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RELATÓRIO Nº 62/09
PETIÇÃO
1173-05
ADMISSIBILIDADE
SILAS
ABEL DA CONCEIÇÃO E AUGUSTA TOMÁZIA INÁCIA
BRASIL
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RELATÓRIO Nº 63/09
PETIÇÃO 544-03
INADMISSIBILIDADE
ALBERTO NÉSTOR
VIZENTAL
BRASIL
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RELATÓRIO Nº 61/09
PETIÇÃO
373-03
ADMISSIBILIDADE
JOSENILDO JOÃO DE FREITAS JÚNIOR E OUTROS
BRASIL
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RELATÓRIO Nº 26/09
CASO 12.440
ADMISSIBILIDADE E MÉRITO (PUBLICAÇÃO)
WALLACE DE ALMEIDA
BRASIL
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RELATÓRIO Nº 25/09
CASO 12.310
ADMISSIBILIDADE E MÉRITO (PUBLICAÇÃO)
SEBASTIÃO
CAMARGO FILHO
BRASIL
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RELATÓRIO Nº 12/09
PETIÇÃO
4643-02
ADMISSIBILIDADE
ARMAND
LERCO E ALAIN ROULAND
BRASIL
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RELATÓRIO Nº
73/08
PETIÇÃO
1236-06
GABRIEL SALES PIMENTA
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO Nº
72/08
PETIÇÃO
1342-04
MÁRCIO LAPOENTE DA SILVEIRA
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO Nº
71/08
PETIÇÃO
1290-04
JOSE DUTRA DA COSTA
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO Nº
70/08
PETIÇÃO
12.242
CLÍNICA PEDIÁTRICA DA
REGIÃO DOS LAGOS
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO Nº
35/08
CASO
12.019
ANTONIO FERREIRA BRAGA
ADMISSIBILIDADE É MÉRITO
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RELATÓRIO Nº 41/08
PETIÇÃO 478-07
PESSOAS PRIVADAS DE
LIBERDADE
NA CADEIA PÚBLICA DO
GUARUJÁ, SÃO PAULO
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO Nº 9/08
CASO
12.332
MARGARIDA MARIA ALVES
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N°
18/07
PETIÇÃO
12.479
JOSE AIRTON HONORATO E OUTROS
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N°
19/07
PETIÇÃO
170-02
ARIOMAR OLIVERIA ROCHA, ADEMIR FEDERICCI
E NATUR DE ASSIS FILHO
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N° 36/07
PETIÇÃO
1113-06
PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NA CARCERAGEM
DA 76ª DELEGACIA DE POLÍCIA
(76ª DP)
DE NITERÓI, RIO DE JANEIRO
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N° 37/07
PETIÇÃO
12.200
HENRIQUE JOSE TRINDADE E
JUVENAL FERREIRA TRINDADE
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N° 38/07
PETIÇÃO
12.263
MARCIA BARBOSA DE SOUZA
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N°
40/07
PETIÇÃO
665-05
ALAN FELIPE DA SILVA E OUTROS
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N°
41/07
PETIÇÃO
998-05
LAZINHO BRAMBILLA DA SILVA
ADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N° 59/07
PETIÇÃO
12.293
CARLOS ROBERTO MOREIRA
INADMISSIBILIDADE
BRASIL
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RELATÓRIO N° 66/06
CASO 12.001
SIMONE ANDRÉ DINIZ
MÉRITO
BRASIL