Questionário para as organizações da sociedade civil, a propósito do relatório temático sobre a situação das crianças e adolescentes que se encontram em instituições de proteção e cuidado nas Américas

QUESTIONARIO

INTRODUÇÃO

Este questionário foi preparado como parte do Plano de Trabalho da Relatoria sobre os Direitos da Criança, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Comissão” ou “CIDH”), em cooperação com o Escritório Regional do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), e se insere no procedimento de preparação de um relatório sobre a situação das crianças e adolescentes institucionalizados nas Américas (doravante denominado “relatório”). Para a realização desta tarefa se contará com o apoio do Escritório Regional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos para a América Latina e da Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a Violência contra a Criança.

A CIDH e sua Relatoria sobre os Direitos da Criança dispensam atenção específica aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, com vistas a prevenir as diversas formas de violência a eles dirigidas. Desde sua criação, em 1998, essa relatoria vem exercendo uma função vital na tarefa da CIDH de proteger os direitos das crianças e adolescentes, mediante a publicação de estudos temáticos, a assistência na formulação de nova jurisprudência na matéria, no sistema de casos individuais, e o apoio à investigação de amplos temas que afetam os direitos dessa população em países específicos da região, mediante visitas a esses países e a publicação dos relatórios respectivos.

O relatório apresentará uma análise da situação das crianças e adolescentes que se encontram em instituições públicas, privadas ou mistas, sob a supervisão do Estado, identificando as realizações e os desafios que se apresentam para o cumprimento e a implementação das normas internacionais de direitos humanos, e abrangerá algumas das instituições que têm a seu cargo crianças e adolescentes, em regime de tempo integral, com a finalidade de protegê-los ou cuidá-los, desde que essa internação tenha sido ordenada por alguma autoridade pública. Serão considerados, entre outros, especificamente, os seguintes tipos de instituição de proteção e cuidado: i) instituições psiquiátricas e hospitais; ii) orfanatos e “casas-lar”; iii) centros de migração; e iv) centros de cuidado, em que as crianças e adolescentes estejam internados em regime de tempo integral. Quando o questionário se refira à privação da liberdade de crianças e adolescentes (doravante denominados “CeA”), por isso se entenderá “toda forma de detenção ou prisão, bem como a internação em estabelecimento público ou privado, por decisão de qualquer autoridade judicial, administrativa ou outra autoridade pública, do qual não tenham permissão para sair [as CeA], por vontade própria”. [1]^/

As informações constantes deste questionário referem-se ao ano de 2010. Quando não se disponha de informações desse ano, especificamente, solicita-se que sejam prestadas as informações mais recentes disponíveis, informando o ano a que se referem. Caso se disponha apenas de informações sobre uma ou algumas modalidades de institucionalização, solicita-se o preenchimento do questionário com as informações que estejam disponíveis.

Além das informações solicitadas neste questionário, na hipótese de que as organizações da sociedade civil disponham de outras informações que sejam relevantes para a preparação do relatório, como, por exemplo, de natureza legislativa ou normativa, pedimos que as façam chegar à Comissão, como anexo às respostas, com base no questionário dirigido aos Estados. Agradecemos quaisquer outras informações sobre a percepção que as organizações da sociedade civil tenham sobre situações ou casos determinados.

Os dados pessoais das crianças e adolescentes a que se refiram as informações prestadas serão, a todo o tempo, protegidas, guardando-se a devida confidencialidade.

As respostas a este questionário deverão ser enviadas, o mais tardar, até 15 de agosto de 2011, à:

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Organização dos Estados Americanos

1889 F Street, NW

Washington, DC, 20006

cidhdenuncias@oas.org

QUESTIONÁRIO

Data:            Organização da sociedade civil:             País:            

I. DESCRIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO E CUIDADO

1. Quantas instituições de proteção e cuidado para CeA conhece, em regime de tempo integral, em atividade no país (entre outras, terapêuticas, psiquiátricas e hospitais, orfanatos e “casas-lar”, centros de migração ou centros de cuidado, em que estejam internados, em regime de tempo integral)? Faça referência, caso seja pertinente, às instituições monitoradas pela organização da sociedade civil.

- Descreva o tipo de instituição (psiquiátricas e hospitais; orfanatos ou “casas-lar”, centros de migração ou centros de cuidado, em que estejam internados, em regime de tempo integral, entre outros), seu nível de cobertura e o número de CeA abrigados.

- Quantas delas considera que funcionam sem autorização do Estado ou sem supervisão estatal?

2. Há tipos diferentes de instituição, dependendo do motivo ou causa do ingresso da criança ou adolescente (“situação de rua”, sem cuidado parental, doença contagiosa, entre outros)? Faça referência, quando seja pertinente, a casos ou situações concretas.

3. Defina quantas instituições se encontram exclusivamente a cargo do Estado (públicas), quantas se encontram exclusivamente a cargo do setor privado (sem prejuízo do controle ou supervisão do Estado) e quantas são mistas. Faça referência, quanto seja pertinente, a casos ou situações concretas.

- Descreva as características dessas instituições, em cada caso, e, quando for possível, o percentual da população de CeA a que cada um desses tipos de instituição atende.

4. Quais são, a seu ver, as condições das instalações das instituições de proteção e cuidado das CeA? Faça referência a casos ou situações concretas.

5. Em quantas instituições de proteção e cuidado as CeA dividem os mesmos quartos com adultos? Faça referência, quando for pertinente, a casos ou situações concretas.

- Em quantas instituições as CeA estão alojados em quartos separados dos adultos, mas dividem com eles alguns espaços, como, por exemplo, os de exercício e banho ou as áreas de refeição? Quantas são exclusivamente para CeA?

6. Informe se as CeA em instituições de proteção e cuidado estão separados por sexo. Faça referência a casos ou situações concretas.

- Especifique o número de CeA não separados por sexo.

7. De onde vêm os recursos econômicos das instituições públicas, privadas ou mistas de proteção e cuidado das CeA? Faça referência, caso seja pertinente, às instituições monitoradas pela organização da sociedade civil.

- Mencione, caso seja procedente, se existem casos em que as instituições de proteção e cuidado, mistas ou privadas, são utilizadas para a prática de crimes como a lavagem de dinheiro ou o desvio de recursos públicos.

8. Informe se as instituições, públicas, privadas ou mistas, subcontratam todos ou alguns dos serviços prestados nas instituições de proteção e cuidado (por exemplo, serviços de cuidado, alimentação, saúde, educação, segurança e administração, entre outros). Faça referência, caso seja pertinente, a casos ou situações concretas.

- Descreva o tipo de serviço e as funções atribuídas às pessoas que dele participam.

- Como é o processo de seleção das instituições contratadas e por quanto tempo se estende a contratação?

9. Qual o tipo de formação que se exige de quem trabalha permanentemente nas instituições de proteção e cuidado (terapêuticas, psiquiátricas e hospitais, orfanatos e “casas-lar”, centros de migração ou centros de cuidado, em que estejam internados, em regime de tempo integral, entre outras)? Faça referência, caso for pertinente, às instituições monitoradas pela organização da sociedade civil.

- Quais os critérios para a avaliação da idoneidade profissional e da ética dessas pessoas?

- Como são selecionadas? Qual a escala salarial?

- Qual a permanência média e o tipo de contrato?

- Separe por tipo de profissão: segurança, supervisores, educadores, diretores, etc.

10. Qual o número médio de trabalhadores permanentes encarregados da proteção e cuidado das crianças nas instituições e qual o coeficiente por número de CeA? Faça referência, caso seja pertinente, às instituições monitoradas pela organização da sociedade civil.

11. Há algum programa alternativo à institucionalização para proteção ou cuidado de CeA (família de acolhida, família ampliada, instituições intermediárias, apoio familiar, etc.)? Faça referência, caso seja pertinente, às instituições monitoradas pela organização da sociedade civil.

- Quantas CeA se encontram nesse tipo de programa?

- Quais são suas características, em que situações são utilizadas e quais são suas fontes de financiamento?

II. SITUAÇÃO DAS CeA NAS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO E CUIDADO

12. Em que situações se determina que uma criança ou adolescente deva ser enviada a uma instituição de proteção ou cuidado? Quem o determina? Leva-se em conta a opinião das CeA?

13. A institucionalização para proteção ou cuidado pode dar lugar a que as CeA não possam dela sair por vontade própria? Com relação a essa pergunta, como são tratadas as crianças na primeira infância ou as CeA com deficiência mental?

14. Como se assegura o contato das CeA que se encontram em instituições de proteção e cuidado com a família e a comunidade?

- Existe a possibilidade de que as CeA saiam para visitar as famílias?

- Com que regularidade são permitidas visitas às CeA e por quanto tempo?

- Quais as medidas para prevenir a separação de irmãos?

15. Há programas de escolarização formal ou capacitação laboral destinados às CeA? Qual a oferta de programas? Qual a oferta de programas e o nível de abrangência?

16. Há outro tipo de programa educacional não formal ou programas socioeducativos nas instituições de proteção e cuidado? Qual a oferta de programas e o nível de abrangência?

17. Como se assegura o acesso a serviços de saúde geral às CeA nas instituições de proteção e cuidado? Que tipo de cobertura oferecem esses serviços?

18. Há instituições ou assistência especializada para grupos específicos de CeA? Em que consiste a assistência especializada e a que grupos se destina (entre outros, indígenas, migrantes, deslocados internos, filhos de trabalhadores migrantes, afetados por doenças graves como HIV/AIDS, com transtornos neurológicos ou psicóticos (inclusive bipolares), em “situação de rua”, pertencentes a quadrilhas, vítimas de violência, abuso e exploração sexual, tráfico e outros tipos de violência, inclusive o castigo corporal)?

19. As CeA com deficiência mental se encontram nas mesmas instituições que o restante das crianças em intervenção para proteção ou cuidado? Mencione, especificamente, se as CeA com deficiência mental se encontram nas mesmas instituições que as CeA com deficiência física ou nas mesmas instituições que os adultos com deficiência mental.

20. Como se assegura o serviço de saúde física, mental e terapêutica nos diferentes tipos de instituição? Há programas especializados de atendimento, em regime de tempo integral, para CeA com alguma deficiência física ou mental? Em que consiste esse tipo de programa?

21. Há programas especializados de atendimento, em regime de tempo integral, para as CeA que tenham consumido droga ou que sejam viciados em droga?

22. Há assistência especializada para as meninas que se encontram nas instituições (atendimento ginecológico, assistência aos bebês, assessoria em práticas infantis, promoção da convivência com o bebê, entre outras)? Informe em que consiste essa assistência especializada.

23. Especifique em que consistem as medidas disciplinares aplicadas às CeA nas instituições de proteção ou cuidado, especialmente as terapêuticas e psiquiátricas, bem como as situações que dão origem a uma medida disciplinar.

24. As organizações da sociedade civil podem realizar visitas às instituições de proteção ou cuidado, com o objetivo de monitorar as condições em que encontram as CeA?

- Podem fazê-lo sem aviso prévio?

- Podem entrevistar-se reservadamente com as CeA que se encontram nessas instituições?

- Quantas visitas foram realizadas em 2010? Informe quantas instituições foram visitadas e anexe os relatórios dessas visitas, caso haja.

25. Esclareça se a organização da sociedade civil a que pertence dispõe de informação sobre os aspectos enumerados a seguir.

- Casos de falecimento de CeA nas instituições de proteção ou cuidado no ano de 2010, ou anteriormente, especificando as causas do falecimento.

- Casos de lesões sofridas por CeA nas instituições de proteção ou cuidado, no ano de 2010 (lesões auto-infligidas, lesões provocadas por outras CeA institucionalizados e lesões infligidas por funcionários das instituições).

- Incidentes de contenção ou outro tipo de incidente em que se tenha utilizado a força pública ou adotado medidas de coerção no interior das instituições de proteção e cuidado, no ano de 2010, ou anteriormente.

- Número ou casos de CeA que tenham fugido ou desaparecido das instituições de proteção e cuidado, no ano de 2010, ou anteriormente.

- Existência de práticas de esterilização voluntária ou forçada das CeA nas instituições de proteção e cuidado, no ano de 2010, ou anteriormente.

- Existência de práticas de realização de abortos consentidos ou não das meninas ou adolescentes, nas instituições de proteção e cuidado, no ano de 2010, ou anteriormente.

- Existência de casos de violência sexual, especialmente contra meninas, nas instituições de proteção ou cuidado, no ano de 2010, ou anteriormente.

-Existência de casos de tráfico internacional de CeA por meio das instituições de proteção e cuidado, no ano de 2010.

Em todos os casos, forneça as informações da maneira mais detalhada possível e anexe toda a documentação disponível.

26. Informe, quando seja pertinente, sobre casos em que as instituições de proteção e cuidado, públicas, privadas ou mistas, sejam utilizadas como veículos para encobrir a prática de crimes ou de abusos contra as CeA, principalmente casos de corrupção entre as autoridades e os dirigentes das instituições. Preste as informações da maneira mais detalhada possível e anexe toda a documentação disponível.

III. NORMATIVIDADE, POLÍTICAS PÚBLICAS OU PRÁTICAS REFERENTES ÀS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO E CUIDADO [2]^/

27. Há normas, políticas públicas ou práticas institucionais contrárias aos padrões internacionais de proteção de CeA internados em instituições de proteção e cuidado? Informe quais são essas normas, políticas públicas e práticas institucionais e, caso seja pertinente, envie-as como anexo.

28. Considera que as normas internacionais sobre os direitos das CeA foram incorporadas à legislação e às políticas públicas do país relacionadas com a regulamentação da situação das CeA nas diferentes instituições de cuidado ou proteção mencionadas neste questionário? Informe quais são essas normas, políticas públicas e práticas institucionais e, caso seja pertinente, envie-as como anexo.

29. Há normas que obriguem os Estados a criar órgãos de credenciamento e registro de instituições de proteção e cuidado? Que critérios esses órgãos levam em conta para a habilitação das instituições? Quantas instituições têm habilitação concedida pelas autoridades? Diferencie por tipo de instituição.

30. Há normas que obriguem os Estados a criar mecanismos de queixa e denúncias, para que as CeA institucionalizados os usem, principalmente no caso de abusos, bem como os pais, representantes, familiares ou defensores de direitos humanos? Caso esses mecanismos existam, informe se:

- as queixas ou denúncias podem ser interpostas anonimamente;

- as queixas ou denúncias podem ser interpostas pelas próprias CeA, mediante um mecanismo acessível, de acordo com suas necessidades;

- podem ser apresentadas queixas a instituições externas e como seria o procedimento;

- o mecanismo previsto abrange as necessidades de meninas e meninos menores de nove anos completos;

- o mecanismo previsto abrange as necessidades de CeA indígenas ou migrantes que falem outra língua.

31. Há normas que obriguem os Estados a criar órgãos de monitoramento e supervisão regular e independente de instituições de proteção e cuidado, especialmente as privadas e mistas? Há mecanismos de punição administrativa para as autoridades nas instituições públicas? Em caso afirmativo, informe:

- em que consiste a supervisão. Quem a realiza e com que freqüência;

- se todas as instituições incluídas no relatório são abrangidas por esses mecanismos;

- quantas investigações foram iniciadas por esse mecanismo de controle no ano de 2010 ou em anos anteriores;

- quantas dessas instituições receberam esse tipo de inspeção no ano passado;

- como se assegura que as CeA institucionalizados e suas famílias tenham acesso à informação com os resultados da supervisão.

Anexe os relatórios de que constem os resultados dessas supervisões.

32. Informe se há mecanismos que assegurem uma revisão periódica da idoneidade, necessidade e proporcionalidade da modalidade de institucionalização de cuidado e proteção adotada com relação a uma criança ou adolescente ou a um grupo de CeA.

- Com que freqüência ocorre a revisão?

- A pedido de quem?

- Quem controla as decisões sobre a medida?

- Há participação de defesa jurídica?

33. Há normas que obriguem os Estados a criar órgãos para representar e defender, juridicamente, os interesses das CeA que necessitem ser institucionalizados, principalmente no caso de pais ou familiares ausentes, considerando sempre sua opinião e suas necessidades individuais?

34. Há órgãos públicos responsáveis pela manutenção de estatísticas a respeito do funcionamento das instituições de proteção e cuidado? Desde quando há estatísticas a esse respeito?

35. Há normas, políticas públicas ou práticas institucionais que obriguem as instituições de proteção e cuidado a elaborar um plano individual de cuidado ou proteção para cada criança ou adolescente institucionalizado, dependendo de suas necessidades individuais?

36. Há políticas públicas de apoio à instituição familiar?

- Que serviços de apoio à família visam a assegurar que as CeA possam ser atendidos no âmbito da família (prevenir a separação e apoiar a reintegração familiar) e não em instituições de proteção e cuidado? Em que consistem essas políticas públicas?

- Há informações sobre o nível de abrangência desses serviços e sobre o orçamento alocado para colocá-los em funcionamento?

- Há políticas públicas específicas para apoiar os pais ou mães adolescentes? Em que consistem essas políticas públicas?

- Há informações sobre o nível de abrangência dessas políticas e sobre o orçamento alocado para colocá-las em prática?

37. Há planos, programas, políticas ou estratégias de desinstitucionalização da população infantil e adolescente? Em que consistem esses planos, programas ou políticas públicas?

38. Há planos, programas, políticas ou estratégias que obriguem as diversas instituições de cuidado ou proteção a reintegrar as CeA às famílias e a prepará-los e orientá-los para que elaborem um plano de vida de maneira autônoma e digna, ainda que tenham chegado à maioridade dentro da instituição?

39. Há proibição específica do castigo corporal? Em caso afirmativo, anexe a norma pertinente. Em caso negativo, informe em que circunstâncias o castigo é permitido e apresente a norma ou o regulamento respectivo.

40. Descreva em detalhe alguma regulamentação ou política pública adequada ou alguma boa prática relacionada com o tema do relatório. Caso seja pertinente, anexe as informações devidas.

41. Descreva em detalhe alguma política pública que considere que devesse ser implementada para melhorar a regulamentação e a situação das CeA em instituições de cuidado e proteção, principalmente as citadas na introdução do questionário. Caso seja pertinente, anexe as respectivas informações.