parte de
ladrões que teriam fugido. Duas
semanas depois de a Senhora Fernandes regressar do hospital, e estando
ela em recuperação, pela agressão homicida de 29 de maio de 1983,
sofreu um segundo atentado contra sua vida por parte do Senhor Heredia
Viveiros, que teria procurado eletrocutá-la enquanto se banhava.
Nesse ponto, decidiu separar-se dele judicialmente.[2]
10.
Asseguram que o Senhor Heredia Viveiros agiu premeditadamente,
pois semanas antes da agressão tentou convencer a esposa de fazer um
seguro de vida a favor dele e, cinco dias antes de agredi-la, procurou
obrigá-la a assinar um documento de venda do carro, de propriedade
dela, sem que constasse do documento o nome do comprador.
Indicam que a Senhora Fernandes posteriormente se inteirou de
que o Senhor Viveiros tinha um passado de delitos, era bígamo e tinha
um filho na Colômbia, dados que não revelara à esposa.
11.
Acrescentam que, em virtude da paraplegia resultante, a vítima
deve ser submetida a múltiplos tratamentos físicos de
recuperação, além de se achar em grave estado de dependência, que
faz com que necessite da ajuda constante de enfermeiros para que se
possa mover. Tais
despesas permanentes com medicamentos e fisioterapeutas
são altas e a Senhora Maria da Penha não recebe ajuda
financeira por parte do ex-esposo para custeá-las.
Tampouco efetua ele os pagamentos de pensão alimentar
prescritos no juízo de separação.
12.
Alegam os peticionários que, durante a investigação
judicial, iniciada dias depois da agressão de 6 de junho de 1983,
foram recolhidas declarações que comprovavam a autoria do atentado
por parte do Senhor Heredia Viveiros, apesar de este sustentar que a
agressão fora cometida por ladrões que pretendiam entrar na residência
comum. Durante a tramitação
judicial foram apresentadas provas que demonstram que o Senhor Heredia
Viveiros tinha a intenção de matá-la, e foi encontrada na casa uma
espingarda de sua propriedade, o que contradiz sua declaração de que
não possuía armas de fogo. Análises
posteriores indicaram que a arma encontrada foi a utilizada no delito. Com base em tudo isso, o Ministério Público apresentou sua
denúncia contra o Senhor Heredia Viveiros em 28 de setembro de 1984,
como ação penal pública perante a 1a. Vara Criminal de
Fortaleza, Estado do Ceará.
13.
Os peticionários observam que, apesar da contundência da
acusação e das provas,[3]
o caso tardou oito anos a chegar a decisão por um Júri, que em 4 de
maio de 1991, proferiu sentença condenatória contra o Senhor
Viveiros, aplicando-lhe, por seu grau de culpabilidade na agressão e
tentativa de homicídio, 15 anos de prisão, que foram reduzidos a dez
anos, por não constar condenação anterior.
14.
Indicam que nesse mesmo dia, 4 de maio de 1991, a defesa
apresentou um recurso de apelação contra a decisão do Júri.
Esse recurso, segundo o artigo 479 do Código Processual Penal
brasileiro, era extemporâneo, pois somente podia ser instaurado
durante a tramitação do juízo, mas não posteriormente.
Essa impossibilidade legal é reiteradamente sustentada pela
jurisprudência brasileira e pelo próprio Ministério Público no
caso em apreço.
15.
Passaram-se outros três anos até que, em 4 de maio de 1995, o
Tribunal de Alçada decidiu da apelação.
Nessa decisão, aceitou a alegação apresentada
extemporaneamente e, baseando-se no argumento da defesa de que houve vícios
na formulação de perguntas aos jurados, anulou a decisão do Júri.
16.
Alegam que paralelamente se desenvolvia outro incidente
judicial pela apelação contra a sentença de pronúncia (primeira
decisão judicial pela qual o Juiz decide que há indícios de autoria
que justiticam levar o caso ao Júri), apelação que teria sido também
extemporânea e que foi declarada como tal
pelo Juiz. Para o
exame dessa decisão, também interposto recurso de apelação perante
o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que aceitou considerar a
apelação e a rejeitou, confirmando em 3 de abril de 1995 a sentença
de pronúncia, uma vez mais reinstituindo que havia indícios
suficientes de autoria.
17.
A denúncia sobre a ineficácia judicial e a demora em
ministrar justiça continua a sustentar que dois anos depois da anulação
da sentença condenatória proferida pelo primeiro Júri, em 15 de março
de 1996, realizou-se um segundo julgamento pelo Júri em que o Senhor
Viveiros foi condenado a dez anos e seis meses de prisão.
18.
Os peticionários manifestam que novamente o Tribunal aceitou
uma segunda apelação da defesa, em que se alegava que o réu foi
julgado ignorando-se as provas de autos.
Desde 22 de abril de 1997, o processo se encontra à espera da
decisão do recurso em segunda instância perante o Tribunal de Justiça
do Estado do Ceará e, até a data da apresentação da petição à
Comissão, não havia sido decidido.
19.
Alegam os peticionários que, na data da petição, a justiça
brasileira havia tardado mais de 15 anos sem chegar à condenação
definitiva do ex-esposo da Senhora Fernandes, que se mantivera em
liberdade durante todo esse tempo, apesar da gravidade da acusação e
das numerosas provas contra ele e apesar da gravidade dos delitos
cometidos contra a Senhora Fernandes.
Desse modo, o Poder Judiciário do Ceará e o Estado brasileiro
agiram de maneira ineficaz deixando de conduzir o processo judicial de
maneira rápida e eficiente, com isso criando alto risco de impunidade,
uma vez que a punição neste caso prescreve depois de transcorridos
20 anos do fato, o que não demora a ocorrer.
Sustentam que o Estado brasileiro devia ter tido por principal
objetivo a reparação das violações sofridas por Maria da Penha,
assegurando-lhe um processo justo num prazo razoável.[4]
20.
Sustentam que sua denúncia não representa uma situação
isolada no Brasil e que este caso é um exemplo do padrão de
impunidade nos casos de violência doméstica contra mulheres no
Brasil, pois a maioria das denúncias não chegam a converter-se em
processos criminais e, dos poucos que chegam a ser processados,
somente uma minoria chega à condenação dos perpetradores.
Recordam os termos da própria Comissão quando defendeu em seu
relatório sobre o Brasil o seguinte:
Os
delitos incluídos no conceito de violência contra a mulher
constituem uma violação dos direitos humanos, de acordo com a Convenção
Americana e os termos mais específicos da Convenção de Belém do
Pará. Quando os delitos
são perpetrados por agentes do Estado, o uso da violência contra a
integridade física e/ou mental de uma mulher ou de um homem são
responsabilidade direta do Estado.
Ademais, o Estado tem a obrigação, de acordo com o artigo
1(1) da Convenção Americana e o artigo 7,b da Convenção de
Belém do Pará, de atuar com a devida diligência a fim de prevenir
as violações dos direitos humanos.
Isso significa que, embora a conduta não seja orginalmente
imputável ao Estado (por exemplo, porque o agressor é anônimo ou não
é um agente do Estado), um ato de violação pode acarretar
responsabilidade estatal “não pelo ato em si, mas pela falta da
devida diligência para prevenir a violação ou a ela responder
conforme requer a Convenção.[5]
21.
Alegam que o Estado não tomou medidas eficazes de prevenção
e punição legal da violência doméstica no Brasil, apesar de sua
obrigação internacional de preveni-la ou puni-la.
Também apontam a situação de que os dados de homicídio e
violência sexual contra mulheres são perpetrados, na maioria dos
casos, por seus companheiros ou conhecidos.[6]
22.
Alegam que, de acordo com seus compromissos internacionais, o
Estado brasileiro deveria agir preventivamente – e não o faz –
para reduzir o índice de violência doméstica, além de investigar,
processar e punir os agressores dentro de prazo razoável segundo as
obrigações assumidas internacionalmente de proteção dos direitos
humanos. No caso da Senhora Fernandes, o Governo brasileiro deveria
ter procedido com o objetivo principal de reparar as violações
sofridas e de assegurar-lhe um processo justo contra o agressor dentro
de prazo razoável.
23.
Consideram demonstrado que os recursos internos não foram
efetivos para reparar as violações dos direitos humanos sofridos por
Maria da Penha Maia Fernandes e, para agravar esse fato, a demora da
justiça brasileira em chegar a uma decisão definitiva, poderia
acarretar em 2002 a prescrição do delito pelo transcurso de 20 anos
da sua perpetração, impedindo que o Estado exerça o jus
punendi e que o acusado responda pelo crime cometido.
Essa ineficácia do Estado também provoca a incapacidade da vítima
de obter a reparação civil correspondente.
24.
Finalmente, os peticionários solicitaram a aplicação do
artigo 42 do Regulamento da Comissão, para estabelecer que se presuma
a veracidade dos fatos alegados na denúncia por não haver o Estado
respondido, não obstante haverem transcorridos mais de 250 dias desde
a transmissão da denúncia ao Estado brasileiro.
B.
Posição do Estado
25.
O Estado brasileiro não apresentou à Comissão resposta
alguma com respeito à admissibilidade ou ao mérito da petição,
apesar das solicitações formuladas pela Comissão ao Estado em 19 de
outubro de 1998, em 4 de agosto de 1999 e em 7 de agosto de 2000.
IV.
ANÁLISE SOBRE COMPETÊNCIA E ADMISSIBILIDADE
A.
Competência da Comissão
26.
Os peticionários sustentam que o Estado violou os direitos da
vítima em conformidade com os artigos 1(1), 8, 24 (em relação aos
artigos II e XVIII da Declaração Americana) e 25 da Convenção
Americana (ratificada pelo Brasil em 25 de novembro de 1992) e os
artigos 3, 4, 5 y 7 da Convenção de Belém do Pará (ratificada em
27 de novembro de 1995), pelas violações cometidas a partir de 29 de
maio de 1983 e, de maneira contínua, até o presente momento.
Sustentam que a falta de ação eficaz e a tolerância do
Estado continuam mesmo sob a vigência superveniente dessas duas
Convenções Interamericanas.
27. A Comissão considera que tem competência ratione materiae, ratione loci e ratione temporis por tratar a petição de direitos protegidos
originalmente pela Declaração Americana sobre os Direitos e Deveres
do Homem, bem como pela Convenção Americana e pela Convenção de
Belém do Pará desde sua respectiva vigência obrigatória com
respeito à República Federativa do Brasil.
Apesar de a agressão original ter ocorrido em 1983, sob a vigência
da Declaração Americana, a Comissão, com respeito à alegada falta
de garantias de respeito ao devido processo, considera que, por se
tratar de violações contínuas, estas seriam cabíveis também sob a
vigência superveniente da Convenção Americana e da Convenção de
Belém do Pará, porque a alegada tolerância do Estado a esse
respeito poderia constituir uma denegação contínua de justiça em
prejuízo da Senhora Fernandes que poderia impossibilitar a condenação
do responsável e a reparação da vítima.
Conseqüentemente, o Estado teria tolerado uma situação de
impunidade e não-defensão, de efeitos perduráveis mesmo
posteriormente à data em que o Brasil se submeteu à Convenção
Americana e à Convenção de Belém do Pará.[7]
28.
Com relação à sua competência quanto à aplicação da
Convenção Interamericana para prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher, “Convenção de Belém do para” (CVM), a Comissão
tem competência em geral por se tratar de um instrumento
interamericano de direitos humanos, além da competência que
especificamente lhe conferem os Estados no artigo 12 da referida
Convenção, que diz o seguinte:
Qualquer
pessoa ou grupo de pessoas, ou qualquer entidade não-governamental
juridicamente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização,
poderá apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
petições referentes a denúncias ou queixas de violação do
artigo 7 desta Convenção por um Estado Parte, devendo a Comissão
considerar tais petições de acordo com as normas e procedimentos
estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no
Estatuto e Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos, para a apresentação e consideração de petições.
29.
Com respeito à competência ratione
personae, a petição foi apresentada conjuntamente pela Senhora
Maria da Penha Maia Fernandes, pelo Centro pela Justiça e pelo
Direito Internacional (CEJIL) e pela Comissão Latino-Americana de
Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), todos eles habilitados para
apresentar petições à Comissão, de acordo com o artigo 44 da
Convenção Americana. Ademais,
com relação ao Estado, de acordo com o artigo 28 da Convenção
Americana, quando se tratar de uma república federativa, como é o
caso do Brasil, o governo nacional responde na esfera internacional
tanto por seus próprios atos como pelos atos praticados pelos agentes
das entidades que compõem a federação.
B.
Requisitos de admissibilidade da petição
a)
Esgotamento dos recursos da jurisdição interna
30.
Segundo o artigo 46(1)(a) da Convenção, é necessário o
esgotamento dos recursos da jurisdição interna para que uma petição
seja admissível perante a Comissão. Entretanto, a Convenção também
estabelece em seu artigo 46(2)(c) que, quando houver atraso
injustificado na decisão dos recursos internos, a disposição não
se aplicará. Conforme assinalou a Corte Interamericana, esta é uma
norma a cuja invocação o Estado pode renunciar de maneira expressa
ou tácita e, para que seja oportuna, deve ser suscitada nas primeira
etapas do procedimento, podendo-se na falta disso presumir a renúncia
tácita do Estado interessado a valer-se da mesma.[8]
31.
O Estado brasileiro não respondeu às repetidas comunicações
com as quais lhe foi transmitida a petição e, por conseguinte,
tampouco invocou essa exceção.
A Comissão considera que esse silêncio do Estado constitui,
neste caso, uma renúncia tácita a invocar esse requisito que o
isenta de levar avante a consideração de seu cumprimento.
32.
Com maior razão, porém, a Comissão considera conveniente
lembrar aqui o fato inconteste de que a justiça brasileira esteve
mais de 15 anos sem proferir sentença definitiva neste caso e de que
o processo se encontra, desde 1997, à espera da decisão do segundo
recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
A esse respeito, a Comissão considera, ademais, que houve
atraso injustificado na tramitação da denúncia, atraso que se
agrava pelo fato de que pode acarretar a prescrição do delito e, por
conseguinte, a impunidade definitiva do perpetrador e a
impossibilidade de ressarcimento da vítima, conseqüentemente podendo
ser também aplicada a exceção prevista no artigo 46(2)(c) da Convenção.
b)
Prazo para apresentação
33.
De acordo com o artigo 46(1)(b) da Convenção Americana, a
admissão de uma petição está sujeita ao requisito de que seja
apresentada oportunamente, dentro dos seis meses subseqüentes à data
em que a parte demandante tenha sido notificada da sentença final no
âmbito interno. Como não
houve uma sentença definitiva, a Comissão considera que a petição
foi apresentada dentro de prazo razoável, de acordo com a análise
das informações apresentadas pelos peticionários, e que se aplica a
exceção com respeito ao prazo de seis meses prevista no artigo
46(2)(c) e no artigo 37(2)(c) do Regulamento da Comissão.
A Comissão deixa consignado que essa consideração também se
aplica ao que se refere à sua competência com respeito à Convenção
de Belém do Pará, segundo o disposto em seu artigo 12 in
fine.
c)
Duplicação de procedimentos
34.
Em relação à duplicação de procedimentos, não consta que
os fatos de que se trata tenham sido denunciados perante outra instância,
não havendo o Estado se manifestado a esse respeito;
por conseguinte, a Comissão considera que a petição é
admissível, em conformidade com os artigos 46,c e 47,d
da Convenção Americana.
d)
Conclusões sobre competência e admissibilidade
35.
Ante o exposto, a Comissão considera que é competente para
decidir deste caso e que a petição cumpre os requisitos de
admissibilidade previstos na Convenção Americana sobre Direitos
Humanos e na Convenção de Belém do Pará.
V.
ANÁLISE DOS MÉRITOS DO CASO
36.
O silêncio processual do Estado com respeito à petição
contradiz a obrigação que assumiu ao ratificar a Convenção
Americana em relação à faculdade da Comissão para “atuar com
respeito às petições e outras comunicações, no exercício de sua
autoridade, em conformidade com o disposto nos artigos 44 e 51 da
Convenção”. A Comissão analisou o caso com base nos documentos
apresentados pelos peticionários e outros elementos obtidos, levando
em conta o artigo 42 de seu Regulamento.
Entre os documentos analisados encontram-se os seguintes:
-
O livro publicado pela vítima “Sobrevivi, posso contar”.
-
O relatório da Delegacia de Roubos e Furtos sobre sua
investigação.
-
Os relatórios médicos sobre o tratamento que a vítima Maria
da Penha teve de cumprir.
-
Noticias de jornal sobre o caso e sobre a violência doméstica
contra a mulher em geral no Brasil.
-
A denúncia contra Heredia Viveiros feita pelo Ministério Público.
-
O relatório do Instituto de Polícia Técnica, de 8 de outubro
de 1983, e da Delegacia de Roubos e Furtos, dessa mesma data, ambos
sobre a cena do crime e a arma encontrada.
-
As declarações das empregadas domésticas, de 5 de janeiro de
1984.
-
O pedido de antecedentes de Marco Antonio Heredia Viveiros, de
9 de fevereiro de 1984.
-
O relatório do exame de saúde da vítima, de 10 de fevereiro
de 1984.
-
A sentença de pronúncia, de 31 de outubro de 1986, em que a
Juíza de Direito da 1a. Vara declara procedente a denuncia.
-
A condenação pelo Júri, de 4 de maio de 1991.
-
A alegação do Procurador-Geral solicitando seja o recurso
rejeitado, de 12 de dezembro de 1991.
-
A anulação pelo Tribunal de Justiça do Estado, de 4 de maio
de 1994, da condenação do Júri original.
-
A decisão do Tribunal de Justiça do Estado, de 3 de abril de
1995, aceitando conhecer do recurso contra a sentença de pronúncia,
mas negando-se a deliberar a seu respeito, e submetendo o acusado a
novo julgamento por Tribunal Popular.
-
A decisão do Júri do novo Tribunal Popular condenando o
acusado, de 15 de março de 1996.
Na
opinião da Comissão, da análise de todos os elementos de convicção
disponíveis não surgem elementos que permitam chegar a conclusões
diferentes com respeito aos assuntos analisados, as quais são a
seguir apresentadas.[9]
A Comissão analisará primeiramente o direito à justiça
segundo a Declaração e a Convenção Americana, para então
completar a análise aplicando a Convenção de Belém do Pará.
A.
Direito à justiça (artígo XVIII da Declaração); e às
garantias judiciais (artículo 8 da Convenção) e à proteção
judicial (artigo 25 da Convenção), em relação à obrigação de
respeitar os direitos (artículo 1.1 da Convenção
37.
Os artigos XVIII da Declaração e 8 e 25 da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos estabelecem para cada pessoa o
direito de acesso a recursos judiciais e a ser ouvida por uma
autoridade ou tribunal competente quando considere que seus direitos
foram violados, e reafirmam o artigo XVIII (Direito à justiça) da
Declaração, todos eles vinculados à obrigação prevista no artigo
1.1 da Convenção. Diz a Convenção o seguinte:
Artigo
25(1):
Toda
pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro
recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a
proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos
pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo
quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no
exercício de suas funções oficiais
38.
Transcorreram mais de 17 anos desde que foi iniciada a
investigação pelas agressões de que foi vítima a Senhora Maria da
Penha Maia Fernandes e, até esta data, segundo a informação
recebida, continua aberto o processo contra o acusado, não se chegou
à sentença definitiva, nem foram reparadas as conseqüências do
delito de tentativa de homicídio perpetrado em prejuízo da Senhora
Fernandes[10].
A Corte Interamericana de Direitos Humanos disse que o prazo
razoável estabelecido no artigo 8(1) da Convenção não é um
conceito de simples definição e referiu-se a decisões da Corte
Européia de Direitos Humanos para precisá-lo.
Essas decisões estabelecem que devem ser avaliados os
seguintes elementos para determinar a razoabilidade do prazo em que se
desenvolve o processo: a complexidade do assunto, a atividade
processual do interessado e a conduta das autoridades judiciais.[11]
39.
Nesse sentido, na determinação de em que consiste a expressão
“num prazo razoável” deve-se levar em conta as particularidades
de cada caso. In
casu, a Comissão levou em consideração tanto as alegações dos
peticionários como o silêncio do Estado.[12]
A Comissão conclui que desde a investigação policial em
1984, havia no processo elementos probatórios claros e determinantes
para concluir o julgamento e que a atividade processual foi às vezes
retardada por longos adiamentos das decisões, pela aceitação de
recursos extemporâneos e por demoras injustificadas.
Também considera que a vítima e peticionária neste caso
cumpriu as exigências quanto à atividade processual perante os
tribunais brasileiros, que vem sendo impulsionada pelo Ministério Público
e pelos tribunais atuantes, com os quais a vítima acusadora sempre
colaborou. Por esse motivo, a Comissão considera que nem as características
do fato e da condição pessoal dos implicados no processo, nem o grau
de complexidade da causa, nem a atividade processual da interessada
constituem elementos que sirvam de escusa para o retardamento
injustificado da administração de justiça neste caso.
40.
Desde o momento em que a Senhora Fernandes foi vítima do
delito de tentativa de homicídio em 1983, presumidamente por seu então
esposo, e foram iniciadas as respectivas investigações,
transcorreram quase oito anos para que fosse efetuado o primeiro juízo
contra o acusado em 1991; os defensores apresentaram um recurso de
apelação extemporâneo, que foi aceito, apesar da irregularidade
processual e, após mais três anos o Tribunal decidiu anular o juízo
e a sentença condenatória existente.[13]
41. O novo processo foi postergado por um recurso
especial contra a sentença de pronúncia (indictment)
de 1985 (recurso igualmente alegado como extemporâneo), que só
foi resolvido tardiamente em 3 de abril de 1995.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reafirmou dez anos
depois a decisão tomada pelo Juiz em 1985 de que havia indícios de
autoria por parte do acusado. Outro
ano mais tarde, em 15 de março de 1996, um novo Júri condenou o
Senhor Viveiros a dez anos e seis meses de prisão, ou seja, cinco
anos depois de ser pela primeira vez proferida uma sentença neste
caso. E, finalmente,
embora ainda não encerrado o processo, uma apelação contra a decisão
condenatória está à espera de decisão desde 22 de abril de 1997.
Nesse sentido, a Comissão Interamericana observa que a demora
judicial e a prolongada espera para decidir recursos de apelação
demonstra uma conduta das autoridades judiciais que constitui uma
violação do direito a obter o recurso rápido e efetivo estabelecido
na Declaração e na Convenção.
Durante todo o processo de 17 anos, o acusado de duas
tentativas de homicídio contra sua esposa, continuou – e continua
– em liberdade.
42. Conforme manifestou a Corte Interamericana de
Direitos Humanos:
É
decisivo dilucidar se a ocorrência de determinada violação dos
direitos humanos reconhecidos pela Convenção contou com o apoio ou a
tolerância do poder público ou se este agiu de maneira que a
transgressão tenha sido cometida por falta de qualquer prevenção ou
impunemente. Em
definitivo, trata-se de determinar se a violação dos direitos
humanos resulta da inobservância, por parte do Estado, de seus
deveres de respeitar e garantir esses direitos, que lhe impõe o
artigo 1(1) da Convenção.[14]
Analogamente,
a Corte estabeleceu o seguinte:
O
Estado está, por outro lado, obrigado a investigar toda situação
em que tenham sido violados os direitos humanos protegidos pela
Convenção. Se o
aparato do Estado age de maneira que tal violação fique impune e não
seja restabelecida, na medida do possível, a vítima na plenitude
de seus direitos, pode-se afirmar que não cumpriu o dever de
garantir às pessoas sujeitas à sua jurisdição o exercício livre
e pleno de seus direitos. Isso
também é válido quando se tolere que particulares ou grupos de
particulares atuem livre ou impunemente em detrimento dos direitos
reconhecidos na Convenção.[15]
43. Quanto às obrigações do Estado
relativamente à circunstância de que se tenha abstido de agir para
assegurar à vítima o exercício de seus direitos, a Corte
Interamericana se manifestou da seguinte maneira:
A
segunda obrigação dos Estados Partes é “garantir” o livre e
pleno exercício dos direitos reconhecidos na Convenção a toda
pessoa sujeita à sua jurisdição. Essa obrigação implica o dever dos Estados Partes de
organizar todo o aparato governamental e, em geral, todas as
estruturas mediante as
quais se manifesta o exercício do poder público, de maneira que
sejam capazes de assegurar juridicamente o livre e pleno exercício
dos direitos humanos. Em
conseqüência dessa obrigação, os Estados devem prevenir,
investigar e punir toda violação dos direitos reconhecidos pela
Convenção e, ademais, procurar o restabelecimento, na medida do possível,
do direito conculcado e, quando for o caso, a reparação dos danos
produzidos pela violação dos direitos humanos.[16]
44. No caso em apreço, os tribunais brasileiros
não chegaram a proferir uma sentença definitiva depois de 17 anos, e
esse atraso vem se aproximando da possível impunidade definitiva por
prescrição, com a conseqüente impossibilidade de ressarcimento que,
de qualquer maneira, seria tardia.
A Comissão considera que as decisões judiciais internas neste
caso apresentam uma ineficácia, negligência ou omissão por parte
das autoridades judiciais brasileira e uma demora injustificada no
julgamento de um acusado, bem como põem em risco definitivo a
possibilidade de punir o acusado e indenizar a vítima, pela possível
prescrição do delito. Demonstram
que o Estado não foi capaz de organizar sua estrutura para garantir
esses direitos. Tudo isso é uma violação independente dos artigos 8 e 25
da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em relação com o
artigo 1(1) da mesma, e dos artigos correspondentes da Declaração.
B.
Igualdade perante a lei (artigo 24 da Convenção) e artigos II
e XVIII da Declaração
45. Os peticionários também alegam a violação
do artigo 24 da Convenção Americana em relação ao direito de
igualdade perante a Lei e ao direito à justiça protegidos pela
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (artigos II e
XVIII).
46. Nesse sentido, a Comissão Interamericana
destaca que acompanhou com especial interesse a vigência e evolução
do respeito aos direitos da mulher, especialmente os relacionados com
a violência doméstica. A
Comissão recebeu informação sobre o alto número de ataques domésticos
contra mulheres no Brasil. Somente
no Ceará (onde ocorreram os fatos deste caso) houve, em 1993, 1.183
ameaças de morte registradas nas Delegacias Policiais para a mulher,
de um total de 4.755 denúncias.[17]
47.
As agressões domésticas contra mulheres são
desproporcionadamente maiores do que as que ocorrem contra homens.
Um estudo do Movimento Nacional de Direitos Humanos do Brasil
compara a incidência de agressão doméstica contra mulheres e contra
homens e mostra que, nos assassinatos, havia 30 vezes mais
probabilidade de as vítimas o sexo feminino terem sido assassinadas
por seu cônjuge, que as vítimas do sexo masculino.
A Comissão constatou, em seu Relatório Especial sobre o
Brasil, de 1997, que havia uma clara discriminação contra as
mulheres agredidas, pela ineficácia dos sistemas judiciais
brasileiros e sua inadequada aplicação dos preceitos nacionais e
internacionais, inclusive dos procedentes da jurisprudência da Corte
Suprema do Brasil. Dizia
e Comissão em seu relatório sobre a situação dos direitos humanos
em 1997:
Além
disso, inclusive onde existem essas delegacias especializadas, o
caso com freqüência continua a ser que as mulheres não são de
todo investigadas ou processadas.
Em alguns casos, as limitações entorpecem os esforços
envidados para responder a esses delitos.
Em outros casos, as mulheres não apresentam denúncias
formais contra o agressor. Na
prática, as limitações legais e de outra natureza amiúde expõem
as mulheres a situações em que se sentem obrigadas a atuar.
Por lei, as mulheres devem apresentar suas queixas a uma
delegacia e explicar o que ocorreu para que o delegado possa redigir
a “denúncia de incidente”. Os delegados que não tenham recebido suficiente treinamento
podem não ser capazes de prestar os serviços solicitados, e alguns
deles, segundo se informa, continuam a responder às vítimas de
maneira a fazer com que se sintam envergonhadas e humilhadas.
Para certos delitos, como a violação sexual, as vítimas
devem apresentar-se ao Instituto Médico Legal, que tem a competência
exclusiva para realizar os exames médicos requeridos pela lei para
o processamento da denúncia. Algumas mulheres não têm conhecimento desse requisito, ou não
têm acesso à referida instituição da maneira justa e necessária
para obter as provas exigidas.
Esses institutos tendem a estar localizados em áreas urbanas
e, quando existem, com freqüência não dispõem de pessoal
suficiente. Além
disso, inclusive quando as mulheres tomam as medidas necessárias
para denunciar a prática de delitos violentos, não há garantia de
que estes serão investigados e processados.
Apesar
de o Tribunal Supremo do Brasil ter revogado em 1991 a arcaica
“defesa da honra” como justificação para o assassinato da
esposa, muitos tribunais continuam a ser relutantes em processar e
punir os autores da violência doméstica.
Em algumas áreas do país, o uso da “defesa da honra”
persiste e, em algumas áreas, a conduta da vítima continua a ser
um ponto central no processo judicial de um delito sexual.
Em vez de se centrarem na existência dos elementos jurídicos
do delito, as práticas de alguns advogados defensores – toleradas
por alguns tribunais – têm o efeito de requerer que a mulher
demonstre a santidade de sua reputação e sua inculpabilidade moral
a fim de poder utilizar os meios judiciais legais à sua disposição.
As iniciativas tomadas tanto pelo setor público como pelo
setor privado para fazer frente à violência contra a mulher começaram
a combater o silêncio que tradicionalmente a tem ocultado, mas
ainda têm de superar as barreiras sociais, jurídicas e de outra
natureza que contribuem para a impunidade em que amiúde
enlanguescem.
48. Nesse relatório também se faz referência a
diferentes estudos que comprovam que, nos casos registrados em estatísticas,
estas mostram que somente parte dos delitos denunciados nas delegacias
de polícia especializadas são atualmente investigados.
(União de Mulheres de São Paulo, A violência contra a
mulher e a impunidade: Uma questão política (1995).
Em 1994, de 86.815 queixas apresentadas por mulheres agredidas
domesticamente, somente foram iniciadas 24.103 investigações
policiais, segundo o referido relatório.
49.
Outros relatórios indicam que 70% das denúncias criminais
referentes a violência doméstica contra mulheres são suspensas sem
que cheguem a uma conclusão. Somente 2% das denúncias criminais de
violência doméstica contra mulheres chegam à condenação do
agressor. (Relatório da
Universidade Católica de São Paulo, 1998).
50. Nessa análise do padrão de resposta do
Estado a esse tipo de violação, a Comissão também nota medidas
positivas efetivamente tomadas nos campos legislativo, judiciário e
administrativo[18].
A Comissão salienta três iniciativas diretamente relacionadas
com os tipos de situação exemplificados por este caso: 1) a criação
de delegacias policiais especiais para o atendimento de denúncias de
ataques a mulheres: 2) a criação de casas de refúgio para mulheres
agredidas; e 3) a decisão da Corte Suprema de Justiça em 1991 que
invalidou o conceito arcaico de “defesa da honra” como causal de
justificação de crimes contra as esposas.
Essas iniciativas positivas, e outras similares, foram
implementadas de maneira reduzida em relação à importância e urgência
do problema, conforme se observou anteriormente.
No caso emblemático em estudo, não tiveram efeito algum.
C.
Artigo 7 da Convenção de Belém do Pará
51.
Em 27 de novembro de 1995, o Brasil depositou seu instrumento
de ratificação da Convenção de Belém do Pará, o instrumento
interamericano mediante o qual os Estados americanos reconhecem a
importância do problema, estabelecem normas a serem cumpridas e
compromissos a serem assumidos para enfrentá-lo e instituem a
possibilidade para qualquer pessoa ou organização de apresentar petições
ou instaurar ações sobre o assunto perante a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos pelos procedimentos desta.
Os peticionários solicitam que seja declarada a violação,
por parte do Estado, dos artigos 3, 4, 5 e 7 da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher e alegam que este caso deve ser analisado à luz da discriminação
de gênero por parte dos órgãos do Estado brasileiro, que reforça o
padrão sistemático de violência contra a mulher e a impunidade no
Brasil.
52. Como se observou anteriormente, a Comissão
tem competência ratione
materiae e ratione temporis para conhecer deste caso segundo o disposto na
Convenção de Belém do Pará com respeito a fatos posteriores à sua
ratificação pelo Brasil, ou seja, a alegada violação continuada do
direito à tutela judicial efetiva e, por conseguinte, pela intolerância
que implicaria com respeito à violência contra a mulher.
53.
A Convenção de Belém do Pará é um instrumento essencial
que reflete os ingentes esforços envidados no sentido de encontrar
medidas concretas de proteção do direito da mulher a uma vida livre
de agressões e violência, tanto dentro como fora de seu lar e núcleo
familiar. A CVM define
assim a violência contra a mulher:
Artigo
2
Entende-se
que a violência contra a mulher abrange a violência física,
sexual e psicológica:
a)
ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em
qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha
compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras
formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual;
b)
ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa,
incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico
de mulheres, prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no
local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços
de saúde ou qualquer outro local; e
c)
perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer
que ocorra.
54.
O âmbito de aplicação da CVM refere-se pois a situações
definidas por duas condições: primeiro, que tenha havido violência
contra a mulher conforme se descreve nas alíneas a e b;
e segundo, que essa violência seja perpetrada ou tolerada pelo Estado.
A CVM protege, entre outros, os seguintes direitos da mulher
violados pela existência dessa violência: o direito a uma vida livre
de violência (artigo 3), a que seja respeitada sua vida, sua
integridade física, psíquica e moral e sua segurança pessoal, sua
dignidade pessoal e igual proteção perante a lei e da lei; e a
recurso simples e rápido perante os tribunais competentes, que a
ampare contra atos que violem seus direitos (artigo 4,a,b,c,d,e,f,g e
os conseqüentes deveres do Estado estabelecidos no artigo 7 desse
instrumento. O artigo 7
da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher diz o seguinte:
DEVERES
DOS ESTADOS
Artigo
7
Os
Estados Partes condenam todas as formas de violência contra a mulher
e convêm em adotar, por todos os meios apropriados e sem demora, políticas
destinadas a prevenir, punir e erradicar tal violência e a empenhar-se
em:
a)
abster-se de qualquer ato ou prática de violência contra a
mulher e velar por que as autoridades, seus funcionários e pessoal,
bem como agentes e instituições públicos ajam de conformidade com
essa obrigação;
b)
agir com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência
contra a mulher;
c)
incorporar na sua legislação interna normas penais, civis,
administrativas e de outra natureza, que sejam necessárias para
prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como
adotar as medidas administrativas adequadas que forem aplicáveis;
d)
adotar medidas jurídicas que exijam do agressor que se
abstenha de perseguir, intimidar e ameaçar a mulher ou de fazer uso
de qualquer método que danifique ou ponha em perigo sua vida ou
integridade ou danifique sua propriedade;
e)
tomar todas as medidas adequadas, inclusive legislativas, para
modificar ou abolir leis e regulamentos vigentes ou modificar práticas
jurídicas ou consuetudinárias que respaldem a persistência e a
tolerância da violência contra a mulher;
f)
estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a
mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de
proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos;
g)
estabelecer mecanismos judiciais e administrativos necessários
para assegurar que a mulher sujeitada a violência tenha efetivo
acesso a restituição, reparação do dano e outros meios de compensação
justos e eficazes;
h)
adotar as medidas legislativas ou de outra natureza necessárias
à vigência desta Convenção.
55.
A impunidade que gozou e ainda goza o agressor e ex-esposo da
Senhora Fernandes é contrária à obrigação internacional
voluntariamente assumida por parte do Estado de ratificar a Convenção
de Belém do Pará. A falta de julgamento e condenação do responsável nessas
circunstâncias constitui um ato de tolerância, por parte do Estado,
da violência que Maria da Penha sofreu, e essa omissão dos tribunais
de justiça brasileiros agrava as conseqüências diretas das agressões
sofridas pela Senhora Maria da Penha Maia Fernandes.
Além disso, como foi demonstrado anteriormente, essa tolerância
por parte dos órgãos do Estado não é exclusiva deste caso, mas uma
pauta sistemática. Trata-se
de uma tolerância de todo o sistema, que não faz senão perpetuar as
raízes e fatores psicológicos, sociais e históricos que mantêm e
alimentam a violência contra a mulher.
56.
Dado que essa violação contra Maria da Penha é parte de um
padrão geral de negligência e falta de efetividade do Estado para
processar e condenar os agressores, a Comissão considera que não só
é violada a obrigação de processar e condenar, como também a de
prevenir essas práticas degradantes.
Essa falta de efetividade judicial geral e discriminatória
cria o ambiente propício à violência doméstica, não havendo evidência
socialmente percebida da vontade e efetividade do Estado como
representante da sociedade, para punir esses atos.
57.
Em relação às alíneas c e h do artigo 7, a Comissão deve
considerar as medidas tomadas pelo Estado para eliminar a tolerância
da violência doméstica. A
Comissão chamou a atenção positivamente para várias medidas
tomadas pela atual administração com esse objetivo, particularmente
para a criação de delegacias especiais de polícia e de refúgios
para mulheres agredidas, entre outras.[19]
Entretanto, neste caso emblemático de tantos outros, a ineficácia
judicial, a impunidade e a impossibilidade de a vítima obter uma
reparação mostra a falta de cumprimento do compromisso de reagir
adequadamente ante a violência doméstica.
O artigo 7 da Convenção de Belém do Pará parece ser uma
lista dos compromissos que o Estado brasileiro ainda não cumpriu
quanto a esses tipos de caso.
58.
Ante o exposto, a Comissão considera que se verificam neste
caso as condições de violência doméstica e de tolerância por
parte do Estado definidas na Convenção de Belém do Pará e que o
Estado é responsável pelo não-cumprimento de seus deveres
estabelecidos nas alíneas b, d, e, f e g
do artigo 7 dessa Convenção, em relação aos direitos por ela
protegidos, entre os quais o direito a uma vida livre de violência (artigo
3), a que seja respeitada sua vida, sua integridade física, psíquica
e moral e sua segurança pessoal, sua dignidade pessoal, igual proteção
perante a lei e da lei; e a recurso simples e rápido perante os
tribunais competentes, que a ampare contra atos que violem seus
direitos (artigo 4,a,b,c,d,e,f,g).
VI.
AÇÕES POSTERIORES AO RELATÓRIO 105/00
59. A Comissão aprovou o Informe 105/00 no dia
19 de outubro de 2000 durante o 108º período de sessões. O referido
Relatório foi transmitido ao Estado Brasileiro em 1º de novembro de
2000, concedendo-lhe o prazo de dois meses para dar cumprimento às
recomendações formuladas e informou os peticionários sobre a aprovação
de um relatório nos termos do artigo 50 da Convenção.
O prazo concedido transcorreu sem que a Comissão recebesse a
resposta do Estado sobre essas recomendações, motivo pelo qual a
Comissão considera que as mencionadas recomendações não foram
cumpridas.
VII.
CONCLUSÕES
60. A
Comissão Interamericana de Direitos Humanos reitera ao Estado
Brasileiro as seguintes conclusões:
1.
Que tem competência para conhecer deste caso e que a petição
é admissível em conformidade com os artigos 46.2,c e 47 da
Convenção Americana e com o artigo 12 da Convenção de Belém do
Pará, com respeito a violações dos direitos e deveres estabelecidos
nos artigos 1(1) (Obrigação de respeitar os direitos, 8 (Garantias
judiciais), 24 (Igualdade perante a lei) e 25 (Proteção judicial) da
Convenção Americana em relação aos artigos II e XVIII da Declaração
Americana, bem como no artigo 7 da Convenção de Belém do Pará.
2.
Que, com fundamento nos fatos não controvertidos e na análise
acima exposta, a República Federativa do Brasil é responsável da
violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção
judicial, assegurados pelos artigos 8 e 25 da Convenção Americana em
concordância com a obrigação geral de respeitar e garantir os
direitos, prevista no artigo 1(1) do referido instrumento pela dilação
injustificada e tramitação negligente deste caso de violência doméstica
no Brasil.
3.
Que o Estado tomou algumas medidas destinadas a reduzir o
alcance da violência doméstica e a tolerância estatal da mesma,
embora essas medidas ainda não tenham conseguido reduzir
consideravelmente o padrão de tolerância estatal, particularmente em
virtude da falta de efetividade da ação policial e judicial no
Brasil, com respeito à violência contra a mulher.
4.
Que o Estado violou os direitos e o cumprimento de seus deveres
segundo o artigo 7 da Convenção de Belém do Pará em prejuízo da
Senhora Fernandes, bem como em conexão com os artigos 8 e 25 da
Convenção Americana e sua relação com o artigo 1(1) da Convenção,
por seus próprios atos omissivos e tolerantes da violação infligida.
VIII.
RECOMENDAÇÕES
61.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos reitera ao
Estado Brasileiro as seguintes recomendações:
1.
Completar rápida e efetivamente o processamento penal do
responsável da agressão e tentativa de homicídio em prejuízo da
Senhora Maria da Penha Fernandes Maia.
2.
Proceder a uma investigação séria, imparcial e exaustiva a
fim de determinar a responsabilidade pelas irregularidades e atrasos
injustificados que impediram o processamento rápido e efetivo do
responsável, bem como tomar as medidas administrativas, legislativas
e judiciárias correspondentes.
3.
Adotar, sem prejuízo das ações que possam ser instauradas
contra o responsável civil da agressão, as medidas necessárias para
que o Estado assegure à vítima adequada reparação simbólica e
material pelas violações aqui estabelecidas, particularmente por sua
falha em oferecer um recurso rápido e efetivo; por manter o caso na
impunidade por mais de quinze anos; e por impedir com esse atraso a
possibilidade oportuna de ação de reparação e indenização civil.
4.
Prosseguir e intensificar o processo de reforma que evite a
tolerância estatal e o tratamento discriminatório com respeito à
violência doméstica contra mulheres no Brasil.
A Comissão recomenda particularmente o seguinte:
a)
Medidas de capacitação e sensibilização dos funcionários
judiciais e policiais especializados para que compreendam a importância
de não tolerar a violência doméstica;
b)
Simplificar os procedimentos judiciais penais a fim de que
possa ser reduzido o tempo processual, sem afetar os direitos e
garantias de devido processo;
c)
O estabelecimento de formas alternativas às judiciais, rápidas
e efetivas de solução de conflitos intrafamiliares, bem como de
sensibilização com respeito à sua gravidade e às conseqüências
penais que gera;
d)
Multiplicar o número de delegacias policiais especiais para a
defesa dos direitos da mulher e dotá-las dos recursos especiais
necessários à efetiva tramitação e investigação de todas as denúncias
de violência doméstica, bem como prestar apoio ao Ministério Público
na preparação de seus informes judiciais.
e)
Incluir em seus planos pedagógicos unidades curriculares
destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a
seus direitos reconhecidos na Convenção de Belém do Pará, bem como
ao manejo dos conflitos intrafamiliares.
5.
Apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos,
dentro do prazo de 60 dias a partir da transmissão deste relatório
ao Estado, um relatório sobre o cumprimento destas recomendações
para os efeitos previstos no artigo 51(1) da Convenção Americana.
IX.
PUBLICAÇÃO
62.
Em 13 de março de 2001, a Comissão decidiu enviar este relatório
ao Estado brasileiro, de acordo com o artigo 51 da Convenção, e lhe
foi concedido o prazo de um mês, a partir do envio, para o
cumprimento das recomendações acima indicadas.
Expirado esse prazo, a Comissão não recebeu resposta do
Estado brasileiro.
63.
Em virtude das considerações anteriores e, de conformidade
com os artigos 51(3) da Convenção Americana e 48 de seu Regulamento,
a Comissão decidiu reiterar as conclusões e recomendações dos
parágrafos 1 e 2, tornar público este relatório e incluí-lo
em seu Relatório Anual à Assembléia Geral da OEA.
A Comissão, em cumprimento de seu mandato, continuará a
avaliar as medidas tomadas pelo Estado brasileiro com relação às
recomendações mencionadas, até que tenham sido cabalmente cumpridas.
(Assinado):
Presidente; Claudio Grossman, Primer Vicepresidente; Juan Méndez,
Segungo- Vicepresidente; Marta Altolaguirre, Comissionados: Robert K.
Goldman, Julio Prado Vallejo e Peter Laurie.
