QUESTIONÁRIO PARA OS ESTADOS

RELATÓRIO SOBRE A SITUAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE ENCONTRAM EM INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO E CUIDADO NAS AMÉRICAS

INTRODUÇÃO

O presente questionário foi preparado como parte do Plano de Trabalho da Relatoria sobre os Direitos da Infância da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante “Comissão” ou “CIDH”) em cooperação com o escritório regional do Fundo das Nações Unidas para a Infância (“UNICEF”)[1] e se enquadra dentro do procedimento de realização de um relatório sobre a situação de crianças e adolescentes institucionalizados nas Américas (doravante “Relatório”). Para a realização desta tarefa, conta-se com o apoio do Escritório Regional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos na América Latina e da Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre a Violência contra as Crianças.

A CIDH e sua Relatoria sobre Direitos da Infância dão atenção específica aos direitos humanos das crianças e adolescentes com o objetivo de prevenir diversas formas de violência contra eles. Desde seu estabelecimento em 1998, esta Relatoria desempenhou uma função vital na tarefa da CIDH de proteger os direitos das crianças e adolescentes mediante a publicação de estudos temáticos, assistência na formulação de nova jurisprudência nesta matéria dentro do sistema de casos individuais e apoio à pesquisa de amplos temas que afetam os direitos desta população em países específicos da região, mediante visitas aos países e a publicação de relatórios de países.

O Relatório apresentará uma análise da situação das crianças e adolescentes que se encontram em instituições, sejam públicas, privadas ou mistas sob supervisão do Estado, identificando os avanços e desafios que existem no cumprimento e implementação dos padrões internacionais em matéria de direitos humanos. O Relatório deverá abranger  algumas das instituições que têm a seu cargo crianças e adolescentes em tempo integral com a finalidade de protegê-los ou cuidar deles, desde que essa internação tenha sido ordenada por alguma autoridade pública. Deverão ser  levados em conta os seguintes tipos de instituições de proteção e de cuidado: i) instituições psiquiátricas e hospitais; ii) orfanatos e abrigos; iii) centros de migrantes; iv) centros de cuidado, onde as crianças e adolescentes estejam internados por tempo integral, entre outras instituições. Além disso, quando o questionário se referir à privação da liberdade de crianças e adolescentes, entender-se-á por tal “qualquer forma de detenção ou prisão, ou a colocação de uma pessoa, por decisão de qualquer autoridade judicial, administrativa ou outra autoridade pública, num estabelecimento público ou privado do qual essa pessoa não pode sair por sua própria vontade”.[2]

O presente questionário visa recolher informação a respeito de 2011. Caso não se disponha de informação especificamente a respeito desse ano, solicita-se que seja proporcionada a última informação disponível indicando a que ano corresponde. Além da informação solicitada no presente questionário, caso o Estado conte com informação adicional que seja relevante para o desenvolvimento deste Relatório, solicitamos que a enviem à Comissão como anexo às suas respostas.

Em todo momento, os dados pessoais das crianças e adolescentes mencionados na informação fornecida deverão ser protegidos, guardando a devida confidencialidade.

As respostas ao presente questionário devem ser enviadas até 15 de agosto de 2011 para:

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Organização dos Estados Americanos

1889 F Street, NW

Washington, DC  20006

EUA

cidhdenuncias@oas.org

QUESTIONÁRIO

Data:___________ Estado:_________________________

I. INFORMAÇÃO BÁSICA

1. Indique quais foram as repartições e instituições do Estado envolvidas na resposta ao questionário.

Nome das pessoas pertencentes às repartições ou instituições:

- Cargo

- E-mail

- Telefone

- Data de conclusão do questionário

2. Indique o número e porcentagem da população menor de 18 anos em seu país. Favor desagregar esta informação sob os seguintes critérios:

- Idade ou faixa etária (0-3, 4-7, 8-13, 14-18)

- Sexo

- Origem geográfica: urbana – rural

- Etnia

- Porcentagem de população infantil abaixo da linha da pobreza, indicando o padrão utilizado para a identificação da população abaixo dessa linha.

- Deficiência

- Órfãos

3. Se não estiver disponível a informação por faixa etária, indique unicamente o total de população com menos de 18 anos e o total de população com 18 anos cumpridos e aqueles maiores de 18 anos.

II. INSTITUIÇÕES PENAIS

4. Quantas instituições penais ou de justiça juvenil para crianças e adolescentes existem em seu país?

- Estabeleça em quantas permanecem exclusivamente crianças e adolescentes internados por motivos penais e em quantas se encontram também crianças e adolescentes institucionalizados por proteção ou por outros motivos (por exemplo, casos de crianças que vivem neste tipo de instituições com suas mães)

III. INFORMAÇÃO RELATIVA ÀS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO E DE CUIDADO[3]

A. DESCRIÇÃO DO QUADRO NORMATIVO DAS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO E DE CUIDADO

5. Indique se seu Estado adotou medidas legislativas ou de outro caráter dirigidas a adequar as leis e práticas internas aos padrões internacionais e regionais em matéria de proteção dos direitos da criança. Anexe as normas a esse respeito.

6. Quais são as causas de institucionalização por proteção e de cuidado contempladas na legislação nacional? (Anexe legislação nacional ou federal)

7. Que tipo de autoridades determinam a institucionalização de crianças e adolescentes em regime de tempo integral (judiciais, administrativas, outras) e segundo quais fins de proteção ou justificativas são internados (fins de proteção ou de cuidado que podem incluir os terapêuticos, educativos, disciplina; entre outros)?

8. Como se assegura normativamente o direito das crianças e adolescentes de serem ouvidos e a que suas opiniões sejam devidamente levadas em conta no procedimento de institucionalização?

9. A legislação prevê a assistência legal  gratuita a crianças e adolescentes nos procedimentos nos quais se dispõe sua institucionalização por motivos de proteção, terapêuticos e outros? Como se efetua esta assistência e em que consiste?

10. Que participação têm os pais e/ou responsáveis por crianças e adolescentes nos procedimentos ou processos em que se determina sua separação destes e se decide institucionalizá-los por motivo de proteção ou de cuidado, entre outros? Como se assegura que os pais e/ou responsáveis por crianças e adolescentes efetivamente participem e estejam assessorados no âmbito desses procedimentos ou processos?

11. Até que idade crianças e adolescentes podem estar internados em instituições de proteção e de cuidado?

12. A institucionalização por proteção ou cuidado pode dar lugar à privação de liberdade? Sob que condições e em quais hipóteses? A legislação prevê um prazo máximo para este tipo de medidas?

B. DESCRIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO E DE CUIDADO

13. Quantas instituições de proteção e cuidado em tempo integral para crianças e adolescentes existem em seu país? (terapêuticas, instituições psiquiátricas e hospitais, orfanatos e “casas de abrigo”, centros migratórios e internatos de tipo completo, entre outras)

- Indique onde se encontram as instituições e a que ministério/repartição ou organização estão subordinados ou qual ministério/repartição ou organização as supervisa.

- Qual é o nível de cobertura de cada instituição e quantas crianças e adolescentes se encontram em cada uma?

- Descreva o tipo de instituições (por exemplo: psiquiátricas; orfanatos ou “casas de abrigo”; centros migratórios; e centros de cuidado de tipo completo; entre outros).

14. Há diversos tipos de instituições dependendo do motivo de ingresso da criança ou adolescente na instituição? (crianças em situação de rua, sem cuidado dos pais, entre outros).

15. Indique quantas se encontram exclusivamente a cargo do Estado (públicas), quantas se encontram exclusivamente a cargo de instituições privadas (sem prejuízo dos controles realizados por parte do Estado) e quantas são mistas.

- Descreva quais são em cada caso suas características e qual porcentagem da população de crianças e adolescentes em instituições freqüenta cada um destes tipos de instituições.

- Há mecanismos específicos de monitoramento e supervisão das instituições privadas ou mistas? Em caso afirmativo, descreva em detalhe esses mecanismos.

16. Em quantas instituições de proteção e cuidado as crianças e adolescentes são mantidos nos mesmos quartos que os adultos?

- Em quantas as crianças e adolescentes estão em dormitórios separados dos adultos, mas compartilham alguns lugares com adultos como os de exercício, banho ou áreas de refeição? Quantas são exclusivamente para crianças e adolescentes?

17. Há repartições públicas responsáveis pelas estatísticas a respeito do funcionamento das instituições? Desde quando existem estatísticas a esse respeito?

18. Há repartições públicas responsáveis pelo registro e habilitação das instituições? Quais são os critérios que essas repartições levam em conta para a habilitação das instituições? Quantas instituições têm habilitação por parte das autoridades? Discriminar por tipo de instituições.

19. Como são registradas e individualizadas as crianças e adolescentes no momento de ingressar na instituição? Indicar especificamente se esses registros incluem:

- o motivo da institucionalização;

- entidade ou órgão que a ordenou e entregou a criança ou adolescente;

- nome, idade, gênero, condição especial e tratamento sugerido; histórico clínico;

- é conveniente incluir qualquer categoria adicional que se registre no momento de ingresso da criança ou adolescente.

- no caso de não contar com registros, indicar qual é a porcentagem de instituições que não mantém registro e as razões pelas quais o mesmo poderia ter sido feito.

20. Qual é a idade média de ingresso nestas instituições e qual é a idade média de saída destas instituições?

21. Qual é a duração média e máxima de permanência nas instituições?

22. Quantas crianças e adolescentes ingressaram nas instituições de proteção e cuidado em 2010?

23. Quantos saíram das instituições de proteção e cuidado em 2010?

24. Indique se as crianças e adolescentes estão em instituições de proteção e terapêuticas, entre outras, separadas em razão de seu sexo.

- Especificar o número total de crianças e adolescentes não separados por sexo.

25. Qual é o orçamento que o Estado destina ao funcionamento das instituições de proteção e terapêuticas, entre outras, para crianças e adolescentes? Discriminar por tipo de instituições,

- Qual foi a percentagem do orçamento no que se refere à distribuição daqueles  recursos nos últimos cinco anos?

26. Qual é o tipo de formação exigida para quem trabalha permanentemente nas instituições de proteção e terapêuticas, entre outras, para crianças e adolescentes? Como são selecionados? Discriminar por tipo de profissionais

27. Anexe, caso existir, o código de conduta do pessoal ou a norma que regula suas competências e responsabilidades.

28. Qual é o número de funcionários que trabalham nas instituições de proteção e terapêuticas, entre outras, e qual é a proporção entre funcionários e crianças e adolescentes? Desagregar por posto de trabalho.

C. SITUAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO E CUIDADO

29. Como se assegura o contato das crianças e adolescentes que se encontram em instituições com sua família e sua comunidade?

- Existe a possibilidade de saída das crianças e adolescentes para visitar suas famílias?

- Com que regularidade são permitidas visitas a crianças e adolescentes e por quanto tempo?

- Quais são as medidas para prevenir a separação dos irmãos?

30. Existem programas de escolarização formal e/ou capacitação profissional? Qual é a oferta de programas e nível de cobertura?

31. Existem outros tipos de programas educativos informais e/ou programas sócio-educativos nas instituições de proteção e terapêuticas, entre outras? Qual é a oferta de programas e nível de cobertura?

32. Como se garante o acesso a serviços de saúde em geral às crianças e adolescentes nas instituições de proteção e terapêuticas, entre outras? Que tipo de cobertura oferecem esse serviços e quais são suas características?

33. Como se garante o serviço de saúde mental e terapêutica nos diversos tipos de instituições?

34.Há instituições e/ou assistência especializada para grupos específicos de crianças e adolescentes? Para quais grupos e em que consiste a assistência especializada?

35. Em que situações se determina que uma criança ou adolescente deve ser encaminhado de uma instituição de proteção a uma psiquiátrica? Quem determina?

36. As crianças e adolescentes institucionalizados com deficiência mental se encontram nas mesmas instituições que o resto das crianças internadas por proteção? Especificamente mencionar se as crianças e adolescentes com deficiência mental se encontram nas mesmas instituições que as crianças e adolescentes que têm deficiências físicas e/ou nas mesmas instituições que os adultos com deficiências mentais.

37. Existem programas especializados de atenção em tempo integral para crianças e adolescentes com alguma deficiência física? Em que consiste esse tipo de programa?

38 Existem programas especializados de atenção em tempo integral para as crianças e adolescentes que usam drogas?

39. Há assistência especializada para meninas que se encontram em instituições (atenção ginecológica, assistência para bebês, assessoria em práticas de criação, facilidades de convivência com o bebê, entre outras)? Indique em que consiste essa assistência especializada.

40. Indique em que consistem as medidas disciplinares que se aplicam às crianças e adolescentes nas instituições de proteção, terapêuticas e psiquiátricas, assim como as situações que originam uma medida disciplinar. Descreva o processo disciplinar e anexe os regulamentos e as normas a esse respeito.

41. Há proibição específica do castigo corporal? Em caso afirmativo, anexar a norma a esse respeito. Em caso negativo, informe em que circunstâncias se permite e apresente a norma ou regulamento correspondente.

42. Indicar o número de crianças e adolescentes que morreram ou sofreram lesões estando dentro das instituições durante 2010. Indique quais foram as causas e as circunstâncias em que ocorreram as mortes. Indique especificamente quantos casos são de lesões auto-infligidas, lesões produzidas por outras crianças e adolescentes institucionalizados e lesões infringidas por funcionários das instituições.

43. Informe o número de crianças e adolescentes que sofreram lesões durante 2010 em instituições. Indique quais foram as causas e as circunstâncias em que se produziram as lesões. Indique especificamente quantos casos são de lesões auto-infligidas, lesões produzidas por outras crianças e adolescentes institucionalizados e lesões infringidas por funcionários das instituições.

44. Indicar o número de crianças e adolescentes que escaparam ou desapareceram das instituições durante 2010. Indique causas e circunstâncias.

45. Há nas instituições práticas de esterilização voluntária ou involuntária das crianças e adolescentes? Em caso afirmativo, indicar quantos casos foram registrados em cada uma das instituições, discriminando idade e sexo das crianças e adolescentes e tipo de instituição onde foram praticados estes procedimentos.

46 Há práticas de realização de abortos consentidos ou não das crianças ou adolescentes nas instituições? Em caso afirmativo, indicar quantos casos são registrados em cada uma das instituições, discriminando a idade das crianças e adolescentes e o tipo de instituição onde foram praticados estes procedimentos.

D. MECANISMOS DE SUPERVISÃO E CONTROLE DAS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO E CUIDADO

47. Indique se há mecanismos que garantam uma revisão periódica da idoneidade da modalidade de institucionalização adotada. Descreva o processo de revisão e anexe a norma a esse respeito.

48. Há mecanismos que garantam uma supervisão independente das instituições de proteção e terapêuticas, entre outras, para crianças e adolescentes? Descreva o processo de supervisão e anexe a norma a esse respeito. Se estes mecanismos existem, indique:

- Quantas investigações foram iniciadas por este mecanismo de controle durante o ano passado?

- Quantas destas instituições receberam este tipo de inspeção durante o ano passado?

Anexar os relatórios que apresentem os resultados dessas supervisões.

49. Indique se existe um mecanismo de queixas ou denúncias para as crianças e adolescentes que se encontram em instituições em caso de incidentes que violam seus direitos humanos. Descreva o processo de supervisão e anexe a norma a esse respeito.

50. Quantas queixas ou denúncias foram apresentadas durante 2010?

- Qual foi a tendência nos últimos anos?

- Quantas queixas ou denúncias deram lugar à responsabilização de funcionários? Por quais tipo de denúncias? Que tipo de sanção e quem a impôs?

E. POLITICAS PÚBLICAS REFERENTES ÀS INTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO E DE CUIDADO

51. Há políticas de apoio à instituição familiar?

- Quais são os serviços de apoio à família destinados a assegurar que as crianças e adolescentes possam ser atendidos dentro de suas famílias (prevenir a separação familiar e apoiar a reintegração familiar)? Em que consistem estas políticas? Indicar seu nível de cobertura e orçamento.

52. Há algum programa alternativo à institucionalização por proteção ou cuidado. (família de acolhida, família ampliada, casas de adaptação, apoio familiar, entre outros)?

53. Há planos e/ou estratégias de desinstitucionalização da população infantil e adolescente? Em que consistem estes planos?

F. BOAS PRÁTICAS

54. Indique as boas práticas que há no país a respeito do tratamento de crianças e adolescentes que se encontram em diversos tipos de instituições de cuidado e proteção em tempo integral. Se a prática estiver documentada, anexar os documentos respectivos.